competencia territorial justiça federal
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Acordao N° 1666466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência territorial. Liquidação provisória individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Escolha aleatória de foro. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência em liquidação provisória individual de sentença coletiva referente à ação civil pública 98. 8541-1 proposta pela parte...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ... CÉDULA DE ... -
Acordao N° 1371800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Conflito negativo de competência. Cabeçalho. Petição inicial. Endereçamento. Competência territorial. Declinação de ofício. Erro na distribuição. Possibilidade. Competência do juízo suscitante. 1. A petição inicial deve ser distribuída, presente o sistema do processo judicial eletrônico, ao juízo para o qual endereçada. Eventual equívoco deve ser resolvido administrativamente, mediante despacho. 2
... PETIÇÃO INICIAL ... ENDEREÇAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ERRO NA ... DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1671306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência territorial. Liquidação provisória individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Escolha aleatória de foro. Liminar revogada. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência em liquidação de sentença coletiva referente à ação civil pública 98. 8541-1 proposta pela parte...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ... CÉDULA DE ... -
Acordao N° 1680245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência territorial. Produção antecipada de provas. Cédula de crédito rural. Escolha aleatória de foro. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência em ação de produção antecipada de provas referente à ação civil pública 98. 8541-1 proposta pela agravante contra o banco do brasil. 2. O fim...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... ESCOLHA ... -
Acordao N° 1691159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência territorial. Liquidação provisória individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Escolha aleatória de foro. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência em liquidação provisória individual de sentença coletiva referente à ação civil pública 98. 8541-1 proposta pela parte...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ... CÉDULA DE ... -
Acordao N° 1323948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processo civil. Consumidor. Declínio de competência. Territorial. Contrato. Adesão. Cláusula. Eleição de foro. Nulidade. Domicílio das partes em estados diversos da federação. 1. A abusividade da eleição de foro está associada à dificuldade imposta a uma das partes em exercer o seu direito de ação ou de defesa, em razão da distância da localidade do foro de eleição em relação ao seu domicílio. 2.
... PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. TERRITORIAL ... CONTRATO. ADESÃO. CLÁUSULA. ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DOMICÍLIO ... -
Acordao N° 1666231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência territorial. Liquidação provisória individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Escolha aleatória de foro. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência em liquidação provisória individual de sentença coletiva referente à ação civil pública 98. 8541-1 proposta pela parte...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ... CÉDULA DE ... -
Acordao N° 1259096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Expurgos inflacionários. Preliminar de suspensão do feito por força de determinação emanada do stj. Suspensão já determinada pelo juízo ?a quo?. Preliminar prejudicada. Litisconsórcio passivo necessário e declínio para a justiça federal. Competência territorial. Não cabimento. Ausência de liquidez do...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ... TÍTULO. INOCORRÊNCIA ... -
Acordao N° 1666467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência territorial. Liquidação provisória individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Escolha aleatória de foro. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência em liquidação provisória individual de sentença coletiva referente à ação civil pública 98. 8541-1 proposta pela parte...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ... CÉDULA DE ... -
Acordao N° 1320126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. O enunciado nº 33 do colendo superior tribunal de justiça dispõe que ?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. 2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado da 3ª vara cível de brasília.
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O Enunciado nº 33 do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ... de atividades inerentes à proteção territorial, ambiental, cultural e dos direitos indígenas; ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente ... § 7o As ...
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Acordao N° 1247259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020
Conflito negativo de competência. Execução. Consumidor. Competência territorial. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. Conflito de competência suscitado na ação de execução de título extrajudicial. 2. De acordo com o enunciado nº 33 do colendo superior tribunal de justiça, ?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. 3. No caso, a consumidora reside no local do foro do juízo...
... EXECUÇÃO. CONSUMIDOR ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Conflito de competência ... -
Acordao N° 1648789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial relativa. Intimação da autora para justificar a distribuição da ação. Impossibilidade. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. Conflito de competência acolhido. 1. O princípio...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL RELATIVA. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO ... DA ... -
Acórdão nº 2002/0033314-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S)INTERES.:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES.:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ... eficácia adstritos à competência territorial do órgão prolator, conforme o artigo 16 da Lei ... a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
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Acordao N° 1698738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Competência territorial. Foro da sede da empresa ré. Relação de consumo. Opção de ajuizamento pelo consumidor. Competência funcional. Evolução jurisprudencial. 1. A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA SEDE DA ... EMPRESA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPÇÃO DE ... -
Acordao N° 1684247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Agravo de instrumento. Competência territorial. Foro da sede da empresa ré. Relação de consumo. Opção de ajuizamento feita pelo consumidor. Competência funcional. Evolução jurisprudencial. 1. A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA SEDE DA ... EMPRESA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPÇÃO DE ... -
Acordao N° 1764298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Competência territorial. Declínio de ofício. Impossibilidade. Art. 46 do cpc. Súmula 33 do stj. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débitos ajuizada pela agravante, declarou, de ofício, a incompetência territorial do juízo e determinou a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 46 DO CPC. SÚMULA 33 DO ... -
Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : DOMINGOS SÁVIO TENÓRIO DE AMORIM ... ções, nos limites da competência territorial do juízo, sob pena de imposição de multa ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acordao N° 1747060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023
Agravo de instrumento. Competência territorial. Foro da sede da empresa ré. Relação de consumo. Opção de ajuizamento feita pelo consumidor. Competência funcional. Evolução jurisprudencial. 1. A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA SEDE DA ... EMPRESA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPÇÃO DE ... -
Acordao N° 1703553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Competência territorial. Foro da sede da empresa ré. Relação de consumo. Opção de ajuizamento feita pelo consumidor. Competência funcional. Evolução jurisprudencial. 1. A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA SEDE DA ... EMPRESA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPÇÃO DE ... -
Acordao N° 1232676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Direito do consumidor. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Princípio do juiz natural. Regras de distribuição de competência. Violação injustificada. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente, cabendo à constituição federal e à lei definir qual é o juízo que terá...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ... COMPETÊNCIA ... -
Acordao N° 1232677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Direito do consumidor. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Princípio do juiz natural. Regras de distribuição de competência. Violação injustificada. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente, cabendo à constituição federal e à lei definir qual é o juízo que terá...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ... COMPETÊNCIA ... -
Acordao N° 1330938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Competência territorial. Exceção de incompetência. Preclusão. Prorrogação. 1 - a competência territorial, fixada pelo lugar da infração (art. 70 do cpp), é relativa. Se não alegada no momento oportuno, opera-se a preclusão e a competência se prorroga. 2 - recebida a denúncia, citado o acusado, que apresentou defesa prévia, se esse não argui a incompetência, tem-se por prorrogada a competência do...
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Competência territorial. Exceção de incompetência. Preclusão. Prorrogação ... 1 – A ... -
Acordao N° 1806011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Processo penal. Conflito de jurisdição. Competência territorial. Competência relativa. Preclusão. 1. A competência territorial é relativa, devendo ser alegada em sede de exceção, nos termos do artigo 108 do código de processo penal, sob pena de preclusão. 2. O aditamento à denúncia para inclusão de tipo penal, mantendo-se as circunstâncias fáticas dos fatos analisados, ainda que acarrete novo...
... PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL" ... COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO ... 1. A competência territorial \xC3" ... -
Acordao N° 1675543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Competência territorial. Foro da sede da empresa ré. Relação de consumo. Opção de ajuizamento feita pelo consumidor. Competência funcional. Evolução jurisprudencial. 1. A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA SEDE DA ... EMPRESA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPÇÃO DE ...