competência criminal da justiça do trabalho
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ... , órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ... prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto; ... , homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ... e sob o regime da legislação do trabalho ... § 1º Em cada serviço notarial ou de ... Da responsabilidade civil e criminal ... ARTIGO 22 ... Os notários e ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas ... CAPÍTULO X Da relação com a justiça desportiva ... ARTIGO 34 ... É ... , órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... de Assistência Social e do Sistema de Justiça e Segurança, de forma integrada, a fim de ... escolar, poderão, na esfera de sua competência, adotar ações articuladas e efetivas ... do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, ... óxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... ônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os ... o caput deste artigo prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela ... Da Vara Criminal ... Art. 20. Compete ao Juiz da Vara Criminal: ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) ... as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade ... responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) ... ¿Art. 93. As entidades que ...
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Nova perspectiva da competência criminal da justiça do trabalho pela técnica processual dos deveres jurídicos de não fazer
A Emenda Constitucional n. 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho e favoreceu debate sobre a possibilidade daquele ramo do Poder Judiciário apreciar questões criminais. O Supremo Tribunal Federal, em decisão com efeitos vinculantes, contudo, rejeitou a competência penal da Justiça Laboral. Mesmo assim, pela técnica processual dos deveres jurídicos de não fazer, parece ser possível...
@Introdução Especialmente após a promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 45/2004, travou-se debate acerca da competência criminal da Justiça do Trabalho decorrente de crimes praticados em virtude da relação laboral. O posicionamento vitor... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... 5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses ... , dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de ... b) ficar sujeito a acusação criminal"; ... c) perder, até sentença final, um ter\xC3" ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, tem circunscriç\xC3" ... a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... ência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e ... ão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição ... #Redação ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... CAPÍTULO III Da competência da união ... ARTIGO 10 ... Compete ... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... omissão e independentemente da ação criminal ... II - Para as pessoas físicas: ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ser citado, ... e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, ... competência do Juizado de Pequenas Causas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... á dividir-se em Câmaras, com a competência que lhes fixar o seu Regimento ... Art. 4º No ... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura ... denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...