compra e venda mercantil
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; ... d) ... o custo do arrendamento em relação ao do funcionamento da compra e venda ... ARTIGO 7 ... Todas as operações de arrendamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a ... ário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores ... § 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em ... ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis; ... IV - ... ção a direitos aquisitivos de promessa de compra e venda cujo preço ainda não tenha sido ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... da Lei nº 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... ções de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo ... receita bruta auferida nas operações de compra e venda de energia elétrica realizadas na forma ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... II - a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo ... V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto ... ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira ... § 5. Na hipótese ... mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: ... #Incluído ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008. Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.
... de carta na qual a arrendatria manifesta formalmente sua opo pela compra do bem, exigida pela Lei n 6.099, de 12 de setembro de 1974, a sociedade ... , ao pagamento de multa equivalente a dois por cento do valor da venda do bem, podendo a parte credora cobr-la por meio de processo de execuo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ou conta decorrente de compra e venda ... mercantil ...
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Acórdão nº 2012/0067069-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ILÍCITO CONCORRENCIAL. COMPRA E VENDA ... mercantil" que, por se inserir na seara ... do\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. PLANOS VERÃO E COLLOR. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA E DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DE COMPRA DA MOEDA. QUITAÇÃO. PAGAMENTO APENAS DO PRINCIPAL. RECURSO ESPECIAL...
... ÇA DE DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS. COMPRA E ... -
Acórdão nº 2012/0222177-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA" E ... VENDA DE PRODUTOS DERIVADOS \xC2" ... de compra e venda mercantil e de prestação de ...
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Acórdão nº 2009/0033196-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. PEDIDO AGENCIADO POR REPRESENTANTE COMERCIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA ... -
Acórdão nº 2015/0247118-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. DUPLICATAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado no que diz respeito à relação contratual havida entre as ...
... COMPRA" E VENDA MERCANTIL. DUPLICATAS. AÇ\xC3" ... - Embargos à execução. Duplicata. Títulos de crédito. Emissão. Causa debendi. Compra e venda mercantil e prestação de serviços. Extração de fatura. Soma de notas parciais. Possibilidade. Higidez do negócio jurídico subjacente. Preço das mercadorias. Resp. Do embargante. Contrarrazões do embargado
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Acórdão nº 2013/0335780-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DUPLICATAS SEM RESPALDO EM COMPRA E VENDA ...
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Acórdão nº 2014/0334470-3 de T4 - QUARTA TURMA
... SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL ... LTDA - MICROEMPRESA ... regência, quais sejam: (a) compra e ...
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Acórdão nº 2015/0057548-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, 515 E 535 I E II, DO CPC/73. OMISSÃO E/OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. (2) OFENSA AOS ARTS. 300, 302, 334, II, 34
... COMPRA E VENDA ... -
Acórdão nº 2015/0024573-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. DUPLICATAS. INEXIGIBILIDADE. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria constitucional deve ser apreciada...