competência territorial trabalhista

4740 resultados para competência territorial trabalhista

  • Classificação vLex
  • Os critérios plásticos de fixação da competência em razão do lugar trabalhista ? Distribuição da competência territorial a partir da garantia do acesso à Justiça

    A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece critérios para a distribuição da competência em razão do lugar tendo como referencial o local da prestação dos serviços. Esse critério não se apresenta efetivo quando se verifica a intensa mobilidade dos trabalhadores brasileiros que, de volta para suas localidades de origem, se impossibilitam materialmente de submeter suas pretensões ao Judiciário....

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de ...I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, ... profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial. ARTIGO 517. Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, ...

  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. Territorialidade. ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de ...Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito ... no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:. ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou ...SEÇÃO III Da Competência Territorial. ARTIGO 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação ... testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CC-2280-24.2011.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ART. 651, §3º, DA CLT. Esta SBDI-II/TST tem entendimento de que prevalecem os critérios objetivos na fixação de competência territorial, nos exatos termos do artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro

    ...GMHCS/gam. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO LOCAL DA ... prevalecem os critérios objetivos na fixação de competência territorial, nos exatos termos do artigo 651, caput e § 3º, da ...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ...São eles:. 1. Critério objetivo;. 2. Critério funcional;. 3. Critério territorial. Segundo Chiovenda 7 "o critério objetivo ou do valor da causa (competência pelo valor) ou da ... à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ..., seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-201600-84.2006.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1)EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE, LUGAR EM QUE PRESTOU CONCURSO, TRATANDO-SE DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS FORA DO LOCAL DO CONTRATO, VIAJANDO O TRABALHADOR EM NAVIO (ART. 651, CLT). POSSIBILIDADE. Regra geral, a competência territorial trabalhista é fixada pelo local de prestação de serviços (caput do

  • Acórdão nº 2008/0213263-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Março de 2009

    INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. ART. 114, VII, DA CF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À CORTE A QUO. ART. , II, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I - Não há violação do artigo 535, II, do Código de Processo Civil, em razão da rejeição do embargos declaratórios, quando as questões relevantes ao deslinde da causa foram devidamente enfrentadas, restando expostas as razões de...

    ...EMENTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. ART. 114, VII, DA CF. EMBARGOS ... 5º da Lei nº 6.830/80 e 578 do CPC, que tratam da competência territorial para a execução fiscal, por ter concluído que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127700-03.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO DIFERENTE DAQUELE EM QUE PROPOSTA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 651 DA CLT. A decisão regional foi proferida em aparente violação ao artigo 651 da CLT, ao não acolher a exceção de incompetência em razão do lugar, pois o ajuizamento da ação...

    ...COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO DIFERENTE DAQUELE EM QUE PROPOSTA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 651 DA CLT. A decisão regional foi proferida em ...�o excepcional, capaz de autorizar a modificação da competência territorial, conforme previsto no artigo 651, da CLT, pois o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137040-17.2005.5.15.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PROPOSITURA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. JUSTA CAUSA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios...

    ...RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PROPOSITURA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LOCAL DA CONTRATAÇÃO ... do recurso de revista, quanto ao exame dos temas "competência territorial" e "justa causa", denegou-lhe seguimento. No agravo ...

  • Formação e alteração do contrato de trabalho

    ..., tema de fundamental relevância no cotidiano trabalhista. Contudo, esse exame não pode se descurar de uma referência ..., permitindo fixar, desse modo, em alguns casos, a competência territorial do Juiz Trabalhista para conhecer lides acerca do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-53.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 03 de Abril de 2013

    COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EMPREGADO. LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. Na hipótese, o Regional, no acórdão recorrido, manteve a sentença em que se negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, confirmando a decisão em que se declarou competente a Vara do Trabalho de Tangará da Serra - MT. O

    ... do trabalho, ao contrário do Cível, as regras de competência relativa tiveram como destinatário principal o empregado, na sua ... a garantir o pleno acesso do obreiro ao Judiciário Trabalhista, assegurando-lhe o princípio da proteção ínsito ao Direito do ..., a fim de se evitar que as normas de competência territorial representem óbice aos interesses do obreiro, a legislação ...

  • Acórdão nº 1994/0040681-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Junho de 1995

    COMPETENCIA TERRITORIAL. CONFLITO. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. - DISSENTINDO JUIZ DO TRABALHO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA, QUANTO AOS LIMITES TERRITORIAIS DAS RESPECTIVAS AREAS DE JURISDIÇÃO, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, AO QUAL ESTEJAM VINCULADOS NA...

  • Acordão nº (CCT)0002011-29.2011.5.06.0000 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Agosto de 2011

    Exercendo o trabalhador atividades fora do local da sede da empresa, já que esta explora o comércio varejista de materiais de construção, poderia o autor ajuizar a ação tanto no foro da contratação quanto no da prestação de serviços, facilitando-se o ingresso do trabalhador em juízo, a teor do disposto no § 3º, do art. 651, da CLT, sendo competente, portanto, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de...

  • Introdução - (arts. 643 a 646)

    ...2.164-41, de 24.8.01) . NOTAS . 1) Competência da Justiça do Trabalho : A Emenda Constitucional n. 45, de ... de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ;. VI - as ações de ...); e (c) a aplicação da lei no tempo e no espaço territorial. De origem etimológica grega, a hermenêutica tem sua genealogia ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...I - excluam a competência de foro do lugar de destino;. II - visem à exoneração de ... sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial. ARTIGO 12. Ressalvadas as atribuições específicas, fixadas em ...I - despesas judiciais, crédito trabalhista, tributário e proveniente de tarifas aeroportuárias;. II - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3055/1996-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002

    COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRIAÇÃO DE NOVOS ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA DE PRIMEIRO GRAU. Trata-se de modificação de competência territorial competência relativa -, em virtude da criação de novos Órgãos Jurisdicionais Trabalhistas de Primeiro Grau. De se destacar, por importante ao convencimento decisório, o preceito 41, da referida Lei 8.432 de 11 de junho de 1992. Transcrevo: A competência...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. HM/hm/les. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRIAÇÃO DE NOVOS ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO. TRABALHISTA DE EIRO GRAU. Trata-se de modificação de competência territorial competência relativa -, em virtude da criação de ...

  • Acordão nº (RO)0000112-03.2011.5.06.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 07 de Dezembro de 2011

    A legislação trabalhista, ao fixar a regra de competência territorial, objetivou considerar que o local da prestação de serviços é aquele no qual se permite ao trabalhador melhor acesso ao judiciário, propiciando-lhe litigar em condições mais favoráveis e menos onerosas, não só quanto ao ingresso em juízo, como no que concerne à produção da prova e ao acompanhamento do feito. Recurso a que se dá...

  • Equiparação dos Atletas de Futebol com outros Profissionais para a Determinação da Competência Territorial da Justiça do Trabalho

    . Ver nota 1 . Este estudo tem como objetivo trazer ao debate questões envolvendo a competência no processo trabalhista, principalmente com relação à determinação territorial na Justiça do Trabalho para julgar e decidir litígios envolvendo atletas profissionais de futebol. O foco principal, portanto, será ...

  • Acórdão nº 5095 de Primeira Turma, 12 de Setembro de 1969

    - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESMEMBRAMENTO DE COMARCA. SUBSISTENCIA DA COMPETÊNCIA DA J.C.J DA MESMA JURISDIÇÃO TERRITORIAL, QUE, PARA / ESSE EFEITO,NÃO E ALTERADA PELA CRIAÇÃO DA NOVA COMARCA. APLICAÇÃO DO ART. 650 E PAR. ÚNICO DA C.L.T., COM A REDAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 5 442, DE 24.5. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGAMENTO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO,...

    Indexação. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESMEMBRAMENTO DE COMARCA. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. MESMA JURISDIÇÃO TERRITORIAL. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PROCESSO TRABALHISTA. ...

  • Acórdão nº 5095 de Primeira Turma, 12 de Setembro de 1969

    - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESMEMBRAMENTO DE COMARCA. SUBSISTENCIA DA COMPETÊNCIA DA J.C.J DA MESMA JURISDIÇÃO TERRITORIAL, QUE, PARA / ESSE EFEITO,NÃO E ALTERADA PELA CRIAÇÃO DA NOVA COMARCA. APLICAÇÃO DO ART. 650 E PAR. ÚNICO DA C.L.T., COM A REDAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 5 442, DE 24.5. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGAMENTO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO,...

    Indexação. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESMEMBRAMENTO DE COMARCA. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. MESMA JURISDIÇÃO TERRITORIAL. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PROCESSO TRABALHISTA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-32955/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Outubro de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO VIAJANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 651, § 1º, DA CLT 1. O § 1º do artigo 651 da CLT dispunha, à época (antes da alteração introduzida pela Lei nº 9.861/99), ser competente, quando for parte no dissídio agente ou viajante, a Junta da localidade onde o empregador tiver domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência,...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO VIAJANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXCEÇÃO. PREVISTA NO ARTIGO 651, § 1º, DA CLT. 1. O § 1º ... de agência, atraindo para a localidade a competência territorial para a apreciação e julgamento da reclamação ... agência na localidade do ajuizamento da reclamação trabalhista, sendo, pois, competente em razão do território para apreciar e ...

  • Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)