Competência pela Prerrogativa da Função
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Acórdão nº 2014/0010400-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. ART. 1º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. NÃO VINCULAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO ...
... modificação da competência, em razão da . or prerrogativa...regulado pela... -
Acórdão nº 2014/0024897-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA. PREFEITO. MODIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou
...COMPETÊNCIA. . PREFEITO. . MODIFICAÇÃO. . ...prerrogativa... a punibilidade do paciente, pela... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em ..., sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o ...competência das autoridades administrativas, considera-se ...", quando o Estado não fizer uso da prerrogativa prevista no § 4º do art. 403;. s) a data de ...
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Acórdão nº 2007/0153776-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIME DA ALÇADA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE O CARGO COM PRERROGATIVA DE FORO É EXERCIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Tendo em vista que o foro por prerrogativa de função visa a proteger o cargo e não seu ocupante eventual, aquele sim a ser amparado pela...
...SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIME DA ALÇADA DA ... ocupante eventual, aquele sim a ser amparado pela garantia legal, e tratando-se de delitos da ... -
Acórdão nº HC 71362 / MA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO-DESVIO E FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL, E 90 DA LEI 8.666/1993). CORRÉU DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE TODOS OS ACUSADOS PERANTE O MESMO JUÍZO. 1. Tratando-se de processo criminal no qual se atribui a todos os agentes os mesmos delitos, depara-se com nítida hipótese de continência, nos termos do...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...pela liberdade lúdica de seus praticantes. Art. 3º O ...érios em suas respectivas áreas de competência. CAPÍTULO VI. DOS RECURSOS DO DESPORTO. Seção ... para a execução do objeto e em função das metas estabelecidas;. IV - prerrogativa, por ...
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Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇ
...ORIGEM. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL . ...da competência do Supremo Tribunal Federal. . ... resultado delituoso, notadamente pela . ... -
Acórdão nº 2015/0028102-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA PEÇA INAUGURAL. PROVAS CUJA REALIZAÇÃO JÁ FOI DEFERIDA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ABSOLUT&#
...ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FORO POR . PRERROGATIVA . DE . FUNÇÃO". . MOMENTO . PROCESSUAL. . ABSOLVIÇÃO . SUM\xC3"...punibilidade pela" prescrição da pretensão punitiva \xC2"... -
Acórdão nº 2005.01.00.057765-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2005
CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DA FUNÇÃO. CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. Dispunha o § 1º do art. 84 do CPP, que "A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública." 2. O preceito, todavia, foi declarado...
... processo perante juízo incompetente, pois, pela letra do art. 84 do CPP, tem, na condição de -Deputado Federal, foro pela prerrogativa da função perante o STF. De fato, pela ..., decorrente da Lei nº 10.628/02, "A competência especial por prerrogativa da função, relativa a ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... projetos ou atividades parametrizadas pela administração pública federal. Art. 3º O ... por conselho gestor de fundo, a competência para decisão final do recurso poderá observar ... aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da .... § 2º É assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer ...
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Acórdão nº 2016/0065472-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE RECONHECE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A DECISÃO A RESPEITO DO DESMEMBRAMENTO DE AÇÃO PENAL QUE CONTA COM CORRÉU DETENTOR DE FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO DE USURPA&#x
...ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE . ...usurpação da competência...que estaria maculado pela" referida irregularidade. 3. Embargos de \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0078978-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NÃO VERIFICADA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, BEM FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA LACP. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
...pelacompetência...3. Não há foro por prerrogativa de função em ação de . ... -
Acórdão nº 2014/0214598-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O EXAME DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INJÚRIA REAL. REPRESENTAÇÃO....
...REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . ...2. No PIC encaminhado pela" autoridade coatora constam documentos\xC2"...prerrogativa... -
Acórdão nº 2010/0088351-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TORTURA CONTRA CRIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORA DE JUSTIÇA APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO DE FORO. SÚMULA 451/STF. COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA DA VÍTIMA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA E
...SÚMULA 451⁄STF. COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE ...SEÇÃO DESTA CORTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HC PARCIALMENTE CONHECIDO ...1.A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5604, DE 02 DE SETEMBRO DE 1970. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Hospital de Clinicas de Porto Alegre e da Outras Providencias
... integralmente à União, será constituído pela incorporação dos seguintes bens:. a) um ... Conselho Diretor é o órgão supremo de função normativa, consultiva e deliberativa da Emprêsa ...§ 2.º É prerrogativa do Conselho Diretor a elaboração do seu ... constituir mandatários ou delegar competência, permitindo, se fôr o caso, a subdelegação às ...
