competencia territorial justiça federal

Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33/stj. 1. A competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício, nos termos da súmula nº 33/stj. 2. A hipótese dos autos revela peculiaridade que deve ser levada em consideração, qual seja, o logradouro do domicílio dos réus...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência territorial. Competência relativa. Propositura em foro aleatório e injustificado. Declínio de ofício. Interesse público. Possibilidade. 1. À exceção da segunda parte do artigo 46, parágrafo 3º, do código de processo civil, a escolha do local para propositura da ação não deve se dar ao acaso, sob pena de violação às normas gerais de...

Conflito negativo de competência. Ação de divórcio. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. 1. A competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício, nos termos da súmula nº 33/stj e dos arts. 64 e 65 do código de processo civil. 2. A competência para conhecer e julgar ação de divórcio, tal como disposta no...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência territorial. Competência relativa. Propositura em foro aleatório e injustificado. Declínio de ofício. Interesse público. Possibilidade. 1. À exceção da segunda parte do artigo 46, parágrafo 3º, do código de processo civil, a escolha do local para propositura da ação não deve se dar ao acaso, sob pena de violação às normas gerais de...

Processual civil. Agravo de instrumento. Competência territorial. Súmula n. 33/stj. Mitigação. Escolha aleatória do foro. Declínio de ofício. Possibilidade. Improvimento do recurso. 1. A escolha do consumidor do lugar em que será proposta a ação não deve ser aleatória, mas devidamente justificada, sob pena de atentar contra o princípio do juiz natural e prejudicar a organização judiciária local,...

Processual civil. Agravo de instrumento. Competência territorial. Súmula n. 33/stj. Mitigação. Escolha aleatória do foro. Declínio de ofício. Possibilidade. Improvimento do agravo. 1. A escolha do consumidor do lugar em que será proposta a ação não deve ser aleatória, mas devidamente justificada, sob pena de atentar contra o princípio do juiz natural e prejudicar a organização judiciária local,...

Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33/stj. 1. A competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício, nos termos da súmula nº 33/stj. 2. É prudente que se aguarde a manifestação da parte ré, mormente considerando a possibilidade de prorrogação de competência,...

Agravo de instrumento. Consumidor. Competência territorial. Declinação de ofício. Incabível. Súmula 33 do stj. Foro da sede do devedor. Pessoa jurídica. Banco do brasil s/a. Possibilidade. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência em favor da comarca do rio de janeiro/rj. 2. Consoante art. 53, iii, "a", do código de processo civil, o foro competente para o...

Conflito negativo de competência. Processo civil. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 stj. Cláusula de eleição de foro. Escolha aleatória. Inexistência. 1. A lei não permite que o juízo aja de ofício, ainda que se veja como incompetente, cabendo apenas aos réus ou executados manifestarem-se a respeito em momento oportuno, qual seja, por...

Processual civil. Agravo de instrumento. Competência territorial. Polo passivo. Pessoa jurídica de direito privado. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Correção. Negócio celebrado em localidade com agência da instituição bancária. Liquidação de sentença. Ajuizamento na sede da empresa. Não cabimento. Súmula n. 33/stj afastada. Decisão mantida. 1. Em ação pessoal que tenha como réu pessoa

Processual civil. Agravo de instrumento. Competência territorial. Polo passivo. Pessoa jurídica de direito privado. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Correção. Negócio celebrado em localidade com agência da instituição bancária. Produção antecipada de prova. Ajuizamento na sede da empresa. Não cabimento. Súmula n. 33/stj afastada. Decisão mantida. 1. Em ação pessoal que tenha como réu...

Processo civil. Agravo de instrumento. Competência territorial. Declínio de competência de ofício. Competência relativa. Impossibilidade. Súmula n. 33/stj. 1. A vontade do autor não pode suplantar a regra do juiz natural contida no art. 59 do cpc, que torna o juízo prevento em razão da distribuição, e tampouco ferir o regramento da perpetuação da jurisdição contida no art. 65 do cpc. 2. Em se...

Processual civil. Agravo de instrumento. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro. Escolha aleatória e injustificada. Declínio de ofício. Possibilidade. Art. 63, §3º, do cpc. Súmula n. 33/stj. Inaplicabilidade. Decisão mantida. 1. Prescreve o art. 63, § 3º, do código de processo civil que ?antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Competência territorial. Regra geral. Foro do domicílio da ré. Resolução de negócio jurídico. Consumidor. Conceito. Teoria finalista. Destinatário final. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a fixação da competência territorial. 1. 1. O juízo singular fixou a competência territorial de acordo com o foro de domicílio da ré,

Conflito negativo de competência. Ação monitória. Cheque prescrito. Competência territorial. Relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 stj. 1. Trata-se o caso em testilha de ação monitória fundada em cheque prescrito, sendo, em regra, competente o foro do domicílio do devedor. Nada obstante, a competência é territorial, de natureza relativa, definida em atenção aos interesses dos

Processo civil. Consumidor. Conflito negativo de competência. Competência territorial relativa. Cobertura securitária. Relação de consumo. Declinação de ofício. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. Conflito de competência acolhido. 1. O princípio da perpetuatio jurisdictionis, sufragado no art. 43 do novo código de processo civil, orienta que se determina ?a competê

Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Competência territorial. Relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. 1. A competência para o processamento da ação de inventário é territorial e, portanto, relativa, de maneira que se admite a sua propositura em foro diverso do previsto no art. 48 do cpc. 2. Em conformidade com o enunciado de súmula 33 do stj: "a incompetênc

Processual civil. Agravo de instrumento. Competência territorial. Súmula n. 33/stj. Mitigação. Escolha aleatória do foro. Declínio de ofício. Possibilidade. Improvimento do agravo. 1. A escolha do consumidor do lugar em que será proposta a ação não deve ser aleatória, mas devidamente justificada, sob pena de atentar contra o princípio do juiz natural e prejudicar a organização judiciária local,...

Conflito negativo de competência. Ação de despejo. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Abuso na distribuição. Inexistência. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. A competência para processo e julgamento da ação de despejo, quanto ao aspecto territorial, é de natureza relativa e não pode ser declarada de ofício, salvo flagrante abusividade na

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

A redação atual do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (LACP) restringe os limites subjetivos da coisa julgada à competência do magistrado que julga a demanda de natureza coletiva. A vinculação da coisa julgada à competência territorial do julgador reflete a inadequação da dogmática jurídica para resolver os problemas decorrentes da transmodernidade. A dogmática jurídica precisa ser...

Conflito de competência. Ação de corbança. Critério territorial. Natureza relativa. Emenda à inicial. Remessa dos autos. Princípio do juiz natural. Violação. Foro de eleição  i - a competência para processar e julgar a ação de cobrança é territorial, de natureza relativa; portanto, a matéria não pode ser examinada de ofício pelo juiz, devendo ser suscitada pela parte adversa. Arts. 46, 64 e 65,...

Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Competência territorial. Escolha aleatória. Impossibilidade. Declínio de ofício. Possibilidade. Conflito conhecido e não provido. Competente o juízo suscitante. 1. Consoante a súmula 33 do stj, é vedado ao juiz declinar da competência de ofício quando esta for relativa. 2. O c. Superior tribunal de justiça firmou orientação no sentido que é ?inad

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Determinação condicionada à provocação da parte contrária. Competência do juízo suscitado. 1. É regra geral que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício (súmula 33/stj) ou requerida pelo autor, mas tão somente arguida...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência territorial. Liquidação provisória individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Escolha aleatória de foro. Liminar revogada. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência em liquidação provisória individual de sentença coletiva referente à ação civil pública 98. 8541-1...