Competência Originária
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Acórdão nº 2016/0019330-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA MAGISTRATURA TJSC. INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO QUE É CABÍVEL APENAS NAS CAUSAS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAQUELE COLEGIADO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hip&
... CABÍVEL APENAS NAS CAUSAS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ... DAQUELE COLEGIADO ... -
Acórdão nº 2014/0086180-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRATICADO ... MUNICIPAL. ... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. ...
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PGR e arquivamento de investigação criminal no STF por competência originária
Santoro Facchini: PGR e arquivamento de investigações criminais
O sistema acusatório, agasalhado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (artigo 129, I), reverberou nos diplomas processuais penais, e constitui, sem sombra de dúvida, decisiva proteçã... -
Acórdão nº 2008/0259410-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a competência originária do STF não pode ser apreciada em sede de Recurso ...
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Acórdão nº 2016/0182378-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. AUTORIDADE COM FORO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁ
... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ... -
Acórdão nº 2016/0164876-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO PRINCIPAL EM INSTÂNCIA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante. 2. O ...
... INSTÂNCIA DIVERSA. COMPETÊNCIA" DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1. A interpelação judicial\xC2" ... originária para o processamento e julgamento da ação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... ões proferidas pelos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária; ... b) julgar os embargos opostos às decisões de que tratam ...
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Acórdão nº 2013/0009940-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Medida Cautelar de competência originária do STJ é cabível em duas ...
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Acórdão nº 2013/0392495-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VEREADOR. INVESTIGAÇÃO INICIADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS INICIALMENTE REALIZADAS. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que o Promotor de Justiça, atuante em primeiro grau, iniciou as investigações
... competência ... reconhecimento da competência originária do Tribunal de Justiça. Com ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.353 - DF (2017/0055187-7) ... ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0272703-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO "CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.304 - SC (2016/0272703-0) ... justifica a alteração da competência originária quando ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... iniciativa recaia em matérias sobre as quais a União tenha competência privativa ou concorrente para legislar, na forma dos arts. 22 e 24 da ... de origem não preferencial, a mercadoria será presumida como originária do país gravado com a medida de defesa comercial que motivou a abertura ...
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Acórdão nº 2016/0316899-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... PROVISÓRIA ... ORIGINÁRIA. ... POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO ... ão provisória da pena aos casos de ação penal de competência" originária ... do Tribunal. ... 3. Não há descumprimento\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0252615-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. AJUIZAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECLAMO PROVIDO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR ORDENADA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE....
... ORDENADA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO ... 1. Não há o que se falar em competência originária deste ... -
Acórdão nº 2013/0366069-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO ...
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Acórdão nº 2012/0254036-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. INEXISTÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ajuizamento de medidas cautelares...
... STJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ... -
Acórdão nº 2011/0182284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FEDERATIVO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO ...
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Acórdão nº 2016/0080017-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... competência" ... do Supremo Tribunal Federal. ... 4. Embargos de declaração\xC2" ...
- Lei 8.038/90 ? Processos de competência originária dos tribunais
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Acórdão nº 2015/0281833-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA ... PERMANECER ... RELATORIA ... ORIGINÁRIA APÓS ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO. ... então existente para seu funcionamento ... 2. A competência" para processar e julgar as ações penais instauradas ... contra\xC2" ...
- Artigo 16 da lei 13.964/2019 Lei das normas procedimentais para os processos penais de competência originária perante o superior tribunal de justiça e o supremo tribunal federal
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... que extinguir processos de competência originária, conforme ...
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Acórdão nº 2015/0278994-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DA DÉCIMA E ÚLTIMA PARCELA. 1. No âmbito do STJ, admite-se o ajuizamento de Medida Cautelar para conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial e ao respectivo Agravo ou como processo acessório à ação de...
... norma constitucional, competência" reservada ao Excelso Supremo Tribunal ... nos termos do\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0130260-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM MANTIDA. 1. A autoridade coatora apontada pela impetrante - Secretário de Estado - goza de foro...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... § 8º É facultada a prorrogação do prazo da autorização originária da adaptação, uma única vez, caso ainda não tenha havido nos termos da ... a) pública; ... b) privada; ... V – competência: ... a) federal; ... b) estadual; ... c) distrital; ... d) municipal; ...