competência relação consumo
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... Federal e dos Territórios, com competência delegada através de convênio ou credenciamento, ... embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, ... interditada não poderá ser dada a consumo, desviada, alterada ou substituída no todo ou em ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada ... TÍTULO II Do crime ... Relação de causalidade ... ARTIGO 29 ... O ... ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo" substância entorpecente, ou que determine depend\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... será deduzido do que for devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31 de ... § 1o A competência" para solucionar a consulta ou declarar sua inefic\xC3" ... destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização ... Liquidação ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas ... com base nesta Lei é de competência da Controladoria-Geral da União e das unidades ... Dispositivo de medição de excesso de consumo de energia ... Ensaios adicionais em ...
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Acórdão nº 2015/0037797-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -...
... ÇÃO DE TUTELA - COMPETÊNCIA" ... TERRITORIAL EM AÇÃO ENVOLVENDO \xC2" RELAÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à ... gerador e devido o IPI, no início do consumo ou da utilização do papel destinado a ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ...
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Acórdão nº 2014/0198598-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULA 321/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jur
... relação" jurídica ... entre a entidade de previd\xC3" ... o contrato sobre uma relação de consumo, a ... - Agravo de instrumento. Relação de consumo. Declínio de competência. Hipótese que não se encontra elencada no art. 1.015 do CPC/2015. Rol taxativo. Não cabimento do recurso. Requisito de taxatividade não preenchido. Falta de pressuposto recursal intrínseco. Inteligência do art. 1009, § 1º, do CPC/2015. Contraminuta
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , armazenagem, comercialização ou consumo de produtos orgânicos; ... XIV - relações de ... XIX - venda direta: relação comercial direta entre o produtor e o consumidor ... de escopo que englobe produtos de competência de outros órgãos, estes deverão participar do ...
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Acórdão nº 2005/0105654-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. RECURSO ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 116009 / PB de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.009 - PB (2011⁄0035408-1) ... , no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... nos setores e a proteção destes em relação a práticas desleais e a riscos de doenças e ... consumo, bem-estar e preservação do meio ambiente ... federativas e no âmbito de sua competência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade ...
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Acórdão nº 2014/0038203-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 132.587 - MA (2014/0038203-9) ... CONSUMO. CONSUMAÇÃO. ... RELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0082309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO REGULAÇÃO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA FISCALIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO INMETRO COMPETÊNCIA RELACIONADA A ASPECTOS DE CONFORMIDADE E METROLOGIA DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA QUANTITATIVA VIOLAÇÃO AUTUAÇÃO ILÍCITO ADMINISTRATIVO DE CONSUMO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal/88 elegeu a defesa do...
... ÍCIA ADMINISTRATIVA - FISCALIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INMETRO - COMPETÊNCIA RELACIONADA A ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ê Paraolímpico Brasileiro - CPB, a relação a que se refere o caput será homologada pela ... interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado ... , na modalidade de isenção, é de competência da Secretaria de Comércio Exterior, devendo o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... fôr ainda insuficiente para atender ao consumo" interno poderá ser concedida isenção ou reduç\xC3" ... A concessão será de caráter geral em relação a cada espécie de produto, garantida a ... nessa classificação será da competência exclusiva do Conselho de Política Aduaneira, ...
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Acórdão nº 2008/0175807-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGITIMIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ART. 29 DO CDC ... 1 ... ção de consumo e a conseqüente competência do Procon para a imposição de multa, por ...
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Acórdão nº RMS 27541 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGITIMIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ART. 29 DO CDC ... 1 ... ção de consumo e a conseqüente competência do Procon para a imposição de multa, por ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e ... X ... exigidas as contribuições somente em relação ao que exceder a 1% (um por cento) ... Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do ...
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Acórdão Nº 1378744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. COMPOSIÇÃO DE PREÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. ARTIGO 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERESSE LOCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO...
... RELAÇÃO DE ... CONSUMIDOR ... COMPETÊNCIA ... SUPLEMENTAR PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO EM ... QUESTÕES QUE EVIDENCIAM O INTERESSE ... -
DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... - alimentos ou medicamentos destinados ao consumo humano ou animal, ou com embalagens de produtos ... do produto e, quando for o caso, a relação do conjunto de equipamentos a que se refere o ... dos Transportes, sem prejuízo da competência das autoridades com jurisdição sobre a via por ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... IX - transparência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos ... ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure condições especiais para a ... , ou as que contribuam para a redução do consumo" de água em unidades imobiliárias; VIII - presta\xC3" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada ... Art. 10. A ... ção e para o Conselho Fiscal, com competência" para auxiliar o acionista controlador na indicaç\xC3" ... serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e de recursos naturais; ... IV - ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1362438 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO FATO. 1. Cuidando-se de relação de consumo, consubstanciada na adesão a contrato de fornecimento de energia elétrica, prevalece, para fins de processamento de reparação de danos, o foro do domicílio do consumidor. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
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LEI ORDINÁRIA Nº 8918, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas, Autoriza a Criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e da Outras Providencias.
... ção e do comércio de bebidas, em relação aos seus aspectos tecnológicos, competem ao ... ógicos e sanitários, são da competência do Sistema Único de Saúde (SUS), por ... consumo quando suas especificações atenderem aos ...