contrato condição resolutiva
1127 resultados para contrato condição resolutiva
-
Classificação vLex
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
..., pelo prazo de dez anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do ...§ 1o O cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... para a liberação das condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de ..., contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - aos que ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
...ça das transações realizadas mediante contrato de compromisso de compra e venda de lotes, cumpre ...Subentende-se no contrato a condição resolutiva da legitimidade e validade do título ...
-
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, ...§ 2o A fim de garantir a condição estabelecida no inciso II do caput, fica ... conterão, obrigatoriamente, cláusula resolutiva de pleno direito, sem penalidades ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...órios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada. #Redação dada pela ... com contrapartida será celebrada sob condição resolutiva até que a obrigação seja ...
-
Acórdão nº 2006/0220022-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Novembro de 2007
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PACTUADO COM O INCRA. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO NÃO-ATENDIMENTO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA (REALIZAÇÃO DE PROJETO AGROPECUÁRIO). ACÓRDÃO QUE, AMPARADO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E NOS FATOS REGISTRADOS NOS AUTOS, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPEDIRAM O CURSO DA PRESCRIÇÃO (DECRETO 20.910/32, ART. 4º:...
...ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PACTUADO COM O INCRA. ...CONDIÇÃO RESOLUTIVA (REALIZAÇÃO DE PROJETO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12740-22.2007.5.14.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junho de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PARA TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se vislumbra a alegada violação do disposto no art. 127 do Código Civil, porquanto a cláusula contratual descrita pela reclamante não dispõe claramente que o contrato de trabalho somente poderia ser extinto em face de "infração de quaisquer das suas cláusulas, ou...
...AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PARA TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. ...Sujeita-se ao pagamento do IPI, na condição de responsável, o estabelecimento comercial ... contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do ...
-
DEC 8738 de 03/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...XII - família assentada - família com contrato de concessão de uso assinado ou documento .... § 2º Não perderá a condição de beneficiário aquele que, após adquirir a ... e do TD possuem natureza de condição resolutiva e, uma vez descumpridas, ensejam a imediata ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217400-88.2004.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. I - Tendo em vista ser da essência do contrato a prazo, modalidade em que se insere o contrato de experiência, a sua extinção com o advento do termo final ou da condição resolutiva, impõe-se a conclusão de não lhe serem aplicáveis garantias de emprego ou estabilidades provisórias, provenientes...
...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/isr. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - ...condição resolutiva, impõe-se a conclusão de não lhe ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2588700-55.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010
GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA -CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - CONTRARIEDADE CONFIGURADA. I - Tendo em vista ser da essência do contrato a prazo, modalidade em que se insere o contrato de experiência, a sua extinção com o advento do termo final ou da condição resolutiva, impõe-se a conclusão de não lhe serem aplicáveis garantias de emprego ou...
...GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA -CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - SÚMULA Nº ...condição resolutiva, impõe-se a conclusão de não lhe ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97000-63.2007.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010
GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA -CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - CONTRARIEDADE CONFIGURADA. I - Tendo em vista ser da essência do contrato a prazo, modalidade em que se insere o contrato de experiência, a sua extinção com o advento do termo final ou da condição resolutiva, impõe-se a conclusão de não lhe serem aplicáveis garantias de emprego ou...
...GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. -CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - INEXISTÊNCIA. - SÚMULA Nº ...condição resolutiva, impõe-se a conclusão de não lhe ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-310400-22.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010
RECURSO DE REVISTA - CSN - MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Surgem como norte para elucidação da questão instaurada nos presentes autos os termos do art. 475, § 1º, da CLT, que estabelecem não constituir causa de extinção do contrato de trabalho a aposentadoria por invalidez, tratando-a, efetivamente, como causa suspensiva do contrato de trabalho. Isso...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 148-68.2012.5.09.0663) 21-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA DE JUROS DIFERENCIADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. Cinge-se a controvérsia em definir se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação
...CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA DE JUROS RENCIADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. . CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO ...CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A partir da ...
-
Acórdão nº 23890 de 2ª Turma, 13 de Maio de 1954
CONTRATO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. DESDE QUE ESTA NO CONHECIMENTO DO INTERESSADO, CONSTA DO TÍTULO EM QUE SE FUNDA O SEU DIREITO, NENHUMA DUVIDA PODE SUSCITAR, OPERA POR SI, DE PLENO DIREITO, OU SEJA, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. COD. CIVIL, ART. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO ADEQUADA DA LEI FEDERAL. REGIME DE INTERVENÇÃO. EFEITOS.
