Competência da União nas Telecomunicações
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: . I - as metas e ...ão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e de ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: . I - as prioridades ...ão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e de ...VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição, ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... constituir mandatários e delegar competência, permitindo, se fôr o caso, a subdelegação às ... ECT será constituído integralmente pela União, na forma dêste Decreto-lei. § 1º O capital ...ção da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL), a ECT como sucessora do DCT, poderá ...
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Lei nº 14.109 de 16/12/2020. Altera as Leis n°s 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
... a pessoas com deficiência, mediante instrumentos firmados entre a União e órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, na ... ao Conselho Gestor propostas relativas a matérias de sua competência;. VI – arrecadar as receitas previstas nos incisos III e IV do caput do ...
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Acórdão Nº 731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, assentou-se que, ao se ter por proibida a instalação de sistemas transmissores ou receptores a menos de cinquenta metros de residências, o Município de Americana/SP estabeleceu norma...
...DE. SERVIÇOS. DE. TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS. : GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO ... sobre telecomunicações, da competência da União, nos. termos do inc. XI do art. 21 e do ... -
Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕESCIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTEDO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.DECISÕES CONTRADITÓRIAS PROFERIDAS POR JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAISDIVERSOS (ART. 105, I, "D", DA CF). CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUEATRAEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DA ANATEL(ART. 109
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... Federal, as diretrizes orçamentárias da União para 1999, compreendendo:. I - as ... ao cálculo dos "juros reais por competência";. IV - justificativa da estimativa e da ...ão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transporte, petróleo e eletricidade. ...
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Decisões Monocráticas nº 6199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
...COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ... PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 21, XI). IMPOSSIBILIDADE DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Advogado-Geral da União;. III - o Alto Comando das Forças ...íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ...telecomunicações", inclusive radiodifusão;. b) regulamenta\xC3"...
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Acórdão Nº 6089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 16.734, de 26 de dezembro de 2018, do Estado do Ceará. Vedação ao bloqueio, por operadoras telefônicas, de acesso à internet quando esgotada a franquia de dados contratada. Telecomunicações. Competência legislativa privativa da União. Violação do art. 22, IV, da Constituição Federal. Precedentes. Inconstitucionalidade formal. Procedência...
...de dados contratada. Telecomunicações. Competência legislativa. privativa da União. ... -
Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...14 deste Decreto é da competência da SUFRAMA, podendo o Ministério do ...ções sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos ..., eletrônica, mecatrônica, telecomunicações e correlatas, nas áreas de ciências da saúde, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...(cinco) salários-mínimos no mês de competência. Parágrafo único - O disposto neste artigo não ... até 31 de outubro de 1985 em favor da União, a restituição poderá ser antecipada, a ...telecomunicações;. IV - da Telecomunicações Brasileiras S.A. - ...
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Acórdão Nº 1273913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE TELEFONIA. ANTENA DE TRANSMISSÃO. INSTALAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA....
...da União afastando-se as tentativas dos Municípios em scuir-se em assuntos. de competência e interesse Nacional, conforme se observa do ... ao funcionamento das Telecomunicações”. (fl. 7, e-doc. 19). Pede o acolhimento dos ... -
Acórdão Nº 5962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. LEGITIMIDADE – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PROCESSO OBJETIVO. Associação possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade quando verificada pertinência temática, ou seja, elo entre o preceito...
...ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE. CONSTITUCIONALIDADE. ...COMPETÊNCIA NORMATIVA – CONSUMIDOR – PROTEÇÃO –. ... da concessão de serviço de telecomunicações, é. constitucional, ante a competência ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 276 . Tribunal de Contas da União ......................... 276 Poder Executivo .... ✔ Exclusiva competência da União sobre a regulamentação e a fiscalização de aspectos ...
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Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de bens, serviços ou interêsses da União;. d) a apuração em colaboração com as ...Art. 8º A estrutura e a competência dos órgãos componentes do DFSP bem como as ... - A-800 - Eletricidade e Telecomunicações. Nº de Cargos. Série de Classe e Classes. ...
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Acórdão Nº 1131514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL N. 13.226/2008 DE SÃO PAULO. INSTITUIÇÃO DE CADASTRO PARA O BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. AUSÊNCIA DE OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
...AUSÊNCIA DE OFENSA À COMPETÊNCIA. PRIVATIVA. DA. UNIÃO. PARA. LEGISLAR. SOBRE. ...telecomunicações (art. 22, inciso IV, da CR/1988). O Tribunal de ... -
Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. ESTATURA CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AFRONTA DIRETA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. FEDERALISMO COOPERATIVO. ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.273/2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO. SERVIÇO DE ATENDIMETNO AO...
...DA. MATÉRIA. AFRONTA. DIRETA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. FEDERALISMO. ... federativo brasileiro, estabelecidas pela União as normas. gerais para disciplinar sobre ... à União legislar sobre telecomunicações". Destaca não. demonstrada particularidade de car\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 1429711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... de suporte para redes de telecomunicações de pequeno porte, ainda que não estejam ... recursais, alega-se, em síntese, a competência privativa da União Federal para legislar sobre ...
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DECRETO Nº 10.747, DE 13 DE JULHO DE 2021
...ções publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ...ÇÕES CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA Art. 1º O Ministério das Comunicações, ...: I - política nacional de telecomunicações; II - política nacional de radiodifusão; III - ...
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Decisão monocrática Nº 1423506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
...ÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE MANTEREM ESCRITÓRIO COM ...COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ...
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Decisão monocrática Nº 1131514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
... referida lei estadual, pois competiria à União legislar de forma privativa sobre serviços de ...ção às normas de distribuição de competência previstas na Constituição, uma vez que, no que ... da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV, da Constituição Federal) ou na ...
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Acórdão Nº 1271779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.10.2021. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. ADI 3.110. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO APRESENTADO PELA PARTE RECORRIDA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. FATO JURÍDICO...
...ESTAÇÃO. RÁDIO. BASE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE. ... à União legislar sobre telecomunicações. Precedentes. 4. Aos embargos de declaração é ... -
Acórdão Nº 7211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 8.888/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROIBIÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E ASSEMELHADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de distribuição de competências
...INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT. : PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR. : ALAN ...REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 8.888/2020 DO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no ...V - apoiar, na sua área de competência, a representação do Governo brasileiro na OACI, ... de tráfego aéreo, de telecomunicações aeronáuticas, de inspeção em voo, de busca e ...