obrigação fazer transferência imóvel
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ... ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro ... escrituração, hipótese em que a transferência deverá ser datada e assinada por seu titular ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua ... ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ... de quitação ou de exoneração da obrigação constante do título registrado, quando ... 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ... III - não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva ... financeiros implica a extinção da obrigação ... #Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021 ... A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHR ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para ... na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o ... VII - por obrigação ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de concessão poderá prever a transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder ... fazer as adequações necessárias decorrentes do ganho ... - descumprimento, total ou parcial, da obrigação de pagamento dos preços florestais; ... V - ... ão da área, nos casos de transmissão do imóvel ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... que tenham como fato gerador a transferência das moradias ofertadas pelo Programa Casa Verde e ... deverão ser realizadas no mesmo imóvel objeto da destinação, em valor nunca inferior ... aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composição de custos do PNHU.” (NR) ... financeiros implica a extinção da obrigação ... § 8º O descumprimento do prazo-limite ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a que corresponder, vedada sua transferência" a pessoas estranhas ao condomínio ... #Par\xC3" ... inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada ... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ... sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural ... § 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é ... ário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ARTIGO 34 ... A transferência das ações endossáveis opera-se: ... I - ... § 1º Se a obrigação tiver sido transferida desde a época do último ... sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de ... física que alienar ou prometer alienar o imóvel, ceder ou prometer ceder o direito à sua ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ... e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às ... IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no ... edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência ... ARTIGO ... XIII - a obrigação de manter, durante a execução do contrato, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de ... VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III ... requererá autorização judicial para fazer o levantamento do valor das prestações ... proprietário da área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5º da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer ... O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que ... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... , tão-somente, pela existência da obrigação; ... III - é dispensado o protesto cambial ... ção, indicar sua mútua vinculação e fazer referência ao cumprimento das condições ... que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções ... VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com ... ção que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada: ... ção para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... e o beneficiário tenha tido o único imóvel perdido em razão de situação de emergência ou ... e municipais, a título de transferência obrigatória, fundo a fundo ou por meio da ... 13, o destinatário do imóvel poderá fazer a locação ou o arrendamento de parcela do ... sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de implantar o empreendimento." "Art. 18-C. A ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... -mínimo da região onde se acha situado o imóvel ... § 7.Vetado ... § 8.Vetado ... , podendo o Banco Nacional da Habitação fazer as exigências que considerar de interêsse para ... "inter vivos" relativos à primeira transferência de propriedade ... ARTIGO 59 ... São ... data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do ... da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental ... #Incluído ... ARTIGO 33 ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre ... ção de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira; ... VI - ... ão responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos ... II - patrocínio: a transferência de numerário, com finalidade promocional ou a ... , ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal Militar
... de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de ... Transferência de condenados ... ARTIGO 68 ... O ... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que ... ável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Na hipótese de transferência de titularidade de projeto de infraestratura ... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4.desta ... Letra Financeira, o inadimplemento da obrigação de pagar a remuneração ou a dissolução da ... ção, produção e requalificação do imóvel residencial; ou ...