compra contrato e prescricao venda

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA FUNDADA EM RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PRESCRIÇÃO DECENAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÕES MÚTUAS - PROVA PERICIAL - ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E SUBSTITUIÇÃO DO LAUDO OFERTADO UNILATERALMENTE - DEFERIMENTO DO PEDIDO. - Nas ações de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, fundada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA FUNDADA EM RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PRESCRIÇÃO DECENAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÕES MÚTUAS - PROVA PERICIAL - ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E SUBSTITUIÇÃO DO LAUDO OFERTADO UNILATERALMENTE - DEFERIMENTO DO PEDIDO. - Nas ações de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, fundada...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.PRETENDIDA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. TRÂMITE DE AÇÃO PAULIANA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRAZO NÃO DECORRIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA.1. Ainda que a prescrição e a decadência constituam matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Tratando-se de responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL - MARCO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRAZO NÃO ESCOADO - EFEITOS. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo o prazo prescricional deve ser aplicado a partir do vencimento de cada parcela devida e não adimplida pelo devedor, vez que a violação do direito do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA - PROPRIEDADE DEMONSTRADA - POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ausência de pagamento integral do contrato de promessa de compra e venda impede a caracterização da prescrição aquisitiva, uma vez que a inadimplência contratual torna a posse precária. - Na ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES COM INFRAESTRUTURA COMPLETA. AMPLA DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE REDE DE ESGOTO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE PRAZO NO PROJETO DE LOTEAMENTO QUE INTEGRA O CONTRATO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BOA-

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR DO LOTE A TERCEIROS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. É defeso ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior, inferior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENALA ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel constitui relação obrigacional de natureza pessoal, estando sujeita ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil e não àquele estabelecido no art. 206, §3º, IV, que trata da pretensão de...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.1 – Trata-se de Embargos de Declaração interposto por MRV

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA E PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DEMAIS TAXAS. REJEITADAS. LOTEAMENTO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. MORA DA VENDEDORA/EMPREENDEDORACONFIGURADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICAÇÃO. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.INSURGÊNCIA QUANTO A PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS VINCULADAS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. VALORES PARCIALMENTE DEVIDOS E LIMITADOS AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E QUE NÃO FORAM ALCANÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ.PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DISPENSADA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À APELANTE (282, § 2º, DO CPC).PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS. PRETENSÃO TENDO POR...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO DO STJ - PRAZO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CPC - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A denunciação é um instituto que decorre do princípio da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CARACTERIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR DERIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA IMPRESTÁVEL. NECESSIDADE DE INVENTARIAR O IMÓVEL E DE REGULARIZÁ-LO NO ÓRGÃO COMPETENTE COM O RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR COMPROVADO - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO PRESCRICIONAL DECENÁRIO - PRESCRIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. A pretensão formulada na inicial, de devolução das quantias pagas em razão do distrato do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, prescreve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO PRESCRICIONAL DECENÁRIO - PRESCRIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. A pretensão formulada na inicial, de devolução das quantias pagas em razão do distrato do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, prescreve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- SENTENÇA EXTRA PETITA- NÃO OCORRÊNCIA- PRESCRIÇÃO- INTERRUPÇÃO- MORA EX RE- TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não é extra petita a sentença que se circunscreve aos limites das manifestações das partes e provê em substância aquilo que foi requerido. O ajuizamento de ação pelo devedor com o intuito de discutir os encargos da dívida constitui causa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO - QUADRIENAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da prolação de julgamento do mérito em detrimento da instauração da dilação probatória, se a sua produção era inútil e protelatória. 2. Nos termos do artigo 147 do Código...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO - QUADRIENAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da prolação de julgamento do mérito em detrimento da instauração da dilação probatória, se a sua produção era inútil e protelatória. 2. Nos termos do artigo 147 do Código...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR HIPOTECA -INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO DO CONTRATO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA QUE RESCINDIU O CONTRATO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRAZO SUPERADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014863-70.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.:...