Competência Originária
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Acórdão nº 2011/0054714-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. PROCURADOR DE JUSTIÇA. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE DESIGNADO PELO CHEFE...
... competência" ... originária, é descabida a aplicação da regra do art. 28\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0161788-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CUMPRIMENTO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINALMENTE COMPETENTE PARA A CAUSA ... 1. Não há, no ... compete apenas a execução "nas causas de sua competência originária" (inciso I); nos demais casos, os atos executivos devem ser promovidos ...
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Acórdão nº 2008/0144608-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Anonimato (vedação). Competência originária (sindicância). Precedentes do STJ (aplicação). Segundo o Superior Tribunal, não se instaura, em seu âmbito, com base em carta anônima, sindicância a propósito de autoridades sujeitas a sua jurisdição penal. Arquivamento. (QO na Sd .166/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe 03/09/2009)
... Anonimato (vedação). Competência originária (sindicância). Precedentes do STJ (aplicação). Segundo o ... -
Acórdão nº 2002/0025000-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Constituição Federal previu expressamente as hipóteses de competência originária e recursal deste Superior Tribunal de Justiça (art. 105, ...
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Acórdão nº 2011/0028312-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÚMULA N. 41⁄STJ. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO TRF⁄1ª REGIÃO ... 1. Apesar de não ... 2. A competência originária desta Corte para processar e julgar writ of mandamus está delineada pelo ...
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Acórdão nº 2008/0020954-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA. FATOS QUE, AO MESMO TEMPO, PODEM, EM TESE, ... PRECEDENTES ... 1. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, ...
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Acórdão nº 2008/0023461-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.A competência originária por prerrogativa de jurisdição, isoladamente, não desloca ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 1104842 / PB de CE - CORTE ESPECIAL
... 11.636⁄07 explicita que os embargos de divergência são de competência originária do STJ, cujo preparo é no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) ...
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Acórdão nº 2010/0143268-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra acórdão que denega a ordem em mandado de segurança de competência originária de Tribunal de Justiça é o...
... acórdão que denega a ordem em mandado de segurança de competência originária de Tribunal de Justiça é o previsto no art. 105, II, "b", da ... -
Acórdão Nº 34979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Artigo 102, inciso I, r, da CF/88. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Decisão proferida em ação pelo rito ordinário. Interpretação firmada pelo Plenário da Suprema Corte. Agravo regimental não provido. 1. Segundo recente tese firmada pelo Plenário da Corte, nos termos do art. 102,
... Agravo regimental em reclamação. Competência originária do ... Supremo Tribunal Federal. Artigo 102, inciso I, r, da ... -
Acórdão nº AgRg no Inq 681 / AP de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. 1. O inquérito policial é procedimento investigatório e meramente informativo, não se submetendo ao crivo do contraditório, pelo que não é garantido ao indiciado o exercício da ampla defesa, sendo lícito o indeferimento de colheita de provas na forma por ele requerida. 2. No rito procedimental dos processos penais de competênc
... 2. No rito procedimental dos processos penais de competência originária dos tribunais, dispõe a defesa de uma fase preliminar, antes ... -
Acórdão Nº 9189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
PETIÇÃO. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE OS MANDATOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte...
... “MANDATOS ... CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE ... criminal originária do Supremo Tribunal Federal, quando o parlamentar, ... sem solução de ... -
Acórdão nº 2008/0141434-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da encampação quando enseja a ampliação indevida da competência originária do Tribunal de Justiça ... 2.Além disso, o usuário do ...
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Acórdão nº 2015/0042466-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMPETÊNCIA" DO STJ. AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ... RÉU COM\xC2" ... usurpação da competência penal originária do STJ somente poderia ...
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Acórdão nº 2010/0131655-0 de T5 - QUINTA TURMA
... no sentido de que a denegação da ordem nos habeas corpus de competência originária dos Tribunais, efetivada por meio de decisão monocrática do ...
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Acórdão nº HC 175696 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... ão do acórdão impetrado que não conheceu do writ, sendo de competência originária desta Corte o exame da questão ... 2. Motivos e ...
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Acórdão nº 2009/0225551-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ça, deve-se observar que, com exceção das hipóteses de competência originária, tais ações são intentadas com o objetivo de conferir ...
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Acórdão nº HC 125336 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO ... 1. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para cuidar de habeas corpus, ...
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Acórdão Nº 3608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ‘VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA’. FUNDEB. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO. DEMANDA ENTRE ENTIDADE SINDICAL E ENTE FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exercício da competênci
... 18/04/2023 ... AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.608 MARANHÃO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ... NEGA PROVIMENTO ... 1. O exercício da competência originária desta SUPREMA CORTE ... deve se limitar às balizas ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... de 11 de maio de 1990, incidentes sobre os valores devidos na competência originária, correrão à conta do FGTS ... Art. 19. Na hipótese de ...
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Acórdão Nº 37604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Suposto ato coator praticado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime estrito (art. 102, inciso I, alínea d, da CF/88). Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o mandado de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A...
... A ... competência originária da Suprema Corte submete-se a regime estrito ... (art. 102, ... -
Acórdão nº 1999/0069459-7 de T6 - SEXTA TURMA
... mesma forma, os débitos judiciais apurados em processos de competência originária deste Tribunal são atualizados pelo Índice de Preços ao ...
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Acórdão nº 1999/0117439-2 de T6 - SEXTA TURMA
... JUÍZES AUDITORES SUBSTITUTOS. REVISÃO DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAR O FEITO. ART. 81, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ... SOB PENA DE TRANSFORMAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ EM ORIGINÁRIA". OBEDIÊNCIA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DA S\xC3" ...
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Acórdão nº 2000/0054063-3 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANSFORMAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ EM ORIGINÁRIA. OBEDIÊNCIA AO TEXTO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 5874 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO: INVASÃO DE COMPETÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE (ARTS. 105, I, "f", CF⁄88 E 7 RISTJ) ... 1.A competência originária do STJ processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 105, I, f, da ...