Indexação. CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. DIREITO CIVIL. "M". ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33501/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Abril de 2002
AVISO PRÉVIO E REFLEXOS. A alegação de que o contrato de trabalho é por prazo indeterminado porque há provas nesse sentido implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo Enunciado nº 126 do TST. A alegação de que o contrato de trabalho é por prazo indeterminado porque o contrato de experiência, por ser instrumento de prova, deve ter claras a causa e a condição
...A alegação de que o contrato de trabalho é por prazo indeterminado porque há ... de prova, deve ter claras a causa e a condição resolutiva, suscita questão não exposta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-313/2004-008-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Junho de 2006
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. I - Analisando as normas das alíneas -a- e -b- do § 6º do artigo 477 da CLT, percebe-se não ter o legislador distinguido as modalidades de dissolução do contrato em relação às quais o atraso no pagamento de verbas delas decorrentes abriria ensejo à multa do § 8º. II - Ao contrário, em ambas as alíneas, o legislador contemplou todas as...
... as modalidades de dissolução do contrato em relação às quais o atraso no pagamento de ... cujo advento do termo final ou da condição resolutiva o extingue ope legis, a sua obtenção ...
-
Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Setembro de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE OBRA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. VAZAMENTO DE GASOLINA. DANO NÃO SANADO. POSTERIOR INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO. CONCORRÊNCIA DE CULPA DOS CONTRATANTES PELA RESOLUÇÃO DA AVENÇA. DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. GRAU DE...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17276/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 01 de Outubro de 2003
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 5 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece, com fulcro no Enunciado nº 333 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS. Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice do enunciado 126 do TST. Recurso não...
... todas as modalidades de dissolução do contrato de trabalho, desde a extinção, a resilição e ... cujo advento do termo final ou da condição resolutiva o extingue ope legis , a sua ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
...condição resolutiva pelo prazo de dez anos, que ...Art. 18. No caso de inadimplemento de contrato" firmado com o INCRA em data anterior à publicaç\xC3"...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6731/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Dezembro de 2002
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O § 6º e suas alíneas do artigo 477, da CLT, indicam que o legislador contemplou todas as modalidades de dissolução do contrato de trabalho, desde a extinção, a resilição e a resolução contratual, correndo o direito à multa por conta unicamente do atraso no pagamento de verbas delas oriundas, independente de sua natureza indenitária ou salarial. A dissolução do...
... todas as modalidades de dissolução do contrato de trabalho, desde a extinção, a resilição e ... cujo advento do termo final ou da condição resolutiva o extingue ope legis , a sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12103/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Novembro de 2002
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. Tendo em vista ser da essência do contrato a prazo, modalidade em que se insere o contrato de experiência, a sua extinção com o advento do termo final ou da condição resolutiva, impõe-se a conclusão de não lhe serem aplicáveis garantias de emprego ou estabilidades provisórias, provenientes...
...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/ so. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ...condição resolutiva, impõe-se a conclusão de não lhe ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6731/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Dezembro de 2002
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O § 6º e suas alíneas do artigo 477, da CLT, indicam que o legislador contemplou todas as modalidades de dissolução do contrato de trabalho, desde a extinção, a resilição e a resolução contratual, correndo o direito à multa por conta unicamente do atraso no pagamento de verbas delas oriundas, independente de sua natureza indenitária ou salarial. A dissolução do...
... todas as modalidades de dissolução do contrato de trabalho, desde a extinção, a resilição e ... cujo advento do termo final ou da condição resolutiva o extingue ope legis, a sua obtenção ...
-
Acórdão nº 37009 de Primeira Turma, 02 de Fevereiro de 1966
- TELEFONE. MUDANCA DO ASSINANTE DO APARELHO COM A PERMISSAO DE SEU USO PELOS NOVOS OCUPANTES DO IMÓVEL. RESCISAO DO CONTRATO TENDO EM VISTA CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSAMENTE PACTUADA. INAPLICAVEIS A ESPÉCIE OS ARTS. 921, 1.093 E 1.189, II, DO C. CIVIL. A OCORRENCIA, OU NÃO; DO ABANDONO, PREVISTA NO D. 1.027, DE 18.05.62, E MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE REEXAME NA VIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO
Indexação. RESCISAO, CONTRATO, ASSINATURA, TELEFONE, CARACTERIZAÇÃO, ...
-
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos ...á realizada a análise das cláusulas resolutivas". Art. 10. A regularização fundiária de ocupaç\xC3"..., pelo prazo de dez anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do ...