Competência por Conexão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. HIPÓTESE CONFIGURADA. Nos casos em que verificada a identidade de partes, havendo pedidos idênticos e a causa e pedir é a mesma, resta configurada a conexão e, por conseguinte, se impõe a distribuição por dependência. Conflito Negativo de Competência julgado procedente.

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL NÃO CONFIGURADO. FALSO TESTEMUNHO. CRIME PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar infração penal de falso testemunho praticada em detrimento da União, que tem interesse na administração da justiça...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR DA AÇÃO OU OMISSÃO. ART. 147, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1 - Nos termos do art. 147, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando-se de ato infracional, observadas as regras de conexão, continência e prevenção, a competência será do Juízo do local da ação ou

COMPETENCIA. CONEXÃO. JULGADA UMA DAS AÇÕES, DESAPARECE A FINALIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO. (CC 1899/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09.10.1991, DJ 25.11.1991 p. 17041)

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO E LUGAR DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. CONEXÃO. CONCURSO DE JURISDIÇÕES. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. ART. 78, II, B, DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O crime de estelionato consuma-se no momento e lugar em que o agente obtém a vantagem indevida. 2. A...

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. Não caracterizado conflito de competência, mas conexão dos processos, nos termos do art. 55, caput , do Cód. Processo Civil.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. HIPÓTESE CONFIGURADA. Nos casos em que verificada a identidade do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos, resta configurada a conexão e, por conseguinte, se impõe a distribuição da ação, objeto do Conflito, por dependência. Conflito Negativo de Competência julgado improcedente.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. CONEXÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DE RETIRADA DO NOME DA SERASA. PARTICIPAÇÃO DE ENTE FEDERAL EM APENAS UMA DAS AÇÕES CONEXAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE. 1. Não há prorrogação de competência absoluta. 2. Se em uma das causas conexas não figura algum dos entes federais previstos no art. 109, inciso I,...

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. ART. 76 DO CPP. NÃO-OCORRÊNCIA. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O fato de o usuário de droga ser detido e o possível traficante acabar sendo preso não caracteriza, necessariamente, a conexão entre os delitos de uso e tráfico de entorpecentes.

PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO PELO PRIMEIRO DELITO. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Absolvidos os pacientes do delito de descaminho, pela incidência do princípio da insignificância, a competência para processar e julgar o crime de violação de direito autoral é da Justiça Estadual, pois não há interesse da União a preservar.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM ESTADUAL E FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DELITO DE TRÁFICO DE MULHERES (ART. 231, CP). VÍNCULO MATERIAL E PROBATÓRIO COM OS DELITOS DE CASA DE PROSTITUIÇÃO, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E EXTORSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS PELO FISCO ESTADUAL PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. EMPRESAS ACUSADAS ESTABELECIDAS EM LOCAIS DISTINTOS. CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO. JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MINEIRA. 1. O delito previsto no art. 1º, inciso IV, da Lei 8.137/90...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. LOCAIS DAS INFRAÇÕES DETERMINADOS NA DENÚNCIA. VINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO MAIS GRAVE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor tem o propósito natural de...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DO JUÍZO FEDERAL PARA O DELITO DE MOEDA FALSA. 1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de tráfico de drogas e de moeda falsa, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal,

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ROUBO PERPETRADO CONTRA AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS NÃO FRANQUEADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO APENAS COM O DELITO DE FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. AUSÊNCIA DE CONEXÃO QUANTO AOS DEMAIS DELITOS. DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA DE AMBOS OS JUÍZOS. RATIFICAÇÃO DE ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO. I....

PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA CÍVEL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VALIDADE E DE INVALIDADE DE ASSEMBLEIA SOCIETÁRIA. SENTENÇAS OPOSTAS CONVIVENDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PARTICIPAÇÃO DA CEF NO PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE SUA INTIMAÇÃO NO PROCESSO CÍVEL. CONFLITO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSE DE MUNIÇÕES E DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N.º 11.343/06. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. SÚMULA N.º 235/STJ. 1. Inexistindo liame entre o crime de competência da Justiça Comum (possuir munições) e o delito de competê

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS CONEXOS A CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE SERVIDOR DO IBAMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SUBSEQUENTE PRESCRIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. NÃO OCORRÊNCIA. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE. 1. Na hipótese de conexão entre crime de desobediência de servidor federal e crimes ambientais, em que existiu atração do processamento/julgamento

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO QUE DISCUTE O DIREITO DE COMPENSAÇÃO. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E OS RESPECTIVOS OBJETOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. 1. Conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo Federal da 5ª Vara de Maceió, da Seçã

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONEXÃO COM A CORRESPONDENTE EXECUÇÃO FISCAL. ALCANCE DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66). INCLUSÃO DE AÇÕES DECORRENTES E ANEXAS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Se é certo que a propositura de qualquer ação...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. I. Revela-se incabível a modificação da competência pela conexão quando já proferida a sentença em uma das ações, haja vista a impossibilidade de julgamento simultâneo dos litígios. Inteligência do § 1º do art. 55 do NCPC e da Súmula 235 do STJ. II. Conflito conhecido para declarar competente o...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA TENDO COMO OBJETO O MESMO CONTRATO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. UM DELES JÁ JULGADO. SÚMULA 235/STJ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE RECONHECIDA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Reconhecida a conexão entre duas ações, se uma delas já foi julgada, não se determina a reunião dos processos. Aplicação da súmula 235/STJ. 2.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL INICIADA NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. COMPANHEIRA SEPARADA DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO. COMPANHEIROS DOMICILIADOS NO BRASIL. BENS SITUADOS NO BRASIL. 1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, o acórdão que,