Competência do Trabalho
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Competência da polícia judiciária militar. ARTIGO 8. Compete à Polícia judiciária ...? sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao meio social e à ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;. #Redação dada pela ... e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;. VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40000-81.2007.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. O Auditor Fiscal do Trabalho detém competência para verificar a existência de relação de emprego, nos termos do artigo 11, II, da Lei nº 10.593/02, bem como proceder a lavratura do auto de infração, ao concluir pela existência de violação de preceito...
...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma PPM/rfs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. O Auditor Fiscal do Trabalho detém competência para verificar a existência ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...ção, e tendo em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho", aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,. DECRETA:. T\xC3"...ência, a razoabilidade e a proporcionalidade no exercício da competência normativa;. VI – a simplificação e a desburocratização do conteúdo ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...º A Polícia Federal manterá o registro de armas de fogo de competência do Sinarm. § 2º Serão cadastrados no Sinarm:. I - os armeiros em ...) do órgão ao qual se vincula a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes;. m) dos órgãos públicos cujos ...
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Decreto nº 9.759 de 11/04/2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
....191, de 1º de novembro de 2017, ainda que o ato não seja de competência do Presidente da República;. II - estabelecer que as reuniões cujos ... necessidade de reuniões eventuais para debate, articulação ou trabalho" que envolva agentes públicos da administração pública federal não ser\xC3"...
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Acórdão nº 2006/0102238-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CRIMINAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ART. 114, INCISOS I, IV e IX, DA CF. INTERPRETAÇÃO CONFORME DECLARADA PELO STF. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO PENAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL ESTADUAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-MC 3.684, conferiu interpretação conforme a Constituição da República ao...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 63.505 - SP (2006/0102238-8). RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES OR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :COOMARK COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS ADVOGADO:RONISE PRADO DIAS GIULIANI RÉU ... -
Acórdão nº 2015/0125457-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO REALIZADO POR DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é da competência do juízo da execução
...TRABALHO REALIZADO POR DETENTO EM ESTABELECIMENTO . ...que é da competência... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...À Assessoria Especial de Estudos Econômicos compete:. I – elaborar análises e estudos econômicos relativos a matérias de sua competência que contribuam para o alinhamento dos posicionamentos técnicos das diferentes áreas do Ministério;. II – desenvolver, em articulação com as ...
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Acórdão nº 2006/0268987-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES SINDICAIS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. CAUSA AINDA NÃO SENTENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Com as alterações do art. 114, III, da CF/88, introduzidas pela EC 45/04, foi atribuída à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar "as ações...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 75.435 - MT (2006/0268987-5). RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ...:GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES SUSCITANTE:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - MT SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE ... -
Acórdãos nº AIRR-585/2012-0004-14. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. USURPAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. ANÁLISE. ARGUIÇÃO INFUNDADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA 1. Consoante dispõe expressa e claramente o art. 896, § 1º, da CLT, o recurso de revista é submetido a um primeiro juízo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal Regional do...
... PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. FUNCIONAL. USURPAÇÃO. RECURSO DE. REVISTA. ... -
Acórdão nº 2007/0199892-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS RELATIVAS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA. MEROS REFLEXOS FINANCEIROS NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações ajuizadas por servidor público federal com vistas à percepção de vantagens...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 89.053 - MT (2007/0199892-3). RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO SUSCITADO :JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT . EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158100-49.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
...6ª Turma KA/st. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158100-49.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
...6ª Turma KA/st. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158100-49.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
...6ª Turma KA/st. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158100-49.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
...6ª Turma KA/st. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158100-49.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
...6ª Turma KA/st. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158100-49.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
...6ª Turma KA/st. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158100-49.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
...6ª Turma KA/st. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata ... -
Acórdão nº 2007/0001637-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A PRÉVIA PRORROGAÇÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA DO VÍNCULO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O conflito entre a Justiça Comum e a Especializada deve ser dirimido pela natureza do pedido e da causa de pedir, estabelecendo-se, via de conseqüência, a competência em razão da...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 78.695 - RJ (2007/0001637-0). RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS ...:WILLIAN ROMAO MARQUES E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ... -
Acórdão nº 2009/0215211-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS AJUIZADAS EM VARAS FEDERAIS, ESTADUAIS E DO TRABALHO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE MASSAS HOMOLOGADA PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DE PLANO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DECORRENTE DA PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE PARTE DAS AÇÕES CONEXAS. RESSALVA...
. Superior Tribunal de Justiça. . CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 108.690 - RS (2009/0215211-8). . RELATOR. : MINISTRO HERMAN\xC2"...TRABALHO" DE PORTO ALEGRE . - RS . SUSCITADO . : JUÍZO DA 13A VARA\xC2"... -
Acórdão nº 2006/0033538-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Conflito de competência. Indenização. Recolhimento do INSS. Indenização. dano material. 1. Ação de indenização movida pelo empregado contra o seu ex-empregador decorrente do não-recolhimento de contribuições junto ao INSS, o que o impediu de receber o auxílio-doença a que tinha direito. Inegável a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito, tendo em vista tratar-se de...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 58.881 - SP (2006/0033538-3). RELATOR:MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES ... DA 7A VARA CÍVEL DE OSASCO - SP SUSCITADO :JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP . EMENTA. Conflito de competência. Indenização. ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;. #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. d) a habilitação e ...16, com competência para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11496, DE 22 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho-clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e a Alinea B do Inciso Iii do Artigo 3 da Lei 7.701, de 21 de Dezembro de 1988, para Modificar o Processamento de Embargos No Tribunal Superior do Trabalho.
...a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios Federais, dos Estados ...Art. 18. Fica a União autorizada a delegar competência por meio de convênio de cooperação com os Governadores dos Estados de ...