competência criminal da justiça do trabalho
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Acórdão nº 2006/0050714-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PENAIS. 1. A EC n.º 45/2004 ampliou a competência da Justiça Trabalho, para processar e julgar todas as ações decorrentes da relação de trabalho. Não obstante, muito embora a nova redação do art. 114 da Constituição Federal tenha atribuído à Justiça...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 59.978 - RS (2006/0050714-1). RA LAURITA VAZAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :AMILTON SANTOS DE LIMA JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - RS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA - RS . EMENTA. CONFLITO NEGATIVO ... -
Acórdão nº 2011/0049547-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALEGADA AMEAÇA À TESTEMUNHA QUANDO JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO OU POSTERIORMENTE À DATA EM QUE FOI FORMALMENTE DISPENSADA. INOCORRÊNCIA DE CRIME DE "COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO" (CP, ART. 344). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇ&#
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA . ...Justiça do Trabalho... o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de . Várzea Grande/MT. ... -
Acórdão nº CC 123714 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 202 DO CP. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho desde que demonstrada a lesão a direito...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 123.714 - MS (2012⁄0155052-4). ... SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE DOURADOS - MS INTERES. :EM APURAÇÃO INTERES. :JUSTIÇA PÚBLICA . EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE ...CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...ípua do Direito é a realização da justiça social e o ordenamento jurídico assegura a cada ... civil e a responsabilidade criminal. A responsabilidade civil independe da criminal ... — SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EC N. 45/04 — PERPETUATIO JURISDICTIONES ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A competência fixada neste artigo, no que diz respeito à ... esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo de estabelecimentos penais, ou de ...Capítulo IV. Do procedimento criminal. Art. 20. O procedimento dos crimes ... de tráfico com exterior caberão à justiça estadual com interveniência do Mistério ...
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Acórdão nº 2010/0170659-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ATUALIZAÇÃO CONTRATUAL NA CTPS. INTERESSE DO PARTICULAR LESADO EM SEUS DIREITOS TRABALHISTAS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º DO CP). SÚMULA N.º 62 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Hipótese em que empresa privada deixa de anotar na CTPS da empregada os dados referentes às atualizações ocorridas no...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.168 - SP (2010⁄0170659-5). ... SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO CARLOS - SP INTERES. :JUSTIÇA PÚBLICA ... atualizações ocorridas no contrato de trabalho, com o fito de frustrar direitos trabalhistas, ... -
Acórdão nº 2014/0232032-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. INTERESSES INDIVIDUAIS DE TRABALHADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. Compete à Justiça Federal processar e...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL" DE . BARUERI - SP . SUSCITADO . : JUÍZO\xC2"...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. . ...À ORGANIZAÇÃO . GERAL DO TRABALHO . OU A DIREITOS DOS . TRABALHADORES . ... -
Acórdão nº 2015/0080046-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM RAZÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DELITO EM QUESTÃO...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...TRABALHO", TAMPOUCO OS INTERESSES DA UNIÃO.\xC2"..., motivo pelo qual a competência para processá-lo e . ...conveniência da instrução criminal como a aplicação da lei . ... -
Acórdão nº 2009/0156673-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. LESÃO A DIREITO DOS TRABALHADORES COLETIVAMENTE CONSIDERADOS OU À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Hipótese em que a denúncia descreve a suposta prática do delito de aliciamento para o fim de emigração perpetrado contra 3 (três) trabalhadores individualmente considerados. II....
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.391 - MG (2009⁄0156673-7). STRO GILSON DIPPAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :FABIANA RODRIGUES DE ALMEIDA ...CRIMINAL DE LUZ - MG . EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RIMINAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. LESÃO A DIREITO DOS TRABALHADORES COLETIVAMENTE ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ...25, 26 e 28, a partir da competência novembro de 1991. . Seção II. Da Isenção de ... artigo, não promover o procedimento criminal cabível, responderá por essa omissão, na forma ...
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Acórdão nº 2010/0140082-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA E AO SISTEMA PROTETIVO DE ORGANIZAÇÃO AO TRABALHO. ART. 109, V-A E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O delito de redução a condição análoga à de escravo está inserido nos crimes contra a liberdade pessoal. Contudo, o ilícito não suprime somente
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.428 - MG (2010⁄0140082-7). ...:JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...:JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :EM APURAÇÃO . EMENTA. ... AO SISTEMA PROTETIVO DE ORGANIZAÇÃO AO TRABALHO. ART. 109, V-A E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... -
Decreto nº 10.622 de 09/02/2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
...Art. 3º O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria ...5º A interlocução nos casos de competência internacional será realizada pela Polícia ...IX – registro civil;. X – registro criminal;. XI – investigação;. XII – adoção ... Humanos poderão instituir grupos de trabalho ou outros mecanismos administrativos para o ...
