compra e venda bem móvel

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA MERCANTIL – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA – ERRO MATERIAL – SANEAMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO – OUTROS VÍCIOS APONTADOS NO ACÓRDÃO QUE SÃO INEXISTENTES - INCONFORMISMO – EFEITO INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 4027433-64.2013.8.26.0224; Relator (a): Jayme Queiroz...

"COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O VEÍCULO - PAGAMENTO DE IPVA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO - MULTAS DE TRÂNSITO - ENCARGO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 134 DO CTB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". "O IPVA, previsto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, possui natureza real, não podendo por...

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA E VENDA – Bem móvel – Aquisição e ingestão de bebida alegadamente com corpo estranho – Sentença de improcedência – Relação de consumo – Verossimilhança das alegações autorais – Evidente erro na digitação da data da compra e ingestão do produto na exordial – Narrativa e documentos juntados que conduzem a tal conclusão – Retificação do erro perpetrado –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA DE GRÃOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – IMPUGNAÇÃO – DECISAO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO COOPERADO VALMOR, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ELE – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COOPERATIVA DECRETADA NOS AUTOS – COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO

Apelação. Bem móvel. Compra e venda. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Inércia do adquirente na transferência de titularidade, o que era de sua responsabilidade, a teor do disposto no art. 123, §1º, do CTB. Danos morais configurados. Recurso provido, com observação.  (TJSP;  Apelação 1003099-63.2015.8.26.0477; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – VEÍCULO AUTOMOTOR USADO – DEFEITOS TÉCNICOS – RELAÇÃO CONSUMERISTA – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO DE COBRANÇA – MATÉRIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. 1) Arguição de decadência do direito. Decadência não verificada, tomando-se em conta as reclamações efetuadas pela requerente quando apresentados os vícios, bem como...

APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – AÇÃO MONITÓRIA. O embargante, em virtude da compra e venda do veículo, se comprometeu a pagar as parcelas do financiamento do veículo transmitido ao embargado. Inexecução obrigacional que autoriza a resolução do contrato e a conversão em perdas e danos. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1001982-74.2016.8.26.061

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Compra e venda de bem móvel – Consumidor – Alteração do preço do produto quando do processamento da compra – Erro no site da requerida que impossibilitou a concretização da compra pelo preço ofertado – Sentença de improcedência – DANO MORAL – Não configuração – Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento – Não demonstração dos fatos supostamente ensejadores de

APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Contrato de compra e venda de bem móvel. Inexistência de prova de se tratar de vício oculto. Os elementos dos autos revelam que a autora tinha ciência da qualidade do bem que estava adquirindo, inclusive com expressa anuência quanto ao estado em que se encontrava. Descabimento do pedido para a redibição do contrato, ou mesmo...

Compra e venda de bem móvel - Inexistência de relação jurídica pactuada entre as partes - Fato incontroverso - Negativação indevida do nome do autor - Danos morais cabíveis - Majoração necessária - Apelo provido.  (TJSP;  Apelação 0002385-75.2014.8.26.0374; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 01/12/2016;...

Compra e venda de bem móvel - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Dívida em aberto - Ausência de comprovação do pagamento - Ônus que incumbia ao autor - Negativação do nome do consumidor justificada - Danos morais indevidos - Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 1011993-56.2017.8.26.0348; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de...

"COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - GUARDA-ROUPA - ENTREGA DO PRODUTO NÃO EFETUADA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - CABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na...

Compra e venda de bem móvel - Omissão quanto ao termo inicial da contagem dos juros – Incidência a partir da citação – Caráter infringente- Prequestionamento- Descabimento- Embargos de declaração parcialmente acolhidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1035975-93.2015.8.26.0114; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data...

APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda de bem móvel. Ausência de prova de se tratar de vício oculto. Elementos dos autos que revelam que o defeito do veículo decorreu do desgaste natural de suas peças. Há de ser levado em consideração, ainda, o fato de o veículo possuir 45 anos de uso à época de sua aquisição....

Compra e venda de bem móvel - Ação indenizatória – Fraude na manutenção de purificador de água - Descumprimento contratual que não enseja aborrecimentos passíveis de indenização por danos morais - Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002631-50.2017.8.26.0115; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento:

APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESOLUÇÃO DO CONTRATO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. Contrato de compra e venda de bem móvel (caminhão). Relação de consumo. Decadência não consumada, haja vista a interpelação do consumidor dentro do prazo legal. Hipótese de indenização por danos materiais em decorrência do fato do produto ou do...

RECURSO – APELAÇÃO CIVEL - BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – VEICULO AUTOMOTOR ZERO QUILOMETRO – RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. 1) Autor, adquirente de veículo automotor zero quilômetro no ano de 2010, que pretende a redibição do negócio jurídico ao fundamento de que está eivado de vícios não sanados pelas requeridas ( concessionária e fabricante )...

COMPETÊNCIA RECURSAL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – causa de pedir relacionada a compra e venda de veículo automotor – aquisição fraudulenta e, consequentemente, nulo seria o financiamento a ela atrelado – ausência de discussão sobre o contrato de financiamento em si e...

Bem móvel. Compra e venda de veículo. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Produção de prova oral. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não configurado. Alegação de decadência, nos termos do artigo 445, § 1º, do Código Civil. Inadmissibilidade, ante as normas cogentes do CDC. Aplicabilidade do prazo previsto no artigo 26, II, do CDC. Omissão de informação relevante pelo alienante. Bem...

APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Contrato de compra e venda de bem móvel. Alegação de adulteração da numeração do motor. Hipótese em que a autora, ao adquirir o caminhão, conseguiu regularizar a documentação do bem. Existência, ademais, de laudo de vistoria indicando não haver indícios de falsificação do bem. Ausência de prova de se tratar de vício oculto. Indenização...

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE ENXOVAIS – REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO. Falta de interesse de agir. Não reconhecimento. Ação em que se pretende recebimento de indenização por dano moral. Concessão ou não do pleito indenizatório que depende da análise das provas dos autos. Recurso de agravo retido não provido. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -...

1. Compra e venda de bem móvel – Cobrança – Inocorrência de cerceamento de defesa. 2. Relação contratual inequívoca e não negada pelas partes. 3. Débito bem comprovado – Entrega das mercadorias demonstrada pelos canhotos e notas fiscais – Ausência de irregularidades. 4. Garantias prestadas nos termos da legislação vigente – Segunda escritura que não se constitui em substituição da primeira –...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - COPIADORAS MULTIFUNCIONAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESUMO DA LIDE: Venda de produtos não entregues pela fornecedora ao fundamento de incorreção acerca do endereço de destino. Retenção dos produtos e do preço pago. Vício redibitório reconhecido na sentença, com a condenação

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – Agravo de Instrumento – Ação de rescisão contratual c.c. cobrança – Cumprimento de Sentença – Insurgência contra decisão que determina à exequente que indique se pretende a alienação ou a adjudicação de bem penhorado nos autos – Penhora que incidiu sobre direitos obrigacionais, que o executado possui sobre imóvel - Decisão agravada que é expressa quanto à penhora de...

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. 1. Constatada a existência de vício que impede a transferência da aeronave para o comprador, de rigor a rescisão contratual, devendo as partes retornar ao 'status quo ante'. 2. O lucro cessante, ou indenização por perda de uma chance, como espécie dos lucros e perdas, de natureza material, não se presume, pois sua comprovação...