lei 11768
- LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
- LEI - LEI 11768