competência ação rescisória
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Acórdão nº 2007/0177446-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.469 - SC (2007/0177446-6) ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE ...
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Acórdão nº 2001/0101996-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.905 - DF (2001/0101996-1) ... COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-78300-24.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se, no caso, a competência desta Justiça Especializada para processar a demanda de reclamante...
... GMCB/jvf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ... -
LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput ... ou de incidente de assunção de competência; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45300-33.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se, no caso, a competência desta...
... AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21600-28.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se, no caso, a competência desta...
... AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24000-15.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se, no caso, a competência desta...
... AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-23700-53.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-39300-17.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-54600-19.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-29600-17.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-58600-62.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-45200-78.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-38600-41.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-76400-06.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pela hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do artigo 485 do CPC, o recurso ordinário não merece ser conhecido, porquanto, neste ponto, o Tribunal Regional, além de invocar a natureza controvertida da matéria em debate à época da prolação da decisão rescindenda,...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, II, DO CPC ... ARTIGO 485, V, DO CPC. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ... -
Acórdãos nº AIRR-1261/2012-0007-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... apenas quando se tratar de ação ... rescisória, ação cautelar, mandado de ... segurança e os recursos de competência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-27900-65.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-137-96.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-88400-38.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso não alcança conhecimento pela hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do artigo 485 do CPC, porquanto, neste ponto, o Tribunal Regional de origem refutou a pretensão rescisória do Município com base na diretriz perfilhada na Súmula nº
... GMCB/jvf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, II, DO CPC ... ARTIGO 485, V, DO CPC. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-23000-39.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-200400-74.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Nº 60699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... CONSTITUCIONAL ... RESCISÓRIA ... SERVIDORES ... PÚBLICOS. TRANSPOSIÇÃO DO ... ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE ... DECIDIDO PELO ... Trabalho para o julgamento da ação proposta na origem, aduzindo que “o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-4700-29.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-219800-74.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ...
- Acórdão nº RCDESP nos EDcl na AR 4600 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO