Compropriedade
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Embargos Declaratórios
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E AÇÃO “EX EMPTO” 109 ... sa, isolada, dos direitos relativos à compropriedade (arts. 623-I-II, 634, 640, do Código Civil), e os atos e omissões de um litisconsorte não prejudicam e nem beneficiam os outros (art. 48 do CPC) ...
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Acordao N° 1337996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ação possessória. Imóvel público. Inexistência de título dominial. Poder público. Tolerância. Mera permissão de uso. Atos de posse. Proteção cabível. Disputa entre particulares. Invocação da proteção em face do poder público. Inocorrência. Melhor posse. Comprovação da condição de possuidor. Ônus do postulante da proteção possessória.
... apresentadas num paralelismo entre o mundo fático e o jurídico. Assim, nada obsta a que se ... verifiquem: propriedade e composse; compropriedade (condomínio) e posse singular (exclusiva ou ... múltipla); compropriedade e composse; ou compropriedade sem posse ou sem composse.”[9]. Acerca ... -
DECRETO Nº 78618, DE 25 DE OUTUBRO DE 1976. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Terreno Situado Na Cidade de São Roque, Estado de São Paulo, Necessario Ao Ministerio da Aeronautica.
... 1 W (Noroeste), pela vala de divisa compropriedade de Adão Adib e outros, numa distância de 112,506m chegando ao Marco H; desse Marco, no rumo de N 64º27'48". 1 W (Noroeste), pela vala de divisa ...
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Acordao N° 1341062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processual civil. Sobrepartilha de bens móveis. Copropriedade. Contrato de aluguel de depósito para guarda e conservação dos bens. Divisão proporcional das despesas. 1. Cada condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação da coisa, nos termos do artigo 1. 315 do código civil. 2. Os gastos realizados com o contrato de depósito para guardar os bens...
... propriedade, ou seja, configura-se uma copropriedade ou compropriedade. Enquanto ... não dividido o imóvel, persiste a propriedade do casal sobre o bem, mas sob o estado de ... condomínio, nos termos dos arts. 1.314 a ... -
Relatório e Voto com número 5614409-31.2022.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 10-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. TUTELA PROVISÓRIA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL QUE COMPÕE A HERANÇA POR APENAS UM DOS HERDEIROS. PAGAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO NECESSÁRIA. VALOR DO ALUGUEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais...
... compatível com o estado de indivisão. Ora, razoável, então, não ... seria se cogitar do termo condomínio, mas compropriedade ou co- ... propriedade, pois a situação de sujeição do bem a cada qual dos ... proprietários não é reduzida pelo fato do direito de ... -
Relatório e Voto com número 5015145-04.2019.8.09.0136 da 2ª Câmara Cível, 22-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, NOS AUTOS DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL ENTRE CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA/MARITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O acordo homologado nos autos da ação demarcatória n. 5483972-36, por meio do qual a apelada alienou a outro condômino sua parcela...
... condôminos aliena sua fração ideal do bem comum para outro condômino, tendo em vista que ... não se fez ingressar na compropriedade pessoa estranha ao grupo condominial ( ... )” (STJ, 3ª T., ... AgInt no REsp n. 1.672.849/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe 11/09/2019) ... -
Acórdão nº 0007953-49.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Febrero de 2015
... indivisível até que se julgue a partilha ... Neste diapasão, diante do regime de compropriedade do bem por um dos herdeiros, ... evidencia-se devido fixar verbas a título de aluguel, na proporção do seu quinhão, ... destinadas aos demais ...
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Acórdãos nº 1030735-14.2015.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... jurídica que envolva ambas as partes, ou uma das partes e terceiro" 1 , aduzindo adiante: "não apenas a 'compropriedade' ou a 'composse' geram a obrigação de exibir o documento. Essa obrigação, in casu, nasce do conteúdo do documento, de ...
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Acórdão Nº 0000085-09.2010.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
... conhecida como condomínio ou compropriedade; já a ... comunhão da situação fática da posse é a composse ... Se a posse é o poder de fato sobre a coisa, e a ... propriedade pode ser ...
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Acórdãos nº 1003515-21.2017.8.26.0587 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... “ A multipropriedade imobiliária, ( ... ), é concluída mediante um contrato de compra e venda de uma cota de compropriedade, ao qual se aditam a disciplina relativa à divisão por turnos e à utilização das unidades, e as normas referentes ...
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Acórdãos nº 1009178-91.2016.8.26.0196 de 5ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... 226/228). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO É fato incontroverso (art. 374, II e II, CPC) a compropriedade sobre o imóvel desenhado na inicial e contestação (fls. 18/22). As partes concordaram com o valor da ...