competência tributária dos municípios
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil ... adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser ... disposto neste artigo não exclui a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil de ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ⁄97, ao dispor sobre os tributos de competência do Estado do Mato Grosso do Sul, preceituou que: ... Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o ... Deveras, o princípio da legalidade tributária, corolário do valor Segurança Jurídica, não ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão complementar o valor das operações do ... e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia ... § 5º A participação dos ... ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure a isenção permanente e ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... II – arrecadar as receitas de sua competência destinadas ao Fust e aquelas receitas previstas ... III – realizar a fiscalização tributária sobre as receitas do Fust; ... IV – aplicar as ... , pelo Distrito Federal e pelos Municípios para financiar a implementação e o ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro ... tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação; ... II - sobre ... porte em suas respectivas áreas de competência".\" ... \"Art. 76-A. As instituições de representa\xC3" ...
- Acórdão Nº 0302365-55.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
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Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado ... de Estados, do Distrito Federal e de Municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil." ... a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, ...
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Acórdão nº 2010/0087064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO ESTADUAL. LEI LOCAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDAÇÃO DE ATO DE ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na medida em que se limitam a conferir densidade ... que formam a hipótese de incidência tributária do ICMS, violando o princípio da reserva legal ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração pública ... das unidades imobiliárias serão de competência do oficial do cartório de registro de imóveis ... ções criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7º Ato da ...
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Acórdão nº 1.0000.23.016475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DO IMÓVEL DECLARADO AO FISCO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APURAÇÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA.- O art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de...
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Acórdão nº 1.0000.23.016475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DO IMÓVEL DECLARADO AO FISCO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APURAÇÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA.- O art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... 3º do Decreto-Lei no 2.452, de 29 de julho de 1988, com competência para: ... I - analisar as propostas de criação de ZPE; ... II - aprovar ... , ainda que para usufruir incentivos previstos na legislação tributária.? (NR) ... ?Art. 12. ...
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Acórdão nº REsp 1237312 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... municípios exercitar sua competência tributária e exigir o ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... de receita gerada pela política tributária adotada pela União, teria contribuído para que ... Decido. 1) Competência Preliminarmente, constato a existência ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em ...
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Magistratura TJAL 2019
... ção antecipada da prova previne a competência do Juízo para a ação que venha a ser proposta ... e aos crimes contra a ordem tributária ... (C) às contravenções penais praticadas ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre a matéria ... 65 ...
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Acórdão Nº 0310351-60.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... em face dos Municípios de Paulo Frontin, Pedras Grandes, Pinhalzinho, ... competente para exigir a obrigação tributária alusiva aos serviços prestados pela autora em ... 830-832), reconhecer a competência do Município de Criciúma para arrecadação do ...
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Acórdão nº 1075 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2006
... - INOCORRÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, ESTADO-MEMBRO ... DISTRITO FEDERAL, ...
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Acórdão Nº 1391460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... TRIBUTÁRIO ... TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. BENS AFETADOS À PRESTAÇÃO ... subaproveitado por todos os Municípios do país ... 19. Em termos de justiça fiscal, a ... o melhor aproveitamento da competência tributária municipal relativa ao ... 22. A ...
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Acórdão nº 1.0209.04.033896-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ISSQN SOBRE SERVIÇOS NOTORIAIS E CARTORÁRIOS IMPOSSBILIDADE. 1 - Embora exercidos por particulares, os serviços prestados pelos tabeliães de notas e oficiais de registro, através de pagamento de taxas, possuem natureza inegavelmente pública, tendo em vista que são delegados pelo Estado, nos termos do art. 236 da Constituição da República, e, como...
... incluídos na lista de serviços de competência tributária dos Municípios, sujeitos à ... -
Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... ção do instituto da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões a respeito ... ção de 1946 previu expressamente a competência dos Estados para criarem o imposto sobre vendas e ... Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios arrecadar: ( ... ) § 1º - Lei complementar ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ômicos relativos a matérias de sua competência que contribuam para o alinhamento dos ... çoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de divulgá-las, inclusive em meio ...
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Acórdão nº 2009/0000891-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ADESÃO AO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO ISS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE.
... perante o INSS, os Estados e os Municípios (art. 17, V, da LC 123/06), requisito esse que ... inexistência de relação jurídica-tributária que justifique a tributação do ISS sobre ... exclusivamente sobre tributo de competência dos estados ou dos municípios, caberá a esses ... -
348Direito tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO ... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... Art. 32 Art. 62 Art. 146 Art ... Municípios -, a faculdade de instituir ou criar tributos em ...
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Acórdão nº 1.0000.18.117450-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - OFERTA DE "APÓLICE DE SEGURO GARANTIA" PARA CAUÇÃO - VALOR QUE SUPERA A TOTALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CABIMENTO DA GARANTIA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - ISSQN - SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM AUTOMAÇÃO PRESTADOS NOS...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0331618-23.2016.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2020
Embargos à Execução. Execução Fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Alegação de nulidade da CDA e ilegitimidade ativa tributária. Sentença de improcedência. Inconformismo do Banco embargante por meio de apelo. Higidez do título executivo. Observância dos requisitos previstos no artigo 202, do CTN. CDA trazida aos autos que preenche os requisitos previstos no art. 2º, § 5º e
... da CDA e ilegitimidade ativa tributária ... Sentença de improcedência ... prospera. A competência para a ... instituição do imposto sobre os ... (ISSQN) é dos Municípios" e do Distrito ... Federal, compreendendo os servi\xC3" ...