contrato condição resolutiva
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... (duas) vezes o prazo de permanência na condição de estudante financiado, na forma disposta em ... e a adesão do devedor a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de crédito do ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... , pelo prazo de dez anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel: ... § 1o O cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... Sujeita-se ao pagamento do IPI, na condição de responsável, o estabelecimento comercial ... contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do ...
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Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE OBRA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. VAZAMENTO DE GASOLINA. DANO NÃO SANADO. POSTERIOR INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO. CONCORRÊNCIA DE CULPA DOS CONTRATANTES PELA RESOLUÇ&
... COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. ... condição ... (VI) a invocação de cláusula resolutiva expressa (CC/2002, art. 474), ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ências poderão ser averbadas sob condição, cabendo à companhia exigir do titular, para ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... em função de termo ou condição resolutiva" somente pode ser denunciado segundo suas estipula\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... com contrapartida será celebrada sob condição resolutiva até que a obrigação seja ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... , o juízo mandará certificar a condição de representante do processo brasileiro.” ... repactuação do acordo de transação resolutiva ...
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Acórdão nº 2006/0220022-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PACTUADO COM O INCRA. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO NÃO-ATENDIMENTO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA (REALIZAÇÃO DE PROJETO AGROPECUÁRIO). ACÓRDÃO QUE, AMPARADO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E NOS FATOS REGISTRADOS NOS AUTOS, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPEDIRAM O CURSO DA PRESCRIÇÃO (DECRETO 20.910/32, ART. 4º:...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PACTUADO COM O INCRA ... CONDIÇÃO RESOLUTIVA (REALIZAÇÃO DE PROJETO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12740-22.2007.5.14.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PARA TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se vislumbra a alegada violação do disposto no art. 127 do Código Civil, porquanto a cláusula contratual descrita pela reclamante não dispõe claramente que o contrato de trabalho somente poderia ser extinto em face de "infração de quaisquer das suas cláusulas, ou inadimplemento...
... AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PARA TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI - aos que ... pelo prazo de dez anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel: ... I - ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... com contrapartida será celebrada sob condição resolutiva até que a obrigação seja ... por terceiros, mediante acordo ou contrato ... § 9º Os procedimentos específicos a serem ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, ... § 2o A fim de garantir a condição estabelecida no inciso II do caput, fica ... conterão, obrigatoriamente, cláusula resolutiva de pleno direito, sem penalidades ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... ça das transações realizadas mediante contrato de compromisso de compra e venda de lotes, cumpre ... Subentende-se no contrato a condição resolutiva da legitimidade e validade do título ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... Sociais do Governo Federal na condição de acampados; ... VI - projeto de assentamento ... de assentamento que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento ... e do TD possuem natureza de condição resolutiva ... § 1º As cláusulas resolutivas ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217400-88.2004.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. I - Tendo em vista ser da essência do contrato a prazo, modalidade em que se insere o contrato de experiência, a sua extinção com o advento do termo final ou da condição resolutiva, impõe-se a conclusão de não lhe serem aplicáveis garantias de emprego ou estabilidades provisórias, provenientes...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - ... condição resolutiva, impõe-se a conclusão de não lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2588700-55.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA -CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - CONTRARIEDADE CONFIGURADA. I - Tendo em vista ser da essência do contrato a prazo, modalidade em que se insere o contrato de experiência, a sua extinção com o advento do termo final ou da condição resolutiva, impõe-se a conclusão de não lhe serem aplicáveis garantias de emprego ou...
... GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA -CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - SÚMULA Nº ... condição resolutiva, impõe-se a conclusão de não lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97000-63.2007.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA -CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - CONTRARIEDADE CONFIGURADA. I - Tendo em vista ser da essência do contrato a prazo, modalidade em que se insere o contrato de experiência, a sua extinção com o advento do termo final ou da condição resolutiva, impõe-se a conclusão de não lhe serem aplicáveis garantias de emprego ou...
... -CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - INEXISTÊNCIA ... - SÚMULA Nº ... condição resolutiva, impõe-se a conclusão de não lhe ... -
Acórdão Nº 0005104-59.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A demora de comunicação à seguradora não pode ser condição resolutiva do contrato de seguro realizado entre...
... ção à seguradora não pode ser condição resolutiva do contrato de seguro realizado entre ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085099-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. REGRESSO. TRANSPORTE DE CARGA. APÓLICE. CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO (DRR). APLICABILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTIVA - NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, CPC. O transportador responde, objetivamente, por eventuais desvios, danos e avarias ocasionados à carga transportada, sendo sua culpa presumida. Deve ser reconhecida como válida, a cláusula...
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Acórdão nº 1.0702.13.005165-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURO - TRANSPORTE DE CARGA - RENÚNCIA AO DIREITO DE REGRESSO - APLICABILIDADE EXCLUDENTE CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A carta de dispensa ao direito de regresso constitui renúncia ou abdicação do direito da seguradora de se voltar regressivamente contra a transportadora, após ter pagado a indenização à sua cliente segurada, salvo se ocorrer...
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Acórdão nº 1.0702.13.005165-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURO - TRANSPORTE DE CARGA - RENÚNCIA AO DIREITO DE REGRESSO - APLICABILIDADE EXCLUDENTE CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A carta de dispensa ao direito de regresso constitui renúncia ou abdicação do direito da seguradora de se voltar regressivamente contra a transportadora, após ter pagado a indenização à sua cliente segurada, salvo se ocorrer...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000681-73.2011.5.06.0007), 13-12-2012
EMENTA: JOGADOR DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. A parcela paga a título de direito de uso da imagem do autor tinha por escopo a complementação do salário, e nessa perspectiva resulta a nulidade do contrato ‘de cessão temporária de direitos à exploração de imagem, voz e apelido desportivo de atleta profissional’, inserto às fls. 79/87, como reza o art. 9º da CLT. Merece realce,...
... nessa perspectiva resulta a nulidade do contrato ‘ de cess ã o tempor á ria de direitos à ... 84), de seguinte teor: Condi ç ã o Resolutiva - A vig ê ncia deste contrato é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001756320184058403), 19-04-2022
PJE 0800175-63.2018.4.05.8403 EMENTA ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ASSENTAMENTO RURAL. REFORMA AGRÁRIA. PAGAMENTO DE ROYALTIES AOS ASSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCRA. PROPRIEDADE DAS TERRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, QUE É SIMPLES POSSEIRO E NÃO DISPÕE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LUIZ CABRAL DE BARROS NETO, contra PETROBRAS E...
... demandada deveria ter celebrado um contrato com a previsão de pagamento mensal ao autor, ... lide, uma vez que não se encontra na condição de proprietário da terra. Com efeito, emerge dos ... de concessão de uso, sob condição resolutiva, cujo outorgante é o INCRA, e o outorgado é o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005351420198250026), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000535-14.2019.8.25.0026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIKAELE SANTOS VICENTE ADVOGADO: Maria Rosana Salustiano Santiago APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... de que não restou comprovada a condição de rurícola da autora pelo período de carência ... (II) Contrato de Concessão de Uso sob condição resolutiva ...