Competência da União nas Telecomunicações
-
Imunidade
... supressão, na Constituição, da competência impositiva ou do poder de tributar, quando se ... consiste na exclusão de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais ...
-
Acórdão Nº 6095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ... ESTADOS E DO ... Federal, para legislar sobre telecomunicações ... III – Esta Suprema Corte tem entendimento ...
-
Outras formas de contratação
... , atribuindo a servidor do Estado competência decisória como se Judiciário fosse (217) , e a ... de energia elétrica e de telecomunicações e aquelas processadas em estabelecimentos ... 4.1.1. Deslocalização na União Europeia ... Na União Europeia, várias normas ...
-
A era digital
... a micro-eletrônica, as telecomunicações, a optoeletrônica, os computadores e, inclusive, ... ção do lugar do crime e a competência jurisdicional para o seu processamento, que se ... união" de tudo isso com os novos serviços de comunicaç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... ção relativa à empresa de telecomunicações de ... propriedade do extraditando e seu corréu, ... ão do delito em questão, havendo competência ... concorrente da Justiça brasileira para sua ... Como anotou a ... Defensoria Pública da União, ‘as condutas que integram as ... acusações 5 ...
-
Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO ... entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e ... telecomunicações situadas no Estado de Pernambuco, sob pena de ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... União nos Estados da federação, ou destes últimos ... — SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EC N. 45/04 — PERPETUATIO JURISDICTIONES ... , como as infovias, telecomunicações, energia, água, saneamento, meio ambiente sadio ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ícia Federal apurar os crimes de sua competência (especificados no art. 144, § 1 o CF/88), bem ... , incumbem, ressalvada a competência da União", as funções de Polícia Judiciária e a apuraç\xC3" ... prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente ...
-
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, as diretrizes orçamentárias da União para 2002, compreendendo: ... I - as prioridades ... ão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade ... Art ... VI - ações que não sejam de competência exclusiva da União, comum à União, aos ...
-
Organização dos poderes
... estatal, dispondo que “s ão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o ... , trata das matérias que são de competência da União, e cuja edição das leis ou atos ... ção Pública federal; telecomunicações e radiodifusão ... Cabem ao Congresso ...
-
Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... Art. 10. Os débitos de ... de alçadas de valor, a competência para autorizar o parcelamento ... Art. 11. Ao ... ao Fundo Nacional de Telecomunicações; ... VII ‑ ao adicional de tarifa portuária, ...
-
Os Impostos em Espécie
... ções que tratam dos impostos de competência da União: ... Art. 153. Compete à União ... elétrica, e a serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804643-02.2021.8.19.0042 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804643-02.2021.8.19.0042 Recorrente - HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA - ré Recorrido - THIAGO RAONI MARQUES TIEPPO - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
-
Acórdão Nº 7509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... AFRONTA À COMPETÊNCIA ... TELECOMUNICAÇÕES. PRECEDENTES DO SUPREMO ... privativa da União Federal para legislar sobre telecomunicações e, ...
-
Decisão monocrática Nº 7361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... Diz ser da União a competência privativa para legislar sobre o rviço de telecomunicações e explorar a temática ... Sustenta a ...
-
Terceirização
... no ambiente fabril o locus favorável à união de interesses comuns, em consonância com a ... , sustentavam que a norma esvazia a competência da Justiça do Trabalho ao determinar que, mesmo ... TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/1997. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO ...
-
COVID. Legislação correlata
... juntamente com os benefícios dessa competência"; e ... II — a segunda parcela corresponderá \xC3" ... tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e ... telecomunicações — arts. 227 a 231 — CLT — trabalhador ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... , mais precisamente, os conflitos de competência que nele têm lugar e, por outro lado, pela ... no capítulo anterior a sujeição da União a uma política específica para a governança de ... sua vez, a Lei 9.472/1997 – telecomunicações – criou um Conselho Consultivo como órgão de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800939-86.2022.8.19.0028 (Criminal), 10-11-2022
Recurso nº: ???0800939-86.2022.8.19.002 Recorrente: ? TELEFÔNICA BRASIL S.A. (1º RÉU) Recorrido: ?TRAUME OFFSHORE SOLUTIONS EIRELI e DARLEY BARROS GOECKING CLARO S.A. (2º RÉU) VOTO Relata a primeira parte autora, pessoa jurídica de direito privado, que contratou junto à empresa Vivo a prestação de serviços de telefonia celular. Aduz que, por necessidade de adequar...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL ... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... e resistência, a Telebras – Telecomunicações brasileiras s. A. É parte legitima para figurar ...
-
Direito Administrativo
... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos ... da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; o art. 54 da Lei 9.472/1997 ...
-
Direito Administartivo
... AW Gabarito 1C (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Acerca do direito ... quando o agente atua alem de sua competência. No caso, houve afronta ao princípio da ... “autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a ...
-
Acórdão Nº 1091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... DISPOSIÇÕES SOBRE ... TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ...
-
Direito Constitucional
... Estado, sob pena de ser usurpada a competência do Supremo Tribunal Federal ... (C) ... União, a quem compete defender o ato ou texto ... ão Federal para legislar sobre telecomunicações ... III. Diante da competência da União de ...
-
Lei nº 6.650 de 23/05/1979. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º - Constituem a área de competência da Secretaria de Comunicação Social - SECOM os ... concernentes às telecomunicações, e da fiscalização do órgão competente do ... de Notícias, pertencente integralmente à União, será constituído: ... I - pela subscrição em ...