compra pela internet não entregue
-
Acórdão Nº 0704765-35.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
... : Ns2.com Internet S/A ... : Gustavo H. dos Santos Viseu (OAB: ... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPRA PELA ... INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.197758-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA PELA INTERNET- PRODUTO NÃO ENTREGUE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Comprovada a aquisição do produto pela...
... o risco ao resultado til do processo pela suposta no entrega do produto conforme narra na ... Noticia que o produto no foi entregue no prazo previsto e, mesmo aps as tentativas de ... (ordens n 07 a 13) que revelam a compra do produto e apontam o inconteste atraso na ... COMPRA. INTERNET. PRODUTO EXISTENTE NO ESTOQUE. OBRIGAO DE FAZER ... -
Acórdão nº 1.0000.22.197758-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA PELA INTERNET- PRODUTO NÃO ENTREGUE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Comprovada a aquisição do produto pela...
... o risco ao resultado til do processo pela suposta no entrega do produto conforme narra na ... Noticia que o produto no foi entregue no prazo previsto e, mesmo aps as tentativas de ... (ordens n 07 a 13) que revelam a compra do produto e apontam o inconteste atraso na ... COMPRA. INTERNET. PRODUTO EXISTENTE NO ESTOQUE. OBRIGAO DE FAZER ... -
Acórdão nº 7000790-93.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-05-2017
CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. EMPRESA GARANTIDORA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDAE SOLIDÁRIA. VALOR DO DANO MORAL DEVE SER ADEQUADO AO CASO CONCRETO. REDUÇÃO IMPOSTA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
... : 17/05/2017Polo Ativo: PAGSEGURO INTERNET LTDAAdvogado do(a) RECORRENTE: ROSELY CRISTINA ... e todos os esclarecimentos solicitados pela consumidora, não possuindo qualquer dever de ... PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA ... visa principalmente a segurança da compra de produtos realizadas pela internet, que em caso ... -
Acórdão nº 1015897-70.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-06-2023
RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA EFETUADA PELA INTERNET – PRODUTO NÃO ENTREGUE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA...
... JUSTIÇA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA" EFETUADA PELA INTERNET – PRODUTO NÃO ENTREGUE \xE2" ... -
Acórdão Nº 0300710-65.2019.8.24.0024 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
Recorrido: Meiriane CampagnaroRelatora: Dra. Adriana Mendes BertonciniRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - COMPRA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - INSURGÊNCIA DA RÉ ACERCA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CORRETA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – COMPRA PELA ... INTERNET – PRODUTO NÃO ENTREGUE – ... -
Processo nº 0010582-38.2013.8.19.0054 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: Apelação. Consumidor. Ação Indenizatória. Comércio Eletrônico. Compra Pela Internet. Produto Não Entregue. Gestora De Pagamento. Ausência De Responsabilidade Pela Restituição Do Valor Pago. Danos Morais. Descabimento. Sentença Que Condenou A Gestora De Pagamento. Não Obstante A Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor E A Solidariedade Dos Envolvidos Na Causação Do Dano Ao Consumidor...
... Apelante: Pagseguro Internet Ltda. ... Apelado: Francisco Chagas ... COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA PELA INTERNET. ... ENTREGUE. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.140352-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA PELA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - QUESTÃO DE ORDEM PUBLICA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - CABIMENTO - Não restam dúvidas de que o...
... Suspensa a exigibilidade pela autora, em razo da Assistncia Judiciria ... " ... ora Apelante que, em 20/08/2020, efetuou a compra de um smartphone, Lenovo XT2013 Motorola One ... adquire um aparelho de celular pela internet, pagando por ele uma elevada quantia, cria uma ... ela adquirido pela internet no foi lhe entregue na data combinada, tendo r, ora Apelada, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.140352-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA PELA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - QUESTÃO DE ORDEM PUBLICA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - CABIMENTO - Não restam dúvidas de que o...
