composição do leite
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis ... à sua natureza, à sua característica sensorial, à sua composição, ao seu tipo de processamento e ao seu modo de apresentação, a serem ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ção de pobreza ou de extrema pobreza que possuam em sua composição crianças com idade entre 0 (zero) e 36 (trinta e seis) meses incompletos, ... III – incentivo à produção e ao consumo de leite: compra de leite que, após ser beneficiado, é doado às unidades ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária ... § 8o Os membros dos Comitês de que tratam os ... fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite ... #Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016 ... § ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; ... V - serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de ... crédito empresarial que possuam participação da União na composição do seu capital atenderão, sempre que possível, as operações de ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... neste Regulamento os animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cêra de abelhas e seus produtos o subprodutos ... defeituosa ou de qualquer utensílio que, pela sua forma e composição, possa prejudicar as matérias primas ou produtos ... Parágrafo único - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres ... 4.20 - Coleta de ... 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ... rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ças na primeira infância, e outros alimentos ou bebidas à base de leite ou não, quando comercializados ou apresentados como apropriados para a ... necessidades dietoterápicas específicas – produto cuja composição tenha sido alterada para atender às necessidades específicas decorrentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
... decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ... rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de que trata o caput pode ser utilizada para fins de composição do patrimônio de referência da instituição emitente, nas condições ... acima de 500 L/min ... Sistema de medição de leite ... acima de 100 L/min até 500 L/min ... acima de 500 L/min ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas ... (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; ...
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Cerveja poderá ter leite e mel na composição
Um decreto do governo publicado ontem alterou regras para produção e classificação de cervejas no país. A principal mudança permite a adição de matérias-primas de origem animal, como leite, chocolate ao leite e mel, na composição sem que a bebida per...
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Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
... II – a composição da delegação brasileira; e ... III – os demais assuntos considerados ... JAIR MESSIAS BOLSONARO ... Joaquim Alvaro Pereira Leite ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ... rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a) a forma de administração, a composição, a área de jurisdição e os critérios de vinculação, desmembramento e ... (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; ...
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O direito do consumidor à segurança alimentar e a responsabilidade civil pelo 'dano moral coletivo'
... O Professor José Rubens Morato Leite assevera que ... 1. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses ... psíquica colocada em risco por fornecedores que adulteram a composição" do leite, alimento essencial para muitos consumidores, especialmente crian\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1752-59.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO C. TST. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação configura hipótese de descumprimento do pactuado e não de alteração do pactuado, de modo a afastar a aplicação da Súmula 294 do c. TST. Ressalte-se que recentemente a matéria foi apreciada pela SBDI-1 (E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, Relator Ministro...
... -1 (E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 03/05/2013), em sua composição plena, no qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-68.2008.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ADESÃO AO PAT - MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente julgamento (18/4/2013), em sua composição completa, julgou o processo nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidindo, por maioria de votos (vencidos os Ministros
... a matéria, em recente julgamento (18/4/2013), em sua composição completa, julgou o processo nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, da oria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidindo, por maioria de votos (vencidos os Ministros Ives ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1051-15.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. LEI N.º 9.472/1997. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 331, I, DO TST. A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei nº 8.987/1995 e 94, II, da Lei nº 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que
... pela SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, e ... Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJeT: 15/02/2013 ... Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1263-49.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. LEI N.º 9.472/1997. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 331, I, DO TST. A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei nº 8.987/1995 e 94, II, da Lei nº 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que
... pela SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, e ... Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJeT: 15/02/2013 ... Agravo desprovido ... Vistos, ... -
Acórdãos nº AIRR-1961/2012-0107-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. LEI N.º 9.472/1997. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 331, I, DO TST. A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei nº 8.987/1995 e 94, II, da Lei nº 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não
... realizada com sua composição plena em ... 8/11/2012, ... Augusto César Leite de Carvalho, DJET ... -
Acórdãos nº AIRR-2365/2012-0001-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. LEI N.º 9.472/1997. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 331, I, DO TST. A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei nº 8.987/1995 e 94, II, da Lei nº 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não
... realizada com sua composição plena em ... 8/11/2012, ... Augusto César Leite de Carvalho, DJET ... -
Acórdãos nº AIRR-2270/2012-0009-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. LEI N.º 9.472/1997. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 331, I, DO TST. A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei nº 8.987/1995 e 94, II, da Lei nº 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não
... realizada com sua composição plena em ... 8/11/2012, ... Augusto César Leite de Carvalho, DJET ... -
Acórdãos nº AIRR-1655/2012-0002-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. LEI N.º 9.472/1997. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 331, I, DO TST. A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei nº 8.987/1995 e 94, II, da Lei nº 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não
... realizada com sua composição plena em ... 8/11/2012, ... Augusto César Leite de Carvalho, DJET ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2082-33.2012.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVOS DAS RECLAMADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. LEI Nº 9.472/1997. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei nº 8.987/1995 e 94, II, da Lei nº 9.472/1997 com os princípios...
... pela SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, e ... Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJeT: 15/02/2013 ... Agravo a que se nega provimento ...