competência tributária dos municípios
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Decisão da Presidência nº 1054094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... PODER DE POLÍCIA E LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA AFETA ÀS ...
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Decisão da Presidência nº 975498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... PODER DE POLÍCIA E LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA AFETA ÀS ...
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Decisão da Presidência nº 1102639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... PODER DE POLÍCIA E LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA AFETA ÀS ...
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Decisão da Presidência nº 953426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2016
... PODER DE POLÍCIA E LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA AFETA ÀS ...
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Decisão da Presidência nº 1047621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... PODER DE POLÍCIA E LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA AFETA ÀS ...
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Decisões Monocráticas nº 1102639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... PODER DE POLÍCIA E LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA AFETA ÀS ...
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Decisão monocrática Nº 1089046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... PODER DE POLÍCIA E LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA AFETA ÀS ...
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Decisão monocrática Nº 1335623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... 156, II da CF/88 há competência tributária dos Municípios para: ...
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Acórdão N° 0811914-23.2020.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/12/2020
... ÁRIA – DISCUSSÃO QUANTO A QUESTÃO TRIBUTÁRIA – DIFERENÇAS NÃO REPASSADAS A TÍTULO ... DE ... Itapissuma S/A para filiais em outros municípios ... Em seguida requereu que fosse determinado ao ... detém competência legal para processar e julgar ações ordinárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000119020214058307), 12-04-2022
PJE 0800011-90.2021.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 10.522/2002. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I,
... do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, quando este Ente Federativo deixa de ... que tais débitos sejam anteriores a competência de julho de 2001 e que a aludida amortização, ... Turma já entendeu que a legislação tributária de regência (Lei 10.522/2002) está em ... -
Tributação e novas tecnologias
... Líder da prática tributária. Autor de diversos trabalhos e artigos publicados ... ”, principalmente entre Estados e Municípios, e os seus perversos efeitos da insegurança ... das vezes gerando conflitos de competência entre os entes políticos de direito público ...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... da regra-matriz de incidência tributária – com o critério material e a base de cálculo ... língua) assim como o feixe total de competência tributária está para cada faixa de ... áveis à União, aos Estados e aos Municípios, matéria sobre o qual o Poder Legislativo ...
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Acórdão Nº 0011317-46.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-02-2023
... ISENÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO ... (ISENÇÃO AUTÔNOMA) E NÃO AOS ... COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS". ISENÇÃO HETERÔNOMA NÃO ... PERMITIDA POR FOR\xC3" ... II, DO CTN ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE ISENÇÃO QUE DEVE SER ... RESTRITIVA E ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Municípios dos registros de preços realizados pelo ... dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência ... § 4º Os recolhimentos devidos, nos termos ... da cobrança da dívida tributária" e não tributária remanescente, com todos os acr\xC3" ...
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Problemas e premissas
... material da hipótese de incidência tributária, ao exprimir a competência da União de ... União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 145, caput, da Constituição da ...
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Direito Constitucional
... não foi assegurada autonomia aos Municípios na condição de entes federados ... (C) Na ... Estado, sob pena de ser usurpada a competência do Supremo Tribunal Federal ... (C) ... é: (A) incorreta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ incide nas hipóteses em que ...
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O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... como instrumento importante na demarcação da competência tributária dos entes políticos e não há maiores críticas quanto ao seu âmbito de ... qualquer óbice à competência tributária dos Estados e Municípios, ainda que na função de regular conflitos de competência. Parte-se da ...
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Conclusão
... em que se verificam os conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI e, na ... na competência tributária dos Municípios”, só pode referir-se aos serviços de ...
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Acórdão Nº 1320059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
... ópria demarcação constitucional da competência para ... a cobrança do IPTU pelo ente ... tributária municipal é fundamental para a própria ... também é idêntica em outros Municípios cuja conduta ... encontra-se ... igualmente ...
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Competência tributária
... Temos assim a competência tributária – ou seja, a aptidão para criar tributos – da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Todos têm, dentro de certos limites, o poder de criar determinados tributos e definir seu alcance, obedecidos os critérios de partilha de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000136-89.2022.8.19.9000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000136-89.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: PRISCILLA CARDIN DAMM RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA COERCITIVA IMPOSTA AO AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA O PEDIDO INICIAL. RECURSO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000333-44.2022.8.19.9000 (Criminal), 13-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0000333-44.2022.8.19.9000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ANA ELISABETE RIBEIRO FIRME --------------------------DECISÃO----------------------1. Trata-se de agravo de interno, proferido em face da decisão de index 15 destes autos, a qual manteve a decisão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000773-40.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000773-40.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CLAUDIA PINHO DE SOUZA DI STASIO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA COERCITIVA IMPOSTA AO AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA O PEDIDO INICIAL. RECURSO...
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Acórdão Nº 6034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... entre os entes federados em matéria tributária, o que abrange ... controvérsias entre estados e municípios a respeito das incidências do ... ICMS e do ISS ... o campo da competência tributária atribuída pelo texto constitucional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000075-68.2021.8.19.9000 (Criminal), 28-07-2021
Agravo de Instrumento n.º 0000075-68.2021.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravada: Lúcia Barbosa Jorge Henrique R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida nos autos 0000109-08.2020.8.19.0002, tendo como agravado Charles Souza Madureira.