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Acórdão nº 2000.40.00.006133-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DA FUNÇÃO. CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. Dispunha o § 1º do art. 84 do CPP, que "A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública." 2. O preceito, todavia, foi declarado...
... daquela localidade, declinou da competência em favor desta Corte (fl. 399), à vista do que .../12/2002, in verbis: "A competência especial pela prerrogativa da função, relativa a atos ... -
Acórdão nº 2000.40.00.006133-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DA FUNÇÃO. CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. Dispunha o § 1º do art. 84 do CPP, que "A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública." 2. O preceito, todavia, foi declarado...
... daquela localidade, declinou da competência em favor desta Corte (fl. 399), à vista do que .../12/2002, in verbis: "A competência especial pela prerrogativa da função, relativa a atos ... -
Acórdão nº 2015/0116192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SANÇÕES DISCIPLINARES DA LEI ESTADUAL REGULADORA DA CARREIRA. APLICAÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES DA LEI DE IMPROBIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE....
...1. Os fundamentos apresentados pela parte recorrente, em . ...não ter competência...ário; seja porque a perda da função" pública em matéria de . improbidade só\xC2"...prerrogativa" de avaliar a conduta dos seus \xC2"... -
Acórdão nº 2006/0176380-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MARCO INTERRUPTIVO. PRAZO DE CINCO ANOS, ACRESCIDOS 140 DIAS. DEMISSÃO APLICADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTENTE. PROCESSO INSTAURADO COM BASE
...FEDERAL DO AMAPÁ. COMPETÊNCIA DO GERENTE REGIONAL . ... data do conhecimento do fato pela autoridade . ... legais para o exercício da função, o . ...normativa que confira prerrogativa de participação ao servidor . ... -
Acórdão nº 2006/0076721-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VEREADOR. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FORO PRIVILEGIADO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que é possível instituir-se foro especial por prerrogativa de função aos vereadores por meio da constituição estadual. 2. Havendo previsão na constituição...
...HABEAS CORPUS. VEREADOR. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FORO PRIVILEGIADO STABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ORDEM ... -
Acórdão nº 2008/0094327-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DENÚNCIAS ENVOLVENDO CONDUTAS DIVERSAS E AGENTES DISTINTOS. MESMO INQUÉRITO POLICIAL ORIGINÁRIO. FORO PRIVILEGIADO PARA UM DOS INVESTIGADOS DE UMA DAS CONDUTAS. CONEXÃO PROBATÓRIA (INSTRUMENTAL) ENTRE AS AÇÕES PENAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento da prerrogativa de função de um dos co-ré
...1. O reconhecimento da prerrogativa de função de um dos co-réus em processo da ..., caput, do CPP, a modificação da competência pela continência e a unidade dos processos na ... -
Acórdão nº HC 121171 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). APONTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE TERIA INDEFERIDO PEDIDO DE LEITURA DE DOCUMENTOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO PLEITO DEFENSIVO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Do teor do pronunciamento judicial...
... na origem não indeferiu o pleito formulado pela defesa do paciente, determinando, ao contrário, ...PACIENTE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI ... nas ações penais originárias de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior ... -
Acórdão nº 2008/0255644-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). APONTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE TERIA INDEFERIDO PEDIDO DE LEITURA DE DOCUMENTOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO PLEITO DEFENSIVO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Do teor do pronunciamento judicial...
... na origem não indeferiu o pleito formulado pela defesa do paciente, determinando, ao contrário, ...PACIENTE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI ... nas ações penais originárias de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior ... -
Acórdão nº HC 224973 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RÉUS PROCESSADOS PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CORRÉ JUÍZA ESTADUAL. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO FORO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO N.º 394 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 84 RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE (ADI 2797/DF). ORDEM CONCEDIDA. 1. Como é cediç
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Acórdão nº 2001/0164135-9 de CE - CORTE ESPECIAL
QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AFASTAMENTO DO CARGO IMPOSTO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CANCELAMENTO DA MEDIDA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. NORMAS DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. Embora sendo entendimento do relator, em linha de princípio, pela possibilidade de se desmembrar um processo somente com relação ao acusado detentor da prerrogativa de função por foro especial, in casu, contudo,
...NORMAS DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. Embora sendo entendimento do or, em linha de princípio, pela possibilidade de se desmembrar um processo ... com relação ao acusado detentor da prerrogativa de função por foro especial, in casu, contudo, ...