compra pela internet não entregue
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... combustíveis: agente econômico autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e ... pelo emissor primário da nota fiscal de compra e venda do biocombustível, extinguindo-se, para ... III - manter atualizada na internet a relação das Firmas Inspetoras credenciadas; ... comercializado, negociado, despachado ou entregue" não surtirá efeito para fins de emissão de Cr\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança ... públicos, quando realizados por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura ... Uma terceira cópia será entregue pelo comandante ao interessado que, após ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017 ... ARTIGO 2 ... Deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado ... disponível em sítio do partido na internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão ... X - na compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pela Lei nº 14.112, de 2020 ... I - suspensão ... k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos ... ário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022 ... § 2º Constitui ... artigo deverão ser disponibilizadas na internet, sem prejuízo de outras formas de divulgação ... atividade do órgão a que o imóvel foi entregue ... Parágrafo único. A cessão de que ... § 3º A compra de imóveis da União disponibilizados para venda ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 1º ... de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma ... § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... água para o usuário final, com objeto de compra e venda de água ... #Incluído pela Lei ... na rede mundial de computadores - internet ... ARTIGO 27 ... É assegurado aos ... Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III – locação; ... – sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade ... ção de que o produto ou serviço entregue é adequado e suficiente à compreensão do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3o Não ... digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada ... pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa ... #Incluído pela Lei nº ... V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ções desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os ... á, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a situação cadastral das ... g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; ... ção da safra 2008/2009 efetivamente entregue a partir de 1º de maio de 2008 na hipótese do ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ção do ato, em sítio oficial na internet, observados, no que couber, os requisitos ... VII – a quantidade entregue ou prestada em cada ente federativo durante a ... o caput deste artigo, quando se tratar de compra ou de contratação por mais de um órgão ou ... decorrente do coronavírus responsável pela covid-19 (SARS-CoV-2); ... II – a necessidade ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da ... página oficial de ambos os órgãos na internet, e deverá seguir as regras contidas na Lei nº ... V – pessoalmente, quando entregue ao interessado em mão; ou ... VI – por edital, ... I – compra com doação simultânea: compra de alimentos ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... dos registros públicos, por meio da internet; ... V – a recepção e o envio de documentos e ... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho ... na posse do empreendimento e lhe entregue: ... a) os documentos correspondentes à ... 5. º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar ... § 1° Os ... órgão na rede mundial de computadores, internet, estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para ... por aeronave acidentada deverá ser entregue, o mais rápido possível, à entidade ... § 2° O contrato de compra e venda, a prazo, desde que o vendedor não ...
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Acórdão nº 1.0720.16.004159-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESTITUIÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DA VENDA - PRAZO RAZOÁVEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovado pela parte requerida, em tempo hábil, a devolução do valor oriundo do negócio jurídico desfeito, não há dano material a ser indenizado.- Se...
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Acórdão nº 1.0720.16.004159-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESTITUIÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DA VENDA - PRAZO RAZOÁVEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovado pela parte requerida, em tempo hábil, a devolução do valor oriundo do negócio jurídico desfeito, não há dano material a ser indenizado.- Se...
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Acórdão Nº 0001242-96.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1- A situação vivenciada pelo consumidor ultrapassou a fronteira do mero dissabor e vulnerou direitos extrapatrimoniais, especialmente sob a
... O STJ, pela voz do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, ... o valor pago por um produto que não foi entregue, tendo havido a retenção indevida de quantia ... DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. FALHA NA ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... dos registros públicos, por meio da internet; ... V – a recepção e o envio de documentos e ... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho ... ção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do ... na posse do empreendimento e lhe entregue: ... a) os documentos correspondentes à ...
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Acórdão Nº 0321015-55.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU QUE A SITUAÇÃO DESBORDOU O MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. COMPRA" PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE ... INEXIST\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.472731-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ABORRECIMENTO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização. Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de...
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Acórdão nº 1.0452.14.004576-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - COMPRA EFETUADA PELA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. A ausência de entrega de mercadoria adquirida através de sítio eletrônico, por si só, não se afigura suficiente para a configuração de dano moral, que exige mais do que meros dissabores de um descumprimento contratual. Recurso desprovido.
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Acórdão nº 7006773-71.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-11-2018
CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. CANCELAMENTO DA COMPRA. PAGAMENTO PARCELADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. INÚMERAS INTERVENÇÕES DO CONSUMIDOR. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA. VIA CRUCIS. MERO ABORRECIMENTO AFASTADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
... alega que no dia 17/05/2014 realizou a compra de uma máquina de cortar grama no valor de R$ ... Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO ... receber o produto adquirido por meio da internet, posteriormente para ter o cancelamento da ... COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. CANCELAMENTO DA COMPRA. PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0704765-35.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EXPRESSA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PRODUÇÃO DE EFEITOS EM TODAS AS INSTÂNCIAS RECURSAIS. PRECEDENTES STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NÃO EFETIVADA PELA EMPRESA. COBRANÇA INDEVIDA PARA RESTITUIÇÃOAP
... : Ns2.com Internet S/A ... : Gustavo H. dos Santos Viseu (OAB: ... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPRA PELA ... INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE ... -
Acórdão Nº 0308667-80.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS DEFERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RESTRITA AOS DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDOS. PLEITO PARA CONDENAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO CONCRETO QUE...
... MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ... ENTREGUE ...