Competência Funcional
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na Constituição; ... VI – clubes e ... I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente público; ... II – o cônjuge ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... SEÇÃO II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito ... ARTIGO 7 ... Compõem o ... 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o ...
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Acórdão nº 2004/0051780-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRERROGATIVA ... COMPETÊNCIA" ... (TRIBUNAL ... PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ,\xC2" ... de função quando encerrado o exercício funcional que a ...
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Acórdão nº 2006/0013479-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DELIMITADA PELO LOCAL DO DANO (ART. 2º DA LEI 7347/85) ... COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO ...
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Decreto nº 10.171 de 11/12/2019. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
... , no que se refere à qualificação, à experiência e à competência profissional mínima exigida para exercer o cargo, o emprego ou a função ... funcional do militar posto à disposição ... Art. 13. Caso o militar, no ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... créditos de que trata este Decreto configura delegação de competência para a unidade descentralizada promover a execução de programas, ... estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática; ... II – ressarcimento de despesa - descentralização de ...
- Acórdão nº HC 106952 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-210/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2002
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA. 1. A competência funcional originária para a ação cautelar incidental, no interregno entre o julgamento da causa principal e a remessa daqueles autos ao juízo ad quem, em virtude de recurso, fixa-se junto ao Tribunal ad quem do processo principal (Inteligência do art. 800, parágrafo único, do CPC). 2. Agravo regimental a que se nega...
... JOD/rgr/aes ... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA ... 1. A competência funcional originária para a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 750-49.2014.5.19.0004) 07-03-2018
... B) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA APRECIAR PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE NORMA ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a ... qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; ... IX – a matriz de risco, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... educativo, órgão colegiado, que terá sua composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo ... , mantidas as condições trabalhistas, inclusive de progressão funcional, reservadas aos quadros da cedente, observado o regime jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-28.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... (inclusive de morte) inerente à função em exame e o desvio funcional perpetrado pelas empresas, que, ao invés de contratar pessoal ... previstos no artigo 14 da Lei n.º 5.584/70, a ampliação da competência desta Justiça Especial, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-10060/2005-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT EM PROL DA COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. I - A ação cautelar inominada preparatória reporta-se à ação declaratória, em que se pretende assegurar o pretenso direito à livre contratação de trabalhadores, pelo regime da...
... COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT EM PROL DA COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-11121-83.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. PREMATURIDADE DA MEDIDA. INCOMPETÊNCIA DO C. TST. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. ART. 267, I E VI, DO CPC. Conforme disposição expressa do Regimento Interno deste c. Tribunal, nos termos dos artigos 72, inciso IV, e 102, caput e parágrafo único, o exame do pedido de ação...
... competência do órgão ao qual se reconhece a atribuição de julgar o processo ... Carece, pois, o c. TST de competência funcional para conhecer da medida cautelar, pelo que não prospera a tese defendida ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... análises e estudos econômicos relativos a matérias de sua competência que contribuam para o alinhamento dos posicionamentos técnicos das ... , remoção a pedido ou de ofício, promoção, progressão funcional, exoneração a pedido, vacância por posse em outro cargo inacumulável, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000291-17.2017.5.06.0000), 19-09-2017
DIREITO COLETIVO x DIREITO INDIVIDUAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTENSÃO E APLICABILIDADE DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I - O integrante de uma categoria, seja ela econômica, seja profissional, tem legitimidade para pleitear, em ação declaratória, o esclarecimento sobre o exato alcance de cláusula constante de instrumento coletivo. II - Se entende...
... EXTENSÃO E APLICABILIDADE DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I - O integrante de uma categoria, seja ela econômica, seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216340-46.2007.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... O Colegiado rechaçou, ainda, a tese de usurpação da competência funcional do TST pela presidência do TRT, com amparo no § 1º do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96100-24.2009.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que a parte se contraponha à decisão agravada, explicitando o desacerto e fundamentando as razões de reforma, daí não ser cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Verificado que a reclamada, em sua minuta de agravo de instrumento,
... GDCGL/PA/mrm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO ... - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE. O ... legais, restringe-se a alegar usurpação de competência funcional do Presidente do Tribunal Regional, e não renova a argumentação quanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000210-19.2018.5.06.0005), 02-05-2019
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS. Tratando-se de ação na qual se pretende anular cláusula de convenção coletiva, a competência funcional para apreciar e julgar a matéria, é do Tribunal Regional do Trabalho, assim entendendo o TST, por aplicação analógica do art. 678, I, "a", da CLT. Processo extinto, sem resolução do mérito, na...
... COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS. Tratando-se de ação na qual se ... -
Acórdão nº 2014/0237399-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... exercício funcional que a justifica. Precedentes ... 3. Agravo regimental improvido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76300-86.2009.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de ... ARTS. 467 E 477 DA clt. despacho denegatório. competência funcional do tst. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar ...
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Acórdão nº 2006/0101938-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É que a Câmara não tem competência funcional para declarar a inconstitucionalidade, mas detém-na para ...
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Acórdão nº 2005/0184727-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000212-86.2014.5.06.0018), 29-05-2017
EMENTA: ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. É exclusiva a competência funcional do C. TST para apreciar a existência de nulidade de cláusula de sentença normativa decorrente de Dissídio Coletivo do Trabalho proferida no âmbito daquele órgão de cúpula....
... ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001074-84.2014.5.06.0009), 29-05-2017
EMENTA: ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. É exclusiva a competência funcional do C. TST para apreciar a existência de nulidade de cláusula de sentença normativa decorrente de Dissídio Coletivo do Trabalho proferida no âmbito daquele órgão de cúpula....
... ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA ...