Competência Originária do Supremo Tribunal Federal - STF

NÃO CABE NA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL, MOVIDO PELO ESTADO-MEMBRO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. MOTIVAÇÃO II. EXEGESE DOS ARTS. 119, I, D, E 125, I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

NÃO CABE NA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL, MOVIDO PELO ESTADO-MEMBRO CONTRA A COBAL, EMPRESA PÚBLICA. II. EXEGESE DOS ARTS. 119, I, D, E 125, I AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Escapa à competência originária do Supremo Tribunal Federal, segundo sua jurisprudência, a causa entre autarquia federal e estado-membro, escapa a competência originária do ou território, ou o Distrito Federal, onde ela está situada ou tem representação. Restituição dos autos ao Juízo Federal de origem.

Escapa à competência originária do Supremo Tribunal Federal, segundo sua jurisprudência, a causa entre autarquia federal e estado-membro, escapa a competência originária do ou território, ou o Distrito Federal, onde ela está situada ou tem representação. Restituição dos autos ao Juízo Federal de origem.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES: MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM, FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, CASA DE PROSTITUIÇÃO E SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DE 11 ANOS E 10 MESES. 1. NULIDADE. VIOLA&#x

ESCAPA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO SUA JURISPRUDÊNCIA, A CAUSA ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO- -MEMBRO, OU TERRITÓRIO, OU O DISTRITO FEDERAL, ONDE ELA ESTA SITUADA OU TEM REPRESENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZ FEDERAL DE ORIGEM.

ESCAPA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO SUA JURISPRUDÊNCIA, A CAUSA ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO- -MEMBRO, OU TERRITÓRIO, OU O DISTRITO FEDERAL, ONDE ELA ESTA SITUADA OU TEM REPRESENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZ FEDERAL DE ORIGEM.

ESCAPA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO SUA JURISPRUDÊNCIA, A AÇÃO INTENTADA CONTRA ESTADO-MEMBRO, OU AUTARQUIA SUA, POR AUTARQUIA FEDERAL DOTADA DE REPRESENTAÇÃO EM SEU TERRITÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM.

- 1) Não cabe na competência originária do Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento do executivo fiscal movido contra estado-membro por autarquia federal; 2) exegese dos arts. 119, i, 'd' e 125, i, ambos da Constituição precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Competência originária do Supremo Tribunal para as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CF, art. 102, I, r, com a redação da EC 45/04): inteligência: não inclusão da ação popular, ainda quando nela se vise à declaração de nulidade do ato de qualquer um dos conselhos nela referidos. Tratando-se de ação popular, o Supremo Tribunal Federal

CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ALÍNEA 'N' DO INCISO I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Para configurar-se a competência originária do Supremo Tribunal, pela citada alínea 'n', é preciso a manifestação formal, de impedimento ou suspeição, por parte dos membros da Corte de origem, espontaneamente ou por efeito de...

- AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÓ SE CARACTERIZA QUANDO AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO EM LITÍGIO SE LOCALIZAM EM UNIDADES FEDERADAS DIFERENTES. ART. 119, LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.

- AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÓ SE CARACTERIZA QUANDO AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO EM LITÍGIO SE LOCALIZAM EM UNIDADES FEDERADAS DIFERENTES. ART. 119, LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. FUGA DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. MULTA. EXCLUSÃO. SUSPENSÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. FUGA DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. MULTA. EXCLUSÃO. SUSPENSÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. FUGA DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. MULTA. EXCLUSÃO. SUSPENSÃO DE...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. FUGA DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. MULTA. EXCLUSÃO. SUSPENSÃO DE...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. FUGA DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. MULTA. EXCLUSÃO. SUSPENSÃO DE...