Competência Funcional
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... CAPÍTULO V ... DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ... Do órgão de assistência direta e imediata ao ... -Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros ... Art. 7o À Auditoria Interna compete: ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... previstos neste artigo implica apuração de responsabilidade funcional do servidor ou dos servidores que lhe derem causa, nos termos da Lei no ... ARTIGO 69 ... A ação fiscalizadora é da competência: ... I - do órgão federal de saúde: ... - quando o produto ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... da Presidência da República, nas respectivas áreas de competência, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei; ... pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes ... ARTIGO 22 ... Constituem ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNCIONAL. INCLUSÃO NO TETO. OFENSA A DISPOSITIVO ... IONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
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Acórdão nº 2015/0294408-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR NA FUNÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência assente no sentido de que "situaç
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 2. RECURSO EM ... , em contexto não relacionado ao exercício funcional nem ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... à segurança e à saúde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão adequada ... Os Estados ... ência médica preventiva e do tratamento médico, psicológico e funcional das crianças deficientes, inclusive a divulgação de informações a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-3701-90.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTES DE INTERPOSTO RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. Esta Corte superior é incompetente para examinar o presente pedido cautelar, haja vista que a competência funcional deste Tribunal para o exame de medida cautelar que objetive a concessão de efeito suspensivo a recurso de revista somente se estabelece...
... para examinar o presente pedido cautelar, haja vista que a competência funcional deste Tribunal para o exame de medida cautelar que objetive a ... -
Acórdão nº 2006/0133445-6 de T5 - QUINTA TURMA
... competência funcional" (RE-AgR 264367/SP) ... Recurso ordinário desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184-06.2012.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, e não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência...
... 896 da CLT, e não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 5) o de música funcional; ... 6) o de Radiodeterminação ... ARTIGO 7 ... Os ... CAPÍTULO III Da competência da união ... ARTIGO 10 ... Compete privativamente à União: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição ... § 3º A ... 4º desta Lei, bem como à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de ...
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Acórdão nº 2008/0105088-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO ... que seja o sentido que se queira dar à expressão "competência funcional"\" prevista no art. 2º, da Lei 7.347/85, mister preservar a vocação pragm\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-85.2018.5.06.0122), 09-04-2019
COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ALVARÁ PARA SAQUE DE DEPÓSITO RECURSAL. A competência funcional para ordenar o saque de depósito recursal é do juízo perante o qual tramitou o processo que deu origem ao depósito. Processo extinto sem resolução do mérito.
... ÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA-PEEMENTACOMPETÊNCIA FUNCIONAL. ALVARÁ PARA SAQUE DE DEPÓSITO RECURSAL. A competência funcional para ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DIRIGENTE DE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual o critério para se estabelecer a competência para o julgamento do mandado de segurança é definido em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.945 - SP (2017/0032703-7) ... : MINISTRO OG FERNANDES ... ça é definido em razão da função ou da categoria funcional da ... -
Acórdão nº 2006/0254449-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 74.992 - RS (2006/0254449-9) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... , o Juizado Especial Federal Cível observa regra de competência funcional absoluta ... 2. A sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível ...
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Acórdão nº HC 167611 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO ... 1 ... extinção da punibilidade quando no exercício de sua competência funcional - originária ou recursal (art. 105 da Constituição Federal) - ...
- Acórdão nº HC 157313 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 83184 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0053842-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... competência do Presidente do Tribunal de Justiça nos processamentos dos precatórios ... transitada em julgado, desbordou dos limites da competência funcional de Presidência do Tribunal; d) não é lícito ao Tribunal deliberar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-580-36.2011.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA ... - COMPETÊNCIA O § 1º do art. 896 da CLT dispõe que o Tribunal a quo tem competência funcional para examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT EM PROL DA COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. I - A ação cautelar inominada preparatória reporta-se à ação declaratória, em que se pretende assegurar o pretenso direito à livre contratação de trabalhadores, pelo regime da...
... COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT EM PROL DA COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT EM PROL DA COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. I - A ação cautelar inominada preparatória reporta-se à ação declaratória, em que se pretende assegurar o pretenso direito à livre contratação de trabalhadores, pelo regime da...
... COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT EM PROL DA COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2759500-80.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... previstos no artigo 14 da Lei n.º 5.584/70, a ampliação da competência desta Justiça Especial, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, ... abarcar o período de transição na alteração da competência funcional dos órgãos judiciários. 2. A hipótese sob exame é daquelas albergadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58600-52.2007.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 2. A ampliação da competência desta Justiça Especial, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, ... abarcar o período de transição na alteração da competência funcional dos órgãos judiciários. 3. A hipótese sob exame, entretanto, não é ...
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Acórdão nº 2007/0056030-6 de T5 - QUINTA TURMA
... sustenta que o Magistrado prolator da sentença não possuía competência para fazê-lo, eis que, designado para auxiliar na Vara de origem durante ... quando o Julgador estava em pleno exercício de sua competência funcional, o descumprimento dos prazos para a publicação do édito condenatório, ...