Competência Originária do Supremo Tribunal Federal - STF

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ART. 615, § 1º, DO CPP. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 283/STF. INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

HABEAS CORPUS, A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM TEMA DE HABEAS CORPUS, CINGE-SE AOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTI. 114, I H. PROMANANDO A COAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO, A COMPETÊNCIA E DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO CONHECIMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS.

HABEAS CORPUS, A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM TEMA DE HABEAS CORPUS, CINGE-SE AOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTI. 114, I H. PROMANANDO A COAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO, A COMPETÊNCIA E DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO CONHECIMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS.

- AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. - NÃO CONFIGURA LITÍGIO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OS TRAVADOS ENTRE OS ESTADOS E OS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

- AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. - NÃO CONFIGURA LITÍGIO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OS TRAVADOS ENTRE OS ESTADOS E OS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

RECURSO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRAZO - AÇÃO PENAL DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É de cinco dias o prazo relativo aos embargos declaratórios que visam à integração de decisão prolatada em processo revelador de ação penal da competência originária do Supremo Tribunal Federal. No caso, resolve-se o conflito de normas no espaço pelo critério da especialidade, sendo...

RECURSO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRAZO - AÇÃO PENAL DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É de cinco dias o prazo relativo aos embargos declaratórios que visam à integração da decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada em processo revelador de ação penal da respectiva competência originária. No caso, resolve-se o conflito de normas no espaço pelo critério da especialidade,...

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. E DE SER RECONHECIDA QUANDO, NA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO APRECIOU ELE MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO, ORA SUSCITADA ATRAVÉS DO WRIT. INDEFERIMENTO POR NÃO TER HAVIDO O DECURSO DO PRAZO PRA A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 114 I, H, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. E DE SER RECONHECIDA QUANDO, NA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO APRECIOU ELE MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO, ORA SUSCITADA ATRAVÉS DO WRIT. INDEFERIMENTO POR NÃO TER HAVIDO O DECURSO DO PRAZO PRA A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 114 I, H, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE HABEAS-CORPUS IMPETRADO POR QUEM RESPONDE A PROCESSO POR CRIME POLÍTICO. AINDA QUE O ART. 43, PAR. 2, DA ATUAL LEI DE SEGURANÇA COMPREENDESSE A 'PRISÃO PREVENTIVA', NÃO SE CONFUNDE ESTA COM A 'PRISÃO EM FLAGRANTE'.

MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOMEAÇÃO PARA VAGA EM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. LISTA SÊXTUPLA DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. I. Precedente do STF em que se constata a existência de conflito federativo resultante de controvérsia entre tribunal de justiça estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil sobre formação de...

NA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL, PARA DIRIMIR CONFLITO ENTRE JUSTIÇAS DIVERSAS DA MESMA UNIDADE FEDERATIVA, NÃO ESTA COMPREENDIDO O CONFLITO ENTRE JUIZES OU TRIBUNAIS, PERTENCENTES A MESMA JUSTIÇA DO ESTADO.

- CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. I. - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE MANDOU INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA MAGISTRADO, AFASTANDO-O DAS SUAS FUNÇÕES. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO WRIT E DO PRÓPRIO TRIBUNAL, POR ISSO QUE NÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, COM RESULTADO MORTE E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 159, § 3º, C/C O ART. 211 DO CP. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ARTS. 212, 360 E 397 DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DO...

'HABEAS-CORPUS'. Competência originaria do Supremo Tribunal Federal. Coação decorrente de decisão do Superior Tribunal Militar, proferida em 'habeas corpus' e transitada em julgado. Crime praticado por militar e civil, em co-autoria. Continencia de causa - cumulação subjetiva entre crime comum e militar (art. 100, 'a', CPPM., art. 77, do CPP). Hipótese em que não se justifica a unidade de...

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POTENCIALIDADE OFENSIVA AO PACTO FEDERATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA, PELO ESTADO, DO PRAZO. ATRASO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO. LEALDADE FEDERATIVA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO....