autarquia municipal de saude
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... II - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 9º ; ... órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais ... sob a supervisão do serviço social da autarquia ... #Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... de Águas e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa ... conformidade com as normas ambientais e de saúde pública; ... X – parâmetros para ... com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.” ... “Art ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de ... municipal, inclusive aquele prestado a autarquia, sociedade de economia mista ou fundação ...
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Acórdão nº 2016/0177002-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVADO ... : SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO ... PROVIMENTO DE CARGOS EM AUTARQUIA ... LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS EVIDENCIADO. ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por ... de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do ... da administração pública direta, sua autarquia ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Saúde e Assistência Social.? (NR) ... ?Art. 19. O ... passivo, conforme dispuser aquela autarquia providenciária, observado, no que couber, o ... ou convênio com a administração municipal.?(NR) ... Art. 27. No pagamento á vista até 31 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16100-31.2009.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... deu entre o Município de São Paulo, a Autarquia Municipal de Saúde e a Associação Beneficente ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais ... com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária ... diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... III - na esfera municipal: ... a) 6% (seis por cento) para o ... de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; ... V - contratação de hora ... ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... como parte da rede estadual, municipal e distrital, ainda, os alunos matriculados em: ... Competem Unio, por meio do FNDE, autarquia responsvel pela coordenao do PNAE, as seguintes ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... , Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e ... ância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no ... ária - ANVS e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS são os constantes do Anexo I ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... áter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º renumerado pelo Decreto-lei nº ... Inclusive de autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de ... IV- dos hospitais e casas de saúde; ... V- das escolas, bibliotecas públicas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... âncias e serviços de interesse para a saúde; ... IV - exercer a vigilância sanitária ... de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da ... com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... no integrantes dos quadros da autarquia, visando arbitrar a remunerao que ser paga ao ... direta ou indireta, federal, estadual e municipal, prestaro ao INPI as informaes solicitadas com o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001138-55.2015.5.02.0332) 06-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL - SAÚDE - IS. DOBRA DE FÉRIAS. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, em inobservância ao art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
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Acórdão nº 2013/0378701-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Autarquia Municipal de ... Saúde ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ão dos Municípios - FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente à mora, ... ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, bem como pelas entidades ou hospitais da ... ou convênio com a administração municipal ... Art. 7º Até 31 de março de 1998, ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... VI – gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; ... VII – ... serviço público federal, estadual ou municipal"; ... II – o período de serviço ativo nas Fôr\xC3" ... IV – o tempo de serviço prestado em autarquia; ... V – o período de trabalho prestado a ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
... abrangeu, ou não, "toda atividade deatendimento à saúde prestada pelo Município de Sertanópolis", epronunciar-se, ao final, sobre a relevância que a extensão daterceirização tem para a aferição de sua legitimidade.10. Agravo conhecido para se dar provimento ao Recurso Especial, afim de anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaraçãoopostos pelo Ministério Público na origem, e determinar que sejamreapreciados, desta vez mediante o exame...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro ... Estadual ... Grupo de Municípios ... Municipal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000495-36.2019.5.06.0018), 13-10-2020
... EGALIDADE. Sendo a reclamante usuária do plano de saúde, havendo previsão legal da contribuição incidente sobre os proventos da aposentadoria e, sendo certo que a beneficiária não quitou os valores respectivos sob sua responsabilidade, não há que se falar em ilegalidade na cobrança objeto da presente ação, efetuada pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV. Recurso improvido no particular.
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Acórdão Nº 1067052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... GRANDE DO SUL ... : CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO ... : PROCURADOR-GERAL DA ... EM FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. PROVIMENTO ... O Supremo Tribunal ... Hamburgo, autarquia municipal, em fundação de direito privado – a ...