... Suspensa a exigibilidade pela autora, em razo da Assistncia Judiciria ... " ... ora Apelante que, em 20/08/2020, efetuou a compra de um smartphone, Lenovo XT2013 Motorola One ... adquire um aparelho de celular pela internet, pagando por ele uma elevada quantia, cria uma ... ela adquirido pela internet no foi lhe entregue na data combinada, tendo r, ora Apelada, ... -
Acórdão Nº 0700345-31.2022.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 16-03-2023
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESTORNO JÁ REALIZADO POR MEIO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ENTREGA DO PRODUTO INCABÍVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR
... INOMINADO ... INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... autora. Ao final, pugna pela reforma da sentença para julgar totalmente ... Aduz a parte autora que efetuou a compra de um celular Xiami Poco M3, ... 128GB, pelo ... -
Acórdão Nº 5006182-94.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NO ENTREGUE. PAGAMENTO ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.076091-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. COMPRA DE CELULAR PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Como se sabe, para a caracterização do dano moral emerge indispensável a ocorrência de ofensa anormal a algum dos direitos da personalidade, tais como a imagem, a honra, a integridade física e psicológica. Cediço...
... , em razo de estar o autor amparado pela gratuidade da justia, nos termos do 3, art. 98, ... ter comprovado a celebrao do contrato de compra e venda com a requerida, o pagamento do preo ... celular adquirido pelo autor via internet no foi, de fato, entregue, tendo a r infringido o ... -
Acórdão Nº 0003220-23.2020.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-06-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET ... PRODUTO NÃO ENTREGUE. ABALO ...
-
Acórdão Nº 0206795-42.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
... MERCADORIA ... ENTREGUE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO ... MORAL NÃO ... exordial pela parte autora, extinguindo, com resolução de ... compra dos seguintes itens, através do site de vendas ... de serviços de compras realizadas pela internet, ... quando não demonstrado efetivo abalo ao ...
-
Acórdão Nº 0009124-94.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 02-05-2022
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ... ENTREGUE. COMPRA ...
-
Acórdão Nº 0009343-06.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2022
... MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADO ... Recorrente(s): ... PAGO.COM ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA ... INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA ...
-
Acórdão Nº 0309022-49.2017.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. LOJA VENDEDORA QUE NÃO RECONHECE A COMPRA. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. DOCUMENTOS APORTADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR. RECORRIDO QUE JUNTOU AOS AUTOS BOLETO DE PAGAMENTO, CUJO COMPROVANTE INDICA LOJA BENEFICIÁRIA...
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET ... MERCADORIA ... NÃO ENTREGUE ... LOJA VENDEDORA QUE NÃO RECONHECE A COMPRA ... -
Acórdão nº 0000392-06.2014.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... índices fornecidos pela INPC, acrescida de juros de ... mora, à razão ... MERO DISSABOR ... DESCABIMENTO. COMPRA DE BOLSA PELA ... INTERNET. PRODUTO NÃO ... Compra pela internet. Bem não entregue ... Ação de restituição de valores c.c ...
-
Acórdão Nº 0701318-88.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 06-12-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. REVELIA. CONDENAÇÃO EM ESTORNO DO VALOR DA COMPRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO/COMPROVADO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... : Compra e Venda ... E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO ... NÃO ENTREGUE. REVELIA ... -
Acórdão Nº 0310695-21.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE ...
-
Acórdão Nº 0005377-37.2023.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-03-2024
... (s): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PRA PELA ... INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE ... AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA QUE A ... COMPRA FOI INTERMEDIADA PELA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
-
Acórdão Nº 0313617-03.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
Recorrido: Renato Domingues BritoRelatora: Dra. Adriana Mendes BertonciniRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - COMPRA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - TEORIA DA APARÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ ACERCA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUBSISTÊNCIA - CORRETA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES - CONSUMIDOR...
... C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – COMPRA PELA ... INTERNET – PRODUTO NÃO ENTREGUE – ... -
Acórdão Nº 0002129-48.2020.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-08-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET ... PRODUTO NÃO ENTREGUE ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em ... de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador ... § 1º As ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II - ... ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.030350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - COMPRA PELA INTERNET - PAGAMENTO REALIZADO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DISPLICÊNCIA E DESCASO EXACERBADOS - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO.1- De acordo com o art. 14 e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviços e o fornecedor...
... corrigida monetariamente a partir da citao pela tabela do TJMG; julgo improcedente o pedido ... que o aparelho celular comprado pela internet, para ser dado como presente de natal para o o no foi entregue, sendo enviado, em seu lugar, um tijolo. Ademais, ... mais de 2 anos desde o pagamento da compra, sem recebimento do produto. Assim, requereu a ...