competencia guarda pedido
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Acórdão nº 1.0000.20.005183-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA X CENTRASE. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE. ACORDO HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. NOVA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Considerando que o pedido...
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Acórdão nº 1.0000.20.005183-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA X CENTRASE. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE. ACORDO HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. NOVA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Considerando que o pedido...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035757-84.2022.8.19.0000 (Cível), 18-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI. AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM TELA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 148, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA `A¿, E 98, INCISO II, AMBOS DO ECA, QUE É DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EIS QUE...
... AÇÃO ... DE GUARDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA ... APRECIAÇÃO DO ... concordou com o pedido de substituição de curador, estando o menor ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , supervenientes ou não à liquidação, a guarda dos livros e os motivos da dissolução, se não ... anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... ou informações que estejam sob a guarda de autoridades naquele Estado, na mesma medida e ... bem ao Estado Requerente, desde que o pedido contenha informação que justifique tal ação, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção ao órgão local do INSS, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo ... b) guarda do documento comprobatório à disposição dos ...
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Acórdão nº 2006/0227076-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente. Ausência de relação de trabalho entre as partes. Justiça estadual. - Partindo-se da análise da causa de pedir (conduta ilícita atribuída à parte ré que vitimou o autor com perda de 95% da visão do olho esquerdo), e do pedido (condenação da ré ao pagamento de indenização por...
... de 95% da visão do olho esquerdo), e do pedido (condenação da ré ao pagamento de ... morais e materiais), verifica-se que não guarda a inicial sintonia com matéria de cunho ... -
Acordao N° 1279515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda e alimentos. Competência. Foro do domicílio do guardião de filho incapaz. 1. A competência definida no art. 147, incisos i e ii, do estatuto da criança e do adolescente possui natureza absoluta e é definida em virtude do princípio do melhor interesse do menor, que deflui do...
... DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS ... COMPETÊNCIA. FORO DO ... -
Decisão Monocrática nº 50100026520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-03-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA NOMEAÇÃO PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, §1º DO CPC, E SÚMULA Nº 235, DO STJ. CASO EM QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA MUITO APÓS SENTENCIADO E TRANSITADO EM JULGADO O PROCESSO REFERIDO COMO AÇÃO CONEXÃO. LOGO, TENDO HAVIDO SENTENÇA E TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ FALAR EM PREVENÇÃO
... AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA NOMEAÇÃO ... -
Acórdão nº 1017273-89.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 14-09-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO C/C PEDIDO DE GUARDA - EXISTÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR NA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MESMAS PARTES - COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EXCETO PARA JULGAMENTO DA PRETENSÃO RELATIVA À PARTILHA DE BENS - INTELIGÊNCIA DO ART. 14-A, § 1º, LEI 11.340/2006 - CONFLITO PARCIALMENTE PROCEDENTE.É
... )Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Competência]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO ... DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO C/C PEDIDO DE GUARDA - EXISTÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ... -
Acórdão nº 1010187-67.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 11-09-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE FIXAÇÃO DE ENCARGO ALIMENTÍCIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AUSÊNCIA DE RISCO OU VULNERABILIDADE DO MENOR - DISCUSSÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 98 E 148 DO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL - CONFLITO PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ.Nos termos dos artigos 98 e 148 do ECA, a...
