compra e venda empresas

JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Autores que alegam que a r. sentença é nula, em razão do julgamento antecipado da lide - A relação jurídica sub judice está instrumentalizada por contrato firmado entre as partes - Prova relevante ao deslinde da controvérsia que é documental, não evidenciada a pertinência ou utilidade das demais provas pretendidas - Juiz, destinatário

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Contrato de compra e venda e prestação de serviços de móveis planejados. Inadimplemento. Responsabilidade solidária entre as empresas vendedora e fornecedora de móveis. Ônus da sucumbência recíproca e proporcional. Sentença parcialmente reformada. 1....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. As empresas encarregadas da execução do empreendimento são...

Processo civil e consumidor. Compra e venda de imóvel. Multa contratual. Lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. Tema 970/stj. Aplicação. 1. O código de defesa do consumidor incide sobre o contrato de compra e venda de imóvel entabulado entre as partes, uma vez que as empresas que visam lucro com a construção e venda de imóveis residenciais se enquadram no conceito de fornecedoras. 2. É...

Prestação de serviços. Veículo furtado, quando deixado no estabelecimento das rés, para conserto do tacógrafo. Dever de o estabelecimento zelar pela conservação e incolumidade do veículo deixado sob sua guarda, ainda que por cortesia. Ausência de caso fortuito ou força maior. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva. Obrigação de reparar integralmente os danos materiais...

Processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito de consumo. Compra e venda de unidade imobiliária. Pessoas jurídicas executadas. Sociedade empresária. Consórcio de empresas. Constituição para execução de empreendimento comum (lei nº 6. 404/76, art. 278). Resolução de contrato de compra e venda de imóvel inserido no empreendimento. Restituição dos...

Processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito de consumo. Compra e venda de unidade imobiliária. Pessoas jurídicas executadas. Sociedade empresária. Consórcio de empresas. Constituição para execução de empreendimento comum (lei nº 6. 404/76, art. 278). Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel inserido no empreendimento. Restituição dos...

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 – SP. LEGITIMIDADE. Participação das empresas na relação jurídica, tornando-as responsáveis perante os consumidores. RESCISÃO CONTRATUAL. Inadimplemento contratual da vendedora reconhecido em primeiro grau. Rescisão bem decretada. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução integral das quantias...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Compra e Venda de Imóvel. Atraso. Sentença de Parcial Procedência. Apelo de Ambas As Partes. Requerimento Da Empresas Rés para Afastar Integralmente a Condenação Ao Pagamento de Valores a Título de Danos Morais e Obrigação de Fazer. Alternativamente, Requerem a Condenação...

AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - Empresas rés que pertencem ao mesmo grupo econômico e se coligaram para uma finalidade comum, qual seja, a venda da unidade residencial adquirida pelos autores - Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, notadamente o art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, que prevê a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS E COBRANÇA DE JUROS DE OBRA DA ADQUIRENTE APÓS O PRAZO ESTIPULADO. SISTEMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS EMPRESAS ACIONADAS. DIVERGÊNCIA DO PRAZO PARA ENTREGA NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. PREVALÊNCIA DESTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA...

Ementa: Ementa. Agravo Interno No Agravo de Instrumento. Decisão Monocrática que Desproveu O Recurso. Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Destinado À Atividade Hoteleira. Pretensão Autoral Fundada No Inadimplemento Do Contrato Pelas Empresas Rés, Consistente Na Ausência de Rentabilidade Mínima Prometida Mediante Propaganda Veiculada Pelas Rés. Deferimento Da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADAS. EMPRESAS CONSTRUTORAS RESPONSÁVEIS PELO EMPREENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE EM DATA ANTERIOR À PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO FIXADA EM 25%

Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Alegação de prévia existência de compromisso particular de compra e venda não registrado. Parentesco entre as representantes das empresas compradora e vendedora. Fraude à execução reconhecida. Recurso interposto pela empresa Executada. Falta de legitimidade recursal. Recurso não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CDC, DEVE OCORRER A...

Apelação cível. Ação indenizatória. Compra e venda. Imóvel. Procuração. Fraude comprovada em ação judicial. Contrato rescindido. Participação das empresas compradoras no esquema fraudulento. Não comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré, ora apelante, contra sentença proferida pelo juízo da 4a vara cível de taguatinga que o condenou a pagar valores a título serviços...

Civil e processual civil. Ação de indenização. Preliminar de inépcia do recurso interposto pelas empresas rés arguída de ofício. Acolhimento. Mérito. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de área de lazer do empreendimento imobiliário. Pretensão de aplicação de cláusula penal de forma invertida. Não cabimento in casu. 1. Evidenciado que, na apelação cível interposta,

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ROSSI RESIDENCIAL – INOCORRÊNCIA – EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÃO PRESTADORAS DO SERVIÇO DE EDIFICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, DO CDC – MÉRITO – TRILHA ECOTURÍSTICA COM PISTA PARA CAMINHADA E COOPER –...

- Recurso redistribuído à Trigésima Câmara Extraordinária de Direito Privado, com base na Resolução n.º 737/2016 e Portaria nº 02/2017. - Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Legitimidade passiva caracterizada. Empresas que integram o mesmo grupo econômico. Relação de consumo presente originando na solidariedade entre os participantes da relação negocial. Atraso na entrega da...

Compra e venda – Taxa de Corretagem e Taxa SATI – Legitimidade das empresas que atuaram em conjunto na venda do imóvel para responder pela devolução de valores pagos a título de taxa SATI e comissão de corretagem – Entendimento desta E. Câmara, ratificado nos autos do REsp 1.551.951/SP – Adquirente que comparece a estande de vendas no qual havia corretores contratados pela construtora –...

Direito do consumidor e processual civil. Ação de resolução contratual. Legitimidade passiva das empresas que figuraram no negócio jurídico. Promessa de compra e venda. Lote não entregue no prazo convencionado. Resolução do contrato. Restituição dos valores pagos. Juros de mora. Termo nicial. Citação. Sentença mantida. I. Todas as empresas que figuraram na relação contratual são partes legítimas...

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 – SP. LEGITIMIDADE. Participação das empresas na relação jurídica, tornando-as responsáveis perante os consumidores. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25, CDC. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo...

APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Rescisão contratual motivada pelo desinteresse do adquirente – Legitimidade passiva das empresas que atuam em parceria na venda de unidade imobiliária - Devolução dos valores pagos, com retenção - Sentença que fixou retenção de 10% dos valores pagos - Pretensão da ré de majoração conforme termos do contrato – Caso concreto que demonstra ser razoável a...

Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ilegitimidade passiva ad causam. 1. As empresas encarregadas do empreendimento são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados pelo atraso na sua conclusão. 2. O injustificado atraso na entrega da obra é causa de resolução contratual, com indenização das perdas e danos, as quais incluem a integral restituição dos valores pagos pelo

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 – SP. LEGITIMIDADE. Participação das empresas na relação jurídica, tornando-as responsáveis perante os consumidores. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25, CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Demanda ajuizada antes do decurso do prazo...