compra e venda direito civil
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... XIV - a doação; ... XV - a compra e venda; ... XVI - o condomínio de lotes a que ...
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Acórdão nº 2016/0090145-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL", EMPRESARIAL E PROCESSUAL ... CIVIL. \xC2" AÇÕES. COMPRA E VENDA. PODER DE CONTROLE. ... ACORDO DE ACIONISTAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ... DESCUMPRIMENTO. ...
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL". SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO ... DE \xC2" COMPRA" E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA\xC2" ... Introdução às Normas do Direito ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO" INTERNACIONAL PRIVADO E ... PROCESSUAL\xC2" CIVIL. ARBITRAGEM. COMPRA E VENDA ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 168231 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 40, § 2º, DA LEI N ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... § 3o Será proibida a venda dos destroços, partes, peças, componentes e ... § 2° O contrato de compra e venda, a prazo, desde que o vendedor não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... VI - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua ... adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo ...
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Acórdão nº 2011/0165600-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E ...
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Acórdão nº 2015/0178391-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. FALSA INFORMAÇÃO. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO COMPRADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 26, INCISO II, DO CDC. INAPLICABILIDADE. ART. 333, INCISO II, DO CPC....
... CIVIL E PROCESSUAL ... VENDA" E COMPRA DE AUTOMÓVEL ... USADO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0276751-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM
... ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA" E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE\xC2" ... ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 2010/0162820-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO ... resolução do compromisso de compra e venda, por ... promissário ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; ... IV- o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela ...
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Acórdão nº 2007/0244396-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM E PACTO COMISSÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 178, § 9º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ARTS. 364, 401 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA...
... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E ... O ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2003/0172875-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ...
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Acórdão nº REsp 617077 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ...
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Acórdão nº 2011/0251967-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. COMISSÃO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO COMITENTE. CONTRATAÇÃO DO CORRETOR PELO COMPRADOR. 1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas. 2.
... DIREITO ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2012/0181330-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À REDIBIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CCB/16. PRAZO DECADENCIAL DE 15 DIAS. ART. 178, § 2º, DO CCB/16. RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PENDÊNCIA DE CONSERTO POR QUASE TRÊS ANOS. ALEGAÇÃO CONSIDERADA NÃO PLAUSÍ
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE ... DIREITO" À ... REDIBIÇÃO ... DECADENCIAL DE \xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Nacional, relativos à subscrição, compra, venda ou transferência de ações de ... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta ...
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Acórdão nº 2014/0294430-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DISPOSITIVOS NÃO DEBATIDOS NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISUM FUNDADO EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não apresenta as condições necessári
- Acórdão nº 2013/0217818-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0007495-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. INADIMPLEMENTO. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 2. TEORIA DA SUPPRESSIO. CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3....
... DIREITO CIVIL E ... COMPRA" E VENDA DE DERIVADOS ... DE PETRÓLEO. \xC2" ...