competência relação consumo
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.066165-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - DOMICÍLIO DO RÉU - FORO DA AGÊNCIA OU SURCURSAL ONDE CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.19.066165-2/000 - COMARCA DE IBIRITÉ ... autor, alegando que está em discussão relação tipicamente consumerista (art. 101, I, do CDC). ... de controvérsia envolvendo relação de consumo. Alegou, ainda, que a cláusula de eleição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84900-37.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do contrato de honorários advocatícios decorrer do mandato, cujo objeto decorre exatamente de um contrato de resultado, resta claro que a lide versa sobre relação de consumo, a afastar a competênc
...ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... claro que a lide versa sobre relação de consumo, a afastar a competência da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-29.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do contrato de honorários advocatícios decorrer do mandato, cujo objeto decorre exatamente de um contrato de resultado, resta claro que a lide versa sobre relação de consumo, a afastar a competê
...ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... claro que a lide versa sobre relação de consumo, a afastar a competência da Justiça do ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, ... produtos da Posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por ...competência das autoridades administrativas, considera-se ...
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Acórdão nº 1.0000.19.021575-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISONAL. CONTRATOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. BENEFÍCIO DEFERIDO POR LEI. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. I - Ainda que a ação envolva relação de consumo, a competência territorial possui natureza relativa. II - A competência territorial é relativa e, inexistindo...
..., em ACOLHER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA RELATOR ... Pondera que, tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor abrir mão de ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...§ 17. No exercício da competência de que trata o § 16 deste artigo, a Aneel, ...ão e de distribuição, incidentes no consumo de energia elétrica, previstos nos §§ 1º, ... as necessidades do mercado nacional e a relação dos empreendimentos, novos e existentes, que ...
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Acórdão nº 50792965520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO ASSEGURA-SE AO CONSUMIDOR COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E O DO FORNECEDOR ENQUANTO A ESTE SE IMPÕE A REGRA DO DOMICILIO DO RÉU PRESERVANDO A HARMONIA DOS ART. 46 E ART. 64 DO CPC/15 COM OS ART. 6º E ART. 101 DO CDC.
.... A competência territorial, norma dispositiva, tem por escopo a ... em foro que não guarda qualquer relação com as partes litigantes, não encontrando ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. . A matéria requisita harmonização das ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...§ 1. A competência da União será exercida:. I - pelo Ministério ...ância sanitária, impróprios para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a ... serão transportados os passageiros, da relação...
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Processo nº 0049347-41.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Diciembre de 2016
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. "Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas em consumo, as demandas que envolvam atividade intermediária, assim entendida como aquela cujo produto ou serviço é contratado para implementar atividade econômica, porquanto não está configurado
... . Conflito de Competência nº 0049347-41.2016.8.19.0000 . FLS.1 . . ...NEGATIVO . DE . COMPETÊNCIA. . RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. . ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.590582-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - DOMICÍLIO DO RÉU - FORO DA AGÊNCIA OU SURCURSAL ONDE CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.20.590582-1/000 - COMARCA DE CONTAGEM ... do domicílio da autora é absoluta (relação de consumo). O juízo suscitante não coadunou ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.590582-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - DOMICÍLIO DO RÉU - FORO DA AGÊNCIA OU SURCURSAL ONDE CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.20.590582-1/000 - COMARCA DE CONTAGEM ... do domicílio da autora é absoluta (relação de consumo). O juízo suscitante não coadunou ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.590582-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - DOMICÍLIO DO RÉU - FORO DA AGÊNCIA OU SURCURSAL ONDE CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.20.590582-1/000 - COMARCA DE CONTAGEM ... do domicílio da autora é absoluta (relação de consumo). O juízo suscitante não coadunou ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.590582-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - DOMICÍLIO DO RÉU - FORO DA AGÊNCIA OU SURCURSAL ONDE CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.20.590582-1/000 - COMARCA DE CONTAGEM ... do domicílio da autora é absoluta (relação de consumo). O juízo suscitante não coadunou ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.590582-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - DOMICÍLIO DO RÉU - FORO DA AGÊNCIA OU SURCURSAL ONDE CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.20.590582-1/000 - COMARCA DE CONTAGEM ... do domicílio da autora é absoluta (relação de consumo). O juízo suscitante não coadunou ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.590582-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - DOMICÍLIO DO RÉU - FORO DA AGÊNCIA OU SURCURSAL ONDE CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.20.590582-1/000 - COMARCA DE CONTAGEM ... do domicílio da autora é absoluta (relação de consumo). O juízo suscitante não coadunou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102158-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO - ARTIGO 63 DO CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O art. 101 do CDC confere ao consumidor a prerrogativa de ajuizar a ação em seu domicílio, porém, caso lhe seja mais vantajoso, pode ele abrir mão dessa prerrogativa e ajuizar a ação no...
... LTDA, que declinou, de ofício, da competência para a Comarca do domicílio do consumidor, sob ... "Vistos.Depreende-se dos autos que a relação firmada entre as partes é regida pelo Código do ... de ações que envolvem relação de consumo é o do consumidor, isso que, todavia, não ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102158-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO - ARTIGO 63 DO CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O art. 101 do CDC confere ao consumidor a prerrogativa de ajuizar a ação em seu domicílio, porém, caso lhe seja mais vantajoso, pode ele abrir mão dessa prerrogativa e ajuizar a ação no...
... LTDA, que declinou, de ofício, da competência para a Comarca do domicílio do consumidor, sob ... "Vistos.Depreende-se dos autos que a relação firmada entre as partes é regida pelo Código do ... de ações que envolvem relação de consumo é o do consumidor, isso que, todavia, não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039324-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO PRIVILEGIADO - RENÚNCIA DO CONSUMIDOR - FORO DO DOMICILIO DO RÉU - POSSIBILIDADE. A competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, e, portanto, pode o Magistrado dela conhecer de ofício. Contudo, pode o consumidor renunciar ao seu foro privilegiado, ocasião em que não há nenhuma...
... Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da ...Decido. Tratando-se de relação do consumo, indiscutível a necessidade de se ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à ... gerador e devido o IPI, no início do consumo ou da utilização do papel destinado a ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ...
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Acórdão nº 1.0000.19.086080-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - TEORIA FINALISTA APROFUNDADA - VULNERABILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição...
... Consumerista aos autos, mantendo a competência do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de ..., em síntese, que, por se tratar de relação jurídica disciplinada pelo Código Civil, a ..., que haja intervindo nas relações de consumo. Art.3º. Fornecedor é toda pessoa física ou ... -
Acórdão nº 1.0000.19.086080-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - TEORIA FINALISTA APROFUNDADA - VULNERABILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição...
... Consumerista aos autos, mantendo a competência do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de ..., em síntese, que, por se tratar de relação jurídica disciplinada pelo Código Civil, a ..., que haja intervindo nas relações de consumo. Art.3º. Fornecedor é toda pessoa física ou ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.102460-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Enero de 2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DOMICÍLIO DO RÉU OU DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - ESCOLHA PELO AUTOR
... - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.029183-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DOMICÍLIO DO RÉU OU DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - ESCOLHA PELO AUTOR
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DO ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas com aposentadorias e pensões e ...O art. 150 declarava ser competência da União "fixar o plano nacional de educação, ..., pluralidade cultural, trabalho e consumo, entre outros. Esta estrutura curricular deverá ...