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Referências Bibliográficas
... Curso prático de direito processual do trabalho. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. . CLT ...ALMEIDA, Dayse Coelho de. Acesso à Justiça e o jus postulandi das próprias partes no ...CALVET, Otávio Amaral. Nova competência da Justiça do Trabalho: relação de trabalho ...Competência criminal na Justiça do Trabalho e legitimidade do ...
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Referências Bibliográficas
... Curso prático de direito processual do trabalho. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. . CLT ...ALMEIDA, Dayse Coelho de. Acesso à Justiça e o jus postulandi das próprias partes no ...CALVET, Otávio Amaral. Nova competência da Justiça do Trabalho: relação de trabalho ...Competência criminal na Justiça do Trabalho e legitimidade do ...
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Acórdão nº 2014/0165816-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VARA DE INQUÉRITOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA. LEI 9.296/96. ART. 50, I, "E" DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/2002. NULIDADE NÃO CONSTATADA. 1. O art. 50, I, "e" da LC nº 234/2002, especializou a Vara de Inquéritos Criminais para o...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...COMPETÊNCIA... é forma de racionalização do trabalho jurisdicional . ...valoração das provas no feito criminal" contraditório. . 3. A previsão contida no\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0136163-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. DEFENSOR DATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo da Vara do Trabalho de Linhares/ES, suscitante, e o Juízo de Direito da 3a Vara da Fazenda Pública de Linhares/ES, suscitado, nos autos de execução de...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.403 - ES (2010⁄0136163-2). ... CASTRO MEIRASUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LINHARES - ES SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Cuida-se de conflito de competência ... designado para atuação em processo criminal. Naquela assentada, reconheceu-se não haver ... -
Decisões Monocráticas nº 42486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... de decisões proferidas pela 6ª Vara do Trabalho de São Paulo (autos nº ...-63.2020.5.02.0000), que mantiveram a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e ...3. Competência Criminal da Justiça do Trabalho. Inexistência. 4. Medida ...
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Acordão nº 20070090259 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Abril de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM MATÉRIA PENAL. ADI 3684 MC/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 1º.2.2007. "Entendeu-se que seria incompatível com as garantias constitucionais da legalidade e do juiz natural inferir-se, por meio de interpretação arbitrária e expansiva, competência criminal genérica da Justiça do Trabalho, aos termos do art. 114, I, IV e IX da Constituição Federal".
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Referências Bibliográficas
... Curso prático de direito processual do trabalho. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. . CLT ...ALMEIDA, Dayse Coelho de. Acesso à Justiça e o jus postulandi das próprias partes no ...CALVET, Otávio Amaral. Nova competência da Justiça do Trabalho: relação de trabalho ...Competência criminal na Justiça do Trabalho e legitimidade do ...
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Referências Bibliográficas
...AEROSA, Ricardo Damião. Processo do Trabalho: recursos e meios de impugnação. Rio de ... Habeas corpus . Habeas data na Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2006. . A ... Nova competência da Justiça do Trabalho . São Paulo: LTr, 2005. ...Competência criminal na Justiça do Trabalho e legitimidade do ...
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Referências Bibliográficas
...trabalho. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Direito ... São Paulo: LTr, 2003. . A competência da Justiça do Trabalho e a nova ordem ...A competência criminal da Justiça do Trabalho - uma discussão antiga ...
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Acórdão nº 2007/0308729-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO. DEVER DO PRESO. INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO. ARTIGO 114, INCISOS I E IX. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. O trabalho desenvolvido pelo condenado à pena privativa de liberdade constitui um dever que lhe é imposto pela Lei de Execução Penal. 2. Inexistindo o elemento volitivo na atividade exercida pelo preso, não se
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 92.869 - MS (2007/0308729-8). ... SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE DOURADOS - MS SUSCITADO :JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - MS . EMENTA. CONFLITO DE ...INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. O trabalho desenvolvido pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
... "Art. 18. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende:. I - Varas com competência em todo o Território do Distrito Federal:. ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho;. g) quatro Varas de Entorpecentes e ... b) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de ...
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Acórdão nº 2007/0308723-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL E TRABALHISTA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE CONDENADO PERANTE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. LEI 7.210/1984. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Compete ao Juízo da Vara de Execução Penal pronunciar-se acerca de situação em que se estabeleça conflito entre o Estado e o apenado,
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 92.871 - MS (2007/0308723-7). ... SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE DOURADOS - MS SUSCITADO :JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - MS . EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE ... 45/2004, ao alterar a competência da Justiça Obreira, não incluiu as relações decorrentes ... -
Acórdão nº 2007/0308719-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL E TRABALHISTA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE CONDENADO PERANTE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. LEI 7.210/1984. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Compete ao Juízo da Vara de Execução Penal pronunciar-se acerca de situação em que se estabeleça conflito entre o Estado e o apenado,
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 92.851 - MS (2007/0308719-7). ... SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE DOURADOS - MS SUSCITADO :JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - MS . EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE ... 45/2004, ao alterar a competência da Justiça Obreira, não incluiu as relações decorrentes ...