competência ação rescisória
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Acórdão nº AR 495 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 249/STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MORTE DA PARTE RÉ. ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal...
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Acórdão nº EDcl na AR 569 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 569 - PE (1997⁄0019773-5) ... citação, máxime quando inexiste competência originária do Superior Tribunal de Justiça para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-22800-32.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ótese, atribuído à causa, pelo autor da Ação Rescisória, valor não excedente à importância ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão nº 2005/0126363-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - FGTS - ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO STJ - COMPETÊNCIA - ARTIGO 113, § 2º, DO CPC - VIOLAÇÃO DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-98600-66.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se, no caso, a competência desta Justiça Especializada para processar a demanda, face à existência da
... AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-94100-92.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL LIMITADA À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. Na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e acolhida no âmbito desta Corte, a Justiça
... EMP/ds RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40600-14.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL LIMITADA À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. Na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e acolhida no âmbito desta Corte, a Justiça
... EMP/ds RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-90100-49.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL LIMITADA À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. Na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e acolhida no âmbito desta Corte, a Justiça
... EMP/ds RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-82700-81.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL LIMITADA À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. Na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e acolhida no âmbito desta Corte, a Justiça
... EMP/ds RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão nº 2005/0158464-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.418 - DF (2005/0158464-1) ... com o escopo de discutir a competência desta Corte para processar a presente ação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ... poderá ser rescindida por ação rescisória, na forma prevista na Lei nº 13.105, de 16 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-90300-56.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL LIMITADA À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. Na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e acolhida no âmbito desta Corte, a Justiça
... EMP/ds RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1190126 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - "VACA ... II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU O JULGADO RESCINDENDO - A ...
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Súmula nº 192 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2016
Súmula nº 192 do TST ... AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA (atualizada em ...
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Acórdão nº 2005/0035266-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA DE JULGADO RELATIVO À CORREÇÃO ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA O ...
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Acórdão nº 1998/0025286-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 756 - PR (1998/0025286-0) ... ÍPIO PARA ATUAR NA DEFESA DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-56500-37.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... GMHCS/mca/af RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58500-10.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50600-73.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20200-76.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27900-06.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-79600-21.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-98000-83.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-95300-37.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Subseç
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43800-29.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
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