Competência do Trabalho

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPÇÃO DE SINAIS EM FONE. OPERADORA DE TELEMARKETING. O Anexo 13 da NR 15, no item -operações diversas-, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de - Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones -, não atingindo, portanto, a reclamante, que, exercendo a...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. 4. Ausência de matéria de índole constitucional. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ART. 651, §3º, DA CLT. Esta SBDI-II/TST tem entendimento de que prevalecem os critérios objetivos na fixação de competência territorial, nos exatos termos do artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Eg. Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da incompetência do juízo singular, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de Embargos de Declaração, restando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, a teor da Súmula nº 297 do TST. A Reclamada não suscitou a preliminar de incompetência nas razões do Recurso de Revista,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da incompetência do juízo singular, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, restando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, a teor da Súmula n° 297 do TST. A Reclamada não suscitou a preliminar de incompetência nas razões do Recurso de Revista, tratando-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da incompetência do juízo singular, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, restando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, a teor da Súmula n° 297 do TST. A Reclamada não suscitou a preliminar de incompetência nas razões do Recurso de Revista, tratando-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO PARA PROCEDER AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO PARA PROCEDER AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO PARA PROCEDER AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAçÃO JURISDICIONAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. competência do TRT para negar seguimento ao recurso de revista. responsabilidade subsidiária. reserva de plenário. juros de mora. limitação da condenação. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO PARA PROCEDER AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESCISÃO INDIRETA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT.

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