competência constitucional
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Acórdão nº 2013/0092575-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROLATADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 207/STJ. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO...
... VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2014/0101077-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA A LIBERAÇÃO DE PARTE DA MADEIRA APREENDIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL: OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE,...
... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... -
Acórdão nº 2016/0210320-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. I - O Tribunal de origem, com fundamento eminentemente...
... CONTROVÉRSIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0258569-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE CLARA DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
... AUTOMOTOR. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA ... DEMONSTRAÇÃO ... DISPOSITIVOS ... -
Acórdão nº 2016/0093539-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IPTU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relaçã
... DISPOSITIVO ... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0110359-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A fundamentação exclusivamente constitucional do acórdão recorrido ...
... de natureza constitucional". Ademais, consignou a impossibilidade de ... afirmar-se \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0013394-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO COM DÍVIDA FISCAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SOLUÇÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... COM DÍVIDA FISCAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº 2014/0188682-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ... PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão nº 2011/0276205-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARACTERIZADA. ISS. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A ... PRESTADOR. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA DO STF ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,...
... SUPLEMENTAÇÃO ... DE PENSÃO. ... COMPETÊNCIA. ... FUNDAMENTO ... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº 2016/0064897-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.720 - RS (2016/0064897-0) ... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... não se aplica aos servidores em exercício nos órgãos com competência sobre Previdência e Previdência Complementar nos termos do parágrafo ... 3o, 6o ou 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o da Emenda Constitucional ...
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Acórdão nº 2010/0163176-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO POR RESCISÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA ...
... CONSTITUCIONAL". ... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA DO MUNIC\xC3" ... COMPETÊNCIA ... APRECIAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão nº 2016/0086685-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 126/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de interposição de recurso extraordinário para impugnar
... INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA". FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1331311 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIZIVALI. REGISTRO DE DIPLOMAS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ... CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... 1. Esta ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERMISSIVO ... CONSTITUCIONAL. ... JURISPRUDENCIAL ... PARADIGMA. ... MONOCRÁTICA. ... COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ...
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Acórdão nº 2014/0276825-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 do CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Consoante entendimento pacificado por esta Corte, a interpretação constitucional, dada pelo Supremo Tribunal Federal em Súm
... interpretação constitucional, dada pelo Supremo Tribunal ... competência, proferidas sob fundamento ... - Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. ... FUNDAMENTO ... EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ...
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Acórdão nº 2013/0009242-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de declaração,
... CONFIGURADA. ... PREQUESTIONAMENTO. ... CONSTITUCIONAL. ... IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2013/0107794-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 13/1994. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VERBA PAGA APÓS A CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA
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Acórdão nº 2015/0080851-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, qual seja: aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade, dirimiu a controvérs
... NAIANA PACHECO BLEICKER ... PROCESSUAL ... CONSTITUCIONAL. ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE ... FUNDAMENTO ... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ... -
Acórdão nº 2016/0224520-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DISPOSITIVO ... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO DESPROVIDO ...
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Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do ministério público
1. Introdução. 2. A competência e a divisão de funções do Estado. 3. A competência como forma de expressão da vontade geral. 4. O conceito de competência. 5. A forma adequada de se interpretar a regra de competência. 6. A competência constitucional do Ministério Público. 7. Conclusão
@1. Introdução O Ministério Público brasileiro tem se destacado por uma incessante atuação em benefício do interesse público. No afã de defender os interesses da sociedade, contudo,... -
DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... competência ... § 2º No âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a aplicação das penalidades compete: ... I - ao Ministro de Estado, ...