complemento positivo inss
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000594920214058307), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800059-49.2021.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DANIEL FIGUEREDO REIS ADVOGADO: Jorge Cláudio Rodrigues Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DANIEL FIGUEREDO REIS ADVOGADO: ... sejam apuradas e pagas pelo INSS via complemento positivo, tem-se que o artigo 100, § 1º, da ... -
Acórdãos nº 0011733-46.2013.8.26.0506 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... Complemento positivo pago pelo INSS relativo às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008868720214058201), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800886-87.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ARIMATEIA MEDEIROS ADVOGADO: Ana Priscila Coelho Marinho Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ARIMATEIA MEDEIROS ADVOGADO: Ana ... efeitos retroativos ou pagamento de complemento positivo, enquanto pendente a análise do pedido ... -
Decisão Monocrática Nº 4005172-45.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-12-2019
... Agravante : INSS-Instituto Nacional do Seguro Social ... reais), efetuando o pagamento por complemento positivo das prestações indevidamente suspensas ...
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Decisão Monocrática Nº 4005172-45.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... Agravante : INSS-Instituto Nacional do Seguro Social ... reais), efetuando o pagamento por complemento positivo das prestações indevidamente suspensas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08178118920204058300), 22-03-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE SAQUE POR MAIS DE TRES ANOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA DE VIDA. REGULARIZAÇÃO. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO OU RPV. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a autora objetivava a...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA MARIA FRANCISCA KASER ADVOGADO: ... complemento positivo de valores devidos pelo INSS em razão ... -
Acórdão Nº 5029732-92.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-07-2023
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDENISE FRANCISCA FERNANDES KERSCHNER ... o pagamento de valores atravs de complemento positivo(Evento 205 - DESPADEC1, eproc 1 ...
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Acórdão, Processo nº 0002484-92.2016.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... II), na qualidade de servidor autorizado do INSS, ocupando o cargo de técnico previdenciário, ... ilícita, consistente no pagamento de Complemento Positivo – CP, por Pagamento Alternativo de ...
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Acórdão Nº 5000092-23.2013.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) ... informou que no houve o pagamento do complemento positivo do perodo de 09/2013 a 04/2014 (autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5017730-56.2016.4.04.7201),13-03-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... HEINZ HEINRICH SCHICATO ... JOÃO NORBERTO ... se refere ao pagamento por meio de complemento positivo, esta Turma Recursal, na sessão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5007298-41.2017.4.04.7201),13-03-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... JOSE WAGNER ... CAMILA MENDES PILON RICKEN ... se refere ao pagamento por meio de complemento positivo, esta Turma Recursal, na sessão de ...
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Decisão da Presidência nº 954699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... RECURSO INSS ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO TEMPO ... E PAGAMENTO ATRASADOS POR MEIO DE COMPLEMENTO POSITIVO ... RECURSO PARTE AUTORA IMPROVIDO E ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5001021-39.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : GERALDO FERMINO DA SILVA ... ... /2018 a 31/05/2020, pago por meio de complemento positivo seja considerado na base de cálculo ...
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Decisão Monocrática Nº 4005172-45.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2020
... Agravante : INSS-Instituto Nacional do Seguro Social ... previdência efetue o pagamento por complemento positivo das prestações indevidamente ...
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Decisão monocrática Nº 1391032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO PELO INSS DE EVENTUAIS VALORES JÁ PAGOS. COMPLEMENTO ... restituídos por meio de complemento positivo (e-doc. 7) ... 2. Opostos embargos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5001127-50.2017.4.04.7207),10-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... GELSON UBIALI PACHECO ... CLAUDIA ELANE ... quanto ao pagamento por meio de complemento positivo, bem como, quanto à aplicação do da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5000902-12.2017.4.04.7213),13-03-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... EMBARGANTE ... NILVA GONCALVES BEBER ... quanto ao pagamento por meio de complemento positivo. Tem razão o embargante. Esta Turma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5003480-81.2017.4.04.7201),13-03-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... CLAUDIO JOSE SENEM ... ALEXANDRA POSSAMAI ... se refere ao pagamento por meio de complemento positivo, esta Turma Recursal, na sessão de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5055905-57.2017.4.04.0000), 08-01-2018
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : PAULO SERGIO SEBASTIANI ... ... houve pagamento administrativo (via complemento positivo) de montante superior ao devido, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5007269-70.2017.4.04.7207),13-03-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RECORRIDO ... RITA MARIA MARGOTI BORBA ... administrativamente, sob a forma de complemento positivo (CP), as prestações posteriores ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5001896-40.2017.4.04.7213),10-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RECORRENTE ... LUIS CARLOS ZANIS ... JEFERSON ... ; e) impossibilidade de pagamento por complemento positivo dos valores vencidos posteriores à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5001478-32.2017.4.04.7204),13-03-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... JOAO SALEZIO FRANCISCO (Relativamente Incapaz ... condenação ao pagamento por meio de complemento positivo. A sentença foi assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5004610-25.2016.4.04.7207),13-03-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal de ... se refere ao pagamento por meio de complemento positivo, esta Turma Recursal, na sessão de ...