competência ação rescisória
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-74200-85.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... GMCB/jvf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl na AR 569 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 569 - PE (1997⁄0019773-5) ... citação, máxime quando inexiste competência originária do Superior Tribunal de Justiça para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69400-14.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO COM BASE NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. 1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II...
... GMALB/maf/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CORTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-89500-87.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO COM BASE NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. 1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II...
... GMALB/maf/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CORTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-28800-86.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ótese, atribuído à causa, pelo autor da Ação Rescisória, valor não excedente à importância ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-54000-57.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-17500-30.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ótese, atribuído à causa, pelo autor da Ação Rescisória, valor não excedente à importância ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA ... -
Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA NA ÉPOCA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 343/STF. ERRO DE FATO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime...
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Acórdão nº 2005/0090295-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - SÚMULAS 282 E 356 DO STF - AÇÃO RESCISÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 113, § ... a quo, tratando-se de caso de competência originária do STJ ou do STF, não poderia aquela ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. ART. 105, I, f DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ATO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 515/STF. AUSÊNCIA DE ESTRITA IDENTIDADE. NECESSIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.I - A competência para...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2123-16.2010.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... necessidade do patrocínio de advogado na ação rescisória, na ação cautelar, no mandado de gurança e nos recursos de sua competência (Súmula nº425), o que revela não constituir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2151-76.2011.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... necessidade do patrocínio de advogado na ação rescisória, na ação cautelar, no mandado de gurança e nos recursos de sua competência (Súmula nº425), o que revela não constituir ...
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Acórdãos nº RO-2306/2010-0023-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... de advogado na ação rescisória, na ação ... recursos de sua competência (Súmula ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 105, I, f DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ATO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 515/STF. AUSÊNCIA DE ESTRITA IDENTIDADE. NECESSIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.I ? A competê
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-108400-59.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... PE GMHCS/af RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30200-38.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... PE GMHCS/af RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29300-55.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... PE GMHCS/af RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37600-06.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... PE GMHCS/af RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13500-84.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... PE GMHCS/af RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdãos nº RO-2151/2011-0107-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... de advogado na ação rescisória, na ação ... recursos de sua competência (Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-27500-51.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO REGENDO AS RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO E SEUS SERVIDORES. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A EDIÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. 1. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO COM BASE NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1....
... GMALB/mal/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES ... previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto ... 3. A ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-71400-84.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DEMATO GROSSO DO SUL, SUSCITADO COMO PRELIMINAR DA AÇÃO RESCISÓRIA.EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ERROGROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS FORMAS. INAPLICABLIDADE.1. Na forma...
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Acórdão nº 2008/0021960-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO FGTS EMBARGOS À EXECUÇÃO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC INAPLICABILIDADE TÍTULO JUDICIAL INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO POSSIBILIDADE ART. 461, § 4º DO CPC PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC, "considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo...
... 2.Esta Corte tem entendido que a competência para determinar a suspensão da execução do gado, com fundamento no ajuizamento de ação rescisória, é do tribunal competente para ... -
Acórdão nº 2007/0010723-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.695 - GO (2007/0010723-9) ... TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA" DA PRIMEIRA SEÇÃO. ... COMPETÊNCIA.\xC2" ...