Competência do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122-20.2012.5.06.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/lfz/rjf/fvnt AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-325-42.2010.5.14.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 6ª Turma) ... GMACC/sc/jr/m ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125400-04.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. PCS/90. SIRD/2002. PROMOÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/mda/jr/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. PCS/90. SIRD/2002. PROMOÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... égicos, inclusive políticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na definição de estratégias ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1529-90.2012.5.18.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/sc/jr/fvnt AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1944-80.2012.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO - COMPETÊNCIA DO TRT PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME - PRESCRIÇÃO - FGTS A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/aj/ep AGRAVO - COMPETÊNCIA DO TRT PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME - PRESCRIÇÃO - FGTS A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52500-31.2010.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PISO SALARIAL DA CATEGORIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/mr/lfg/pv I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171300-35.2009.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. prescrição. complementação de aposentadoria. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 6ª Turma) ... GMACC/sc/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... os documentos e as demais obrigações administrativas de sua competência relacionados às operações de que trata esta Lei ... § 1º O DT-e ... de natureza empresarial e comercial, não constitui relação de trabalho e não enseja, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... CAPÍTULO III ... DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES ... Art. 17. Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, no âmbito de sua competência, a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei ... § 1° A Cooperativa de Trabalho que intermediar mão de obra subordinada e os ...
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Acórdão nº CC 115274 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.274 - SP (2010⁄0226773-1) ... RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL ... VARA CÍVEL DE ESTRELA D'OESTE - SP SUSCITADO :JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS - SP INTERES. :CARINA LENE FERREIRA INTERES. :CLÁUDIO ...
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Acórdão nº 2010/0226773-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.274 - SP (2010⁄0226773-1) ... RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL ... VARA CÍVEL DE ESTRELA D'OESTE - SP SUSCITADO :JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS - SP INTERES. :CARINA LENE FERREIRA INTERES. :CLÁUDIO ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... I a especificao do programa de trabalho; ... II as metas, os objetivos, os prazos e as responsabilidades ...
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Acórdão nº 2010/0084738-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.023 - SP (2010⁄0084738-0) ... RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL ... JUDICIAL DE ESTRELA D'OESTE - SP SUSCITADO :JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS SUSCITADO :JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE CAMPO ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... com a área de telecomunicações, no âmbito de sua competência; ... V – promover a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de ... do pessoal da NAV Brasil será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e de ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes; ... 6 - ... , dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1044-19.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento...
... (Ac. 6ª Turma) ... GMACC/sc/bfa/pv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão nº 2014/0341994-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EDcl no RCD no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 137.886 - RJ (2014/0341994-8) ... TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção, e tendo em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... ência, a razoabilidade e a proporcionalidade no exercício da competência normativa; ... VI – a simplificação e a desburocratização do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75841-41.2007.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/sc/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. Confirmada a ... -
Acórdão nº 2015/0023519-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 138.378 - MA (2015/0023519-6) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4319-77.2010.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade,...
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/sc/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... competência e que atuará na função de Secretaria Executiva do colegiado, não ... éditos perante o Fundo e o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma que seja possível ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de convênio até o final do ... V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na Constituição; ... VI – clubes e ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no CC 115400 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.400 - SP (2010⁄0230689-8) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO GRAVANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALTO - SP AGRAVADO:R. DECISÃO DE FLS. 674⁄676 ... CONFLITO ...