competência tributária dos municípios
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Acórdão nº 191732 de Primeira Turma, 18 de Junio de 1999
ICMS: incidência: comercialização, mediante oferta ao público, de fitas para 'vídeo-cassete' gravadas em série. Tal como sucede com relação ao computadores (cf. RE 176626, Pertence, 11.12.98), a fita de vídeo pode ser o exemplar de uma obra oferecido ao público em geral ' e nesse caso não seria lícito negar-lhe o qualificativo de mercadoria ', ou o produto final de um serviço realizado sob...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... dispor sobre conflitos de competência ... em matéria tributária e estabelecer normas ... Municípios; ... II - regular as limitações constitucionais ... -
Os Impostos em Espécie
... ções que tratam dos impostos de competência da União: ... Art. 153. Compete à União ... - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que ... , a unidade de medida adotada pela lei tributária; ... II - quando a alíquota seja ad valorem , o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... tributária"; ... VIII - as disposições sobre a fiscaliza\xC3" ... social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ... II - às ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição; ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... Temos, assim, uma distribuição vertical da materialidade tributável entre União, Estados e Municípios e uma atribuição horizontal ou territorial , no caso de idêntica matéria tributária. 168 Realmente, o critério que a Constituição adotou ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0255789-75.2012.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
Direito Tributário e Processual Civil. Farmácia de manipulação. Pretensão de declaração de existência de relação jurídico-tributária com o ESTADO DO RIO DE JANEIRO ou com o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, a depender da legitimidade para receber o tributo devido, ICMS ou ISSQN, de acordo com a atividade econômica desenvolvida pela empresa. Sentença de parcial procedência que declarou a "inexistência de...
... de existência de relação jurídico-tributária" com o ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO ou com o MUNIC\xC3" ... competência dos municípios”. Apelação do ESTADO ... -
Acórdão nº 0037727-97.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. RECOLHIMENTO NO MUNICÍPIO ONDE OCORREU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. - O ISS tem como fato gerador os serviços de qualquer natureza não incluídos na competência tributária...
... qualquer natureza não incluídos na competência tributária estadual, sendo dos Municípios a ... -
Acórdão nº 91022 de Tribunal Pleno, 14 de Diciembre de 1979
TAXA. COBRANÇA, PELO ESTADO, PELO LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES E CINEMAS, COM OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DOS MUNICÍPIOS. INADMISSIBILIDADE FRENTE AOS ARTS. 8, VIII, 'D' E ART. 15, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO N.17, LETRA 'C' DO INCISO II DO ART.106 DO DECRETO-LEI 05, DE 15 DE MARCO DE 1975
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Acórdão nº 1.0000.06.436729-5/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2007
DIREITO TRIBUTÁRIO - SERVIÇOS NOTARIAIS - TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DO ISS - NÃO INCIDÊNCIA. As atividades exercidas pelos oficiais de notas e de registro, devido à sua natureza de serviços públicos, não estão sujeitas à tributação; portanto, não podem ser incluídos na lista definidora de ""serviços de qualquer natureza"" de competência tributária dos municípios. Representação acolhida.
... "serviços de qualquer natureza" de competência tributária dos municípios. Representação ... -
Acórdão nº 2007/0280874-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 81 E 82, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 129, III, DA CF. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. DIREITO CONSUMERISTA. COBRANÇA UNIFICADA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. COERÇÃO PARA O PAGAMENTO CONJUNTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA...
... COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... não revela pretensão de índole tributária, ao revés, objetiva a condenação da empresa ... à necessidade de citação dos municípios para integrarem a lide, na qualidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.04.409471-2/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2006
DIREITO TRIBUTÁRIO - SERVIÇOS NOTARIAIS - TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DO ISS - NÃO INCIDÊNCIA. As atividades exercidas pelos oficiais de notas e de registro, devido à sua natureza de serviços públicos, não estão sujeitas à tributação; portanto, não podem ser incluídas na lista definidora de ""serviços de qualquer natureza"" de competência tributária dos municípios.
... "serviços de qualquer natureza" de competência tributária dos municípios ... AÇÃO ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... tributária entre o ... remetente do bem ou serviço ... disciplina de conflitos de competência entre os tributantes ... Afirmam a impropriedade ... Municípios; ... II - regular as limitações constitucionais ... -
Acórdão nº 1.0000.04.406356-8/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2005
DIREITO TRIBUTÁRIO - SERVIÇOS NOTARIAIS - TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DO ISS - NÃO INCIDÊNCIA. As atividades exercidas pelos oficiais de notas e de registro, devido à sua natureza de serviços públicos, não estão sujeitas à tributação; portanto, não podem ser incluídas na lista definidora de ""serviços de qualquer natureza"" de competência tributária dos municípios. Rejeitada a preliminar suscitada pela...
... "serviços de qualquer natureza" de competência tributária dos municípios. Rejeitada a ... -
Voto com número 5168971-14.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 12-06-2023
ementar 123/2006, por instituir tributo não previsto na CF/88. Liminarmente, requereram a suspensão da exigibilidade do pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, abstenção do Estado de realizar qualquer tipo de cobrança ou negativação das empresas impetrantes enquanto perdurar a presente ação, e a autorização para depositarem judicialmente
... de Goiás detém legitimidade e competência para ... exigir o ICMS referente ao diferencial ... ão do fato gerador sem substituição tributária), em ... período anterior à edição da Lei ... na competência tributária dos municípios; ... b) compreendidos na competência tributária ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de ... deste artigo, segundo o regime de competência ... § 2o A opção prevista no § 1o ...
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Acórdão nº 2005/0131982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O IPTU, na sua configuração constitucional,...
... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM ... "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... I - propriedade ... -
Acórdão nº 1.0105.12.004217-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. INCIDÊNCIA DO TRIBUITO SOBRE AS ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. ART. 110, LC Nº 34/200. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM...
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Acórdão nº 1.0105.12.004217-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. INCIDÊNCIA DO TRIBUITO SOBRE AS ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. ART. 110, LC Nº 34/200. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM...
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Voto com número 5412013-88.2019.8.09.0000 da 7ª Câmara Cível, 17-03-2023
ementar nº 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal relativo às operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, (LEI KANDIR), estabelece a competência para instituição e sobre o que incidirá: Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o...
... 145, inciso I da CF/88), é de competência dos Estados e do ... Distrito Federal, nos termos ... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ... instituir os seguintes tributos: ... compreendidos na competência tributária dos Municípios; ... V. fornecimento de ... -
Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... ) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; ... 283. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: […] ... RICARDO ANDERLE ... tência residual por meio da União, ao eleger ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Da Competência e da Estrutura dos Órgãos ... Da ... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - preparar as mensagens do Poder ... II - administração tributária; ... III - administração orçamentária e ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM ... "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... I - propriedade ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... Municípios; ii) reforma dos modelos de infrações e ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ...
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Acórdão nº 2009/0096905-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 6.538/78. PRIVILÉGIO DA UNIÃO NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL. ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU POR AGENTES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. 1. A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ílios da União, dos Estados e dos Municípios; ... IV - retribuição pela prestação de ... esta lhes conceder, sem prejuízo da competência específica do Banco Nacional da Habitação ... Fazenda Pública, quanto à imunidade tributária, prazos prescricionais, impenhorabilidade, foro, ...