Competência da União nas Telecomunicações
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI – o Advogado-Geral da União; ... VII – a Assessoria Especial do Presidente ... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... a) política nacional de telecomunicações; ... b) política nacional de radiodifusão; ...
- Acórdão nº0008628-90.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 07-12-2023
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ... ânica; Química; Saneamento; Telecomunicações ... Trata-se de curso de nível médio. Pode ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... e resistência, a Telebras – Telecomunicações brasileiras s. A. É parte legitima para figurar ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0373708-27.2008.8.19.0001 (Cível), 01-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO I, E 3º, INCISO II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.527/2004, ALTERADOS PELO DECRETO Nº 40.400/2006. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, VISANDO IMPEDIR A COMUNICAÇÃO DOS DETENTOS DO COMPLEXO...
... SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS – TELCOMP E ... ESTADO DO RIO DE ... COMPLEXO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA ... da competência para a tributação dos negócios jurídicos que ... ços preparatórios aos de telecomunicações, penso ter a legislação ... estadual ofendido a ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0373708-27.2008.8.19.0001 (Cível), 25-04-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO I, E 3º, INCISO II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.527/2004, ALTERADOS PELO DECRETO Nº 40.400/2006. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, VISANDO IMPEDIR A COMUNICAÇÃO DOS DETENTOS DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU COM...
... SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS – TELCOMP E ... ESTADO DO RIO DE ... COMPLEXO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... implantar 140 mil circuitos de telecomunicações para ligações interurbanas e 3.100 canais de ... Concentrados recursos e poderes da União, em processo novamente contemporâneo ao período ... pelo respeito ao mérito e à competência profissional ... Assim, observado o pluralismo ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... ANOp Auditoria de Natureza Operacional (Tribunal de Contas da União). ANP Agência Nacional do Petróleo. ANSI American National Standards ... Portaria ANATEL nº 448, de 4 de junho de 2013 - Atribui a competência decorrente de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... reforma pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... telecomunicações (Decreto-Lei n° 1.330/74, art. 1°, § 2°); ... contabilmente segundo o regime de competência (Lei n° 8.541/92, arts. 29, § 7° e 36, § ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII - o Advogado-Geral da União; e ... IX - a Assessoria Especial do Presidente ... ês-executivos, cujos funcionamento, competência e composição serão definidos em ato do Poder ... I - política nacional de telecomunicações; ... II - política nacional de radiodifusão; ...
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Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE ... : ADVOGADO ... CONCESSÃO ... MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS ... PARA CUIDAR DA ... ção dos Serviços de Telecomunicações - FUST “para o ... investimento no ...
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Organização do estado brasileiro
... que compõem a Federação brasileira: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios ... maneira que as normas gerais são de competência da entidade central (da União), facultando aos ... ou permissão, os serviços de telecomunicações", nos termos da lei, que disporá sobre a organiza\xC3" ...
- Acórdão nº 0003424-48.2008.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2019
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... ÁUTICA CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Seção I Da Aeronáutica Art. 1º O Comando da ... ço de busca e salvamento e às telecomunicações do Comando da Aeronáutica; e II - apoiar a Junta ... as orientações da Advocacia-Geral da União, as orientações da Procuradoria-Geral Federal e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... deve observar as regras de competência ao indicar o Juízo apto a apreciar a lide ... 94 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n. 9.472/1997), para fins de permitir a ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... telecomunicações"” para Albert Einstein, 1 ... “terceira onda\xE2" ... 2003 – Tunis 2005), promovida pela União Internacional das Telecomunicações (ITU), ... entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios.” 121 ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000070720174058400), 22-03-2022
PJE 0800007-07.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POLO PASSIVO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 338 DO CPC. PRECEDENTE. EXCLUSÃO DA PARTE RÉ DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL CONSTANTE NO § ÚNICO DO ART. 338/CPC. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, acolheu a prefacial de ilegitimidade...
... face da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, requerendo a suspensão da exigência ... Administrativo Tributário, compete à União, através do Ministério da Ciência, Tecnologia, ... passivo não implica alteração da competência jurisdicional para o processamento e julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102090220194058100), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0810209-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGILY TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
... Interposta apelação pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o acórdão desta Terceira ... -
Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ... SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. COMPETÊNCIA ... -
Decisao Nº 0003424-48.2008.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 10. LEI N.º 1.899/2007 DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL EM ÁREA RESIDENCIAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO QUANTO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSIÇÃO DE APLICABILIDADE NORMATIVA IMEDIATA. AFRONTA
... Alagoinhas extrapolou os limites da competência legislativa, invadindo a seara privativa da ... União quanto à legislação sobre o setor de ... assuntos afeitos a serviço de telecomunicações, ou seja, em nenhum momento tratam de política ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ajuizada pelo Estado de Goiás, em face da União, objetivando: a) o deferimento de ... Decido. 1) Competência Preliminarmente, constato a existência ... íveis, energia elétrica e telecomunicações. A partilha do produto da arrecadação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00117794820134058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0011779-48.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GEORGE BORGES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997 (ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES) E DO ART. 261, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (ATENTA
... REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... /1997 (ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES) E DO ART. 261, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (ATENTADO ... a possibilidade de se declinar da competência para o processamento para a Turma Recursal da ... -
O papel fundamental da infraestrutura de telecomunicações
A infraestrutura de telecomunicações tem sido, é e será a base sobre a qual repousa todo o ecossistema digital. Sua meta no século XXI é levar uma Internet robusta, rápida e segura para o maior número de pessoas, o que resulta no benefício público de uma sociedade mais conectada e o benefício privado de um mercado mais forte. O avanço tecnológico, assim como a busca da eficiência da prestação de...
... mundo hiperconectado, com redes auto-ajustáveis, onde a competência estará diretamente relacionada ao valor que é entregue ao cliente e ... União ... -
Peças prático-profissionais
... decisões do STF ou para preservar a competência do Tribunal ... Obs. 1 : a reclamação é ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão ; (grifos)] ... Em relação ...