competencia territorial justiça federal

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Processo civil. Conflito negativo de competência territorial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Escolha aleatória de foro configurada. Declínio de ofício da competência. Possibilidade. Mitigação da súmula nº 33 do stj. Declarado competente o juízo suscitante. 1. Cabe ao magistrado declinar da competência territorial, ainda que de ofício, quando verificar que a escolha do...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGOS 2º, DA LEI 8.022/90, E 59, DA LEI 8.383/91. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A Confederação Nacional da...

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Cheque. Competência territorial relativa. 1. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (súmula 33 stj). 2. Deu-se provimento ao agravo.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

Agravo de instrumento. Competência territorial. Relativa. Art. 53, iii, do cpc. Pasep. Banco do brasil. Domicílio. Sede em brasília. 1. A regra do art. 53, iii, a, do cpc, enuncia a competência do foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. 2. O local instituído como sede da pessoa jurídica constitui foro geral para ser demandada em juízo, restando que a pluralidade

• Códigos

Agravo de instrumento. Ação de indenização. Pasep. Competência territorial. Sede do banco do brasil. 1-          é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica (cpc/2015 53 iii a). 2-          deu-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se prejudicado o agravo interno.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. Alega a reclamante que o Regional teria incorrido em nulidade, uma vez que, havendo vara do Cível na localidade de Capão Bonito, não poderia ter determinado o envio dos autos para Itacaré. Observo que a matéria (competência...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 77, 79, II, III, 173, I E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 535 E 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO STF. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

Processual civil. Conflito negativo. Competência territorial. Natureza relativa. Prorrogação. Art. 65 do cpc. Perpetuatio jurisdictionis. Redistribuição de processos. Impossibilidade. 1. Hipótese de declinação de competência de ofício. 1. 1. O juízo da vigésima terceira vara cível de brasília suscitou conflito negativo. 2. Os critérios territoriais de fixação da competência são, em regra,...

Conflito negativo de competência. Direito pessoal. Competência territorial. Relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 stj. 1. A competência para processar e julgar a ação de resolução de contrato de compra e venda é, em regra, do foro do domicílio do réu, porquanto demanda fundada em direito pessoal. 2. No entanto, trata-se de competência territorial, de natureza relativa,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE FORMA UNÂNIME. 1. Sabe-se que os embargos de declaração constituem recurso cabível para atacar eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erro material existentes na decisão embargada (art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015). 2. A decisão embargada já...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL-CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. Com a edição da Lei 8.847/94 (artigo 24, I), que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, a partir de 31/12/1996, a Secretaria da Receita Federal deixa de administrar a contribuição sindical rural. Celebrado convênio, em 18/5/1998, entre a...

Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do stj. Matéria sujeita a preliminar de contestação. Escolha aleatória. Inocorrência. Competencia do juízo suscitado. 1. Nos termos do art. 46 do cpc, a competência para conhecer e julgar ação de cobrança fundada em direito pessoal é territorial, portanto, de...

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Competência territorial relativa. Declínio da competência de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do superior tribunal de justiça. Direito do consumidor. Possibilidade de ajuizar a demanda no foro do domicílio do réu. Recurso conhecido e provido. 1. Aplica-se o código de defesa do consumidor à relação jurídico material discutida nos autos porquanto diz...

Conflito negativo de competência. Incompetência relativa. Critério territorial. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. O reconhecimento de ofício da incompetência territorial, de natureza relativa, viola o verbete 33 da súmula de jurisprudência do superior tribunal de justiça. 2. Conflito negativo de competência admitido. Declarada a competência...

Conflito negativo de competência. Incompetência relativa. Critério territorial. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. O reconhecimento de ofício da incompetência territorial, de natureza relativa, viola o verbete 33 da súmula de jurisprudência do superior tribunal de justiça. 2. Conflito negativo de competência admitido. Declarada a competência...

Agravo de instrumento. Foro. Competência territorial relativa. Consumidor autor. Domicílio. Sede. Pessoa jurídica. Instituição financeira. 1. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor propor a ação tanto no foro do seu domicílio, por força do art. 6º, viii, do cdc, como no foro do domicílio do réu. 2. O lugar onde está a sede da instituição financeira é foro competente para as ações em

Agravo de instrumento. Foro. Competência territorial relativa. Consumidor autor. Domicílio. Sede. Pessoa jurídica. Instituição financeira. 1. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor propor a ação tanto no foro do seu domicílio, por força do art. 6º, viii, do cdc, como no foro do domicílio do réu. 2. O lugar onde está a sede da instituição financeira é foro competente para as ações em

Conflito negativo de competência. Incompetência relativa. Critério territorial. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. O reconhecimento de ofício da incompetência territorial, de natureza relativa, viola o verbete 33 da súmula de jurisprudência do superior tribunal de justiça. 2. Conflito negativo de competência admitido. Declarada a competência...

Agravo de instrumento. Foro. Competência territorial relativa. Consumidor autor. Domicílio. Sede. Pessoa jurídica. Instituição financeira. 1. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor propor a ação tanto no foro do seu domicílio, por força do art. 6º, viii, do cdc, como no foro do domicílio do réu. 2. O lugar onde está a sede da instituição financeira é foro competente para as ações em

Agravo de instrumento. Foro. Competência territorial relativa. Consumidor autor. Domicílio. Sede. Pessoa jurídica. Instituição financeira. 1. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor propor a ação tanto no foro do seu domicílio, por força do art. 6º, viii, do cdc, como no foro do domicílio do réu. 2. O lugar onde está a sede da instituição financeira é foro competente para as ações em

Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33/stj. 1. A competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício, nos termos da súmula nº 33/stj. 2. A hipótese dos autos revela peculiaridade que deve ser levada em consideração, qual seja, o logradouro do domicílio dos réus...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência territorial. Competência relativa. Propositura em foro aleatório e injustificado. Declínio de ofício. Interesse público. Possibilidade. 1. À exceção da segunda parte do artigo 46, parágrafo 3º, do código de processo civil, a escolha do local para propositura da ação não deve se dar ao acaso, sob pena de violação às normas gerais de...