... Classe: CONFLITO DE COMPETÉNCIA (221) ... Asunto: [Alimentos, Guarda] ... ALTERACÁO DE GUARDA COM PEDIDO" DE EXONERACÁO DE ... FIXACÁO DE ENCARGO ALIMENT\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51804836120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO DE GUARDA DE MENOR. 1. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É DITADA PELO ART. 148 DO ECA, ESTENDENDO-SE AOS PEDIDOS DE GUARDA E TUTELA APENAS QUANDO SE TRATAR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE SE ENCONTRE NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 98 DO ECA. 2. COMO REGRA, OS PEDIDOS DE
... MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO DE GUARDA DE MENOR. 1. A competência da ... -
Acórdão nº 2008/0201183-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA NO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA PARCELA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
... do Tribunal de origem, por ocasião do pedido de sequestro para pagamento de precatório (arts ... 8. Esse erro, que não guarda nenhum vínculo com os critérios jurídicos ... -
Acórdão nº 2008/0202851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA NO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA PARCELA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
... do Tribunal de origem, por ocasião do pedido de sequestro para pagamento de precatório (arts ... 8. Esse erro, que não guarda nenhum vínculo com os critérios jurídicos ... -
Acórdão nº 0960505-44.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções CÃveis Reunidas, 18 de Febrero de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. DISTRIBUIÇÃO REGULAR PARA O JUIZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ITABUNA, LOCAL ONDE AS CRIANÇAS ADOTANDAS ESTIVERAM TEMPORARIAMENTE ABRIGADAS. DECLINAÇÃO JUSTIFICÁVEL DA COMPETÊNCIA, EX OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZO DA VARA DA INFÂNCIA
... Destituição do Poder Familiar com pedido liminar de guarda provisória", em ... benefício ... -
Decisão Monocrática nº 52034068120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO A ENSEJAR O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JIJ. PRECEDENTES DO TJRS. É DA VARA DE FAMÍLIA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Perda ou Modificação de Guarda ... ... ÊNCIA PARA Processamento E JULGAMENTO DE pedido formulado em AÇÃO de guarda cumulada com ... -
Decisão Monocrática nº 52034093620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO A ENSEJAR O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JIJ. PRECEDENTES DO TJRS. É DA VARA DE FAMÍLIA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO...
... AÇÃO DE GUARDA cumulada com regulamentação de convivência e ... ÊNCIA PARA PROCESSamento E JULGAMENTO DE pedido formulado em AÇÃO de guarda cumulada com ... -
Decisão Monocrática nº 52034171320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO A ENSEJAR O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JIJ. PRECEDENTES DO TJRS. É DA VARA DE FAMÍLIA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO...
... AÇÃO DE GUARDA cumulada com regulamentação de convivência e ... ÊNCIA PARA Processamento E JULGAMENTO DE pedido formulado em AÇÃO de guarda cumulada com ... -
Acordao N° 1321874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Conflito negativo de competência. Pedido de homologação de acordo de guarda compartilhada. Situação de risco ao menor não verificada. Artigos 98 e 148, parágrafo único, alínea "a" da lei federal 8. 069/90 (estatuto da criança e do adolescente - eca). Art. 30, § 1º, incisos i e ii da lei federal 11. 697/08 (lei de organização judiciária do df). Competência do juízo de família. 1. "1. A vara da infâ
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ... ACORDO DE GUARDA ... -
Acórdão nº 2008/0106008-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.(PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GUARDA DE CADÁVER EM CEMITÉRIO. AUSÊNCIA DO CORPO NO LOCAL PACTUADO....
... GUARDA DE CADÁVER EM CEMITÉRIO. AUSÊNCIA DO CORPO NO ... foi alegado pelos autores a existência de pedido sobre a transferência da sepultura do falecido, ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... necessários à amostragem, confecção, guarda, conservação, autenticação e identificação ... a autoridade julgadora poderá conceder, a pedido formal do notificado, desde que formulado no ...
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Acordao N° 1412377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito de família. Ação de modificaçâo de guarda. Agravo interno e apelação cível. Agravo interno contra ato do relator que determina a busca e apreensão internacional de menor. Preliminar de intempestividade das contrarrazões. Rejeição. Sequestro internacional de menor. Busca e apreensão internacional. Convenção de haia. Competência absoluta da justiça federal. Art. 109, iii, da cf. Recurso...
... AÇÃO DE MODIFICAÇÂO DE GUARDA. AGRAVO INTERNO E ... APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO ... TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO FORMULADO ... PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060064-05.2022.8.19.0000 (Criminal), 15-12-2022
Agravo de Instrumento. Direito de família. Ação de inversão de guarda c/c pedido de regulamentação de visitas. Decisão hostilizada que declinou da competência para um dos juízos de Família da Comarca de Petrópolis, em razão de os menores estarem residindo naquela cidade, na companhia da genitora (agravada). Competência absoluta. Art. 147, inciso I, do ECA e súmula 383 do E. STJ. Inconformismo do...
... Ação de inversão de ... guarda c/c pedido de regulamentação de visitas ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção e posse de cargo efetivo, remoção a pedido ou de ofício, promoção, progressão funcional, ... aos órgãos responsáveis pela sua guarda e sua manutenção; ... XII - promover, junto aos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... por atuários, peritos-contadores, ou guarda-livros legalmente registados, com indicação do ... º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento ...