competência ação rescisória
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-30700-87.2008.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
... No presente caso, a autora da ação rescisória, fixando o importe do direito ... RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À JUSTIÇA DO TRABALHO AO TEMPO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-52/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. PROVA. AUSÊNCIA. 1. Ação rescisória fundada no art. 485, inciso II, do CPC contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, sob a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido formulado por servidora regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.
... A C Ó R D Ã O ... JOD/lhp/aes ... AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Nº 0002172-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... Conflito de competência cível Nº 0002172-67.2022.8.27.2700/ TO ... EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. DESEMBARGADOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-622-15.2011.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... necessidade do patrocínio de advogado na ação rescisória, na ação cautelar, no mandado de gurança e nos recursos de sua competência (Súmula nº425), o que revela não constituir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-446-32.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... necessidade do patrocínio de advogado na ação rescisória, na ação cautelar, no mandado de gurança e nos recursos de sua competência (Súmula nº425), o que revela não constituir ...
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Acórdãos nº AIRR-77/2012-0652-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... de advogado na ação rescisória, na ação ... recursos de sua competência (Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-30500-59.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-335/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, acolhendo exceção de incompetência argüida pela Ré, determinou a remessa dos autos ao TST, por ter sido dele a última decisão de mérito proferida no processo originário. 2. A competência funcional dos Tribunais para o julgamento de Ação Rescisória é fixada em face da decisão apontada como rescindenda na petição...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RPR/afs ... AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. 1. Hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-97500-17.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Discute-se, nos autos, a competência material desta Justiça...
... GMCB/jvf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-9500-03.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-16900-68.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-158800-73.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ...
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Processo nº 0066206-35.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Junio de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competencia. Ação Rescisoria para Desconstituir Sentença Proferida Em Ação de Cobrança. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato para Aquisição de Imóvel Com Cobertura Pelo Fcvs Firmado Antes Da Entrada Em Vigor Do Código de Defesa Do Consumidor. Inaplicabilidade Das Disposições Da Lei Protetiva. Entendimento Pacificado Perante O Superior Tribunal de Justiça e Esta...
... AÇÃO RESCISORIA ... E ESTA CORTE ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ... COMUM. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-52000-25.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ótese, atribuído à causa, pelo autor da Ação Rescisória, valor não excedente à importância ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-57600-27.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ótese, atribuído à causa, pelo autor da Ação Rescisória, valor não excedente à importância ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-13700-91.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ótese, atribuído à causa, pelo autor da Ação Rescisória, valor não excedente à importância ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-25800-78.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ótese, atribuído à causa, pelo autor da Ação Rescisória, valor não excedente à importância ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-14800-81.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ótese, atribuído à causa, pelo autor da Ação Rescisória, valor não excedente à importância ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-45600-92.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ótese, atribuído à causa, pelo autor da Ação Rescisória, valor não excedente à importância ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-49700-90.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ótese, atribuído à causa, pelo autor da Ação Rescisória, valor não excedente à importância ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-142800-95.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ótese, atribuído à causa, pela autora da Ação Rescisória, valor não excedente à importância ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-25200-57.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ótese, atribuído à causa, pelo autor da Ação Rescisória, valor não excedente à importância ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-48200-48.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ótese, atribuído à causa, pelo autor da Ação Rescisória, valor não excedente à importância ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-5000-88.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ótese, atribuído à causa, pelo autor da Ação Rescisória, valor não excedente à importância ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGISTRO, NA DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-4500-56.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ótese, atribuído à causa, pelo autor da Ação Rescisória, valor não excedente à importância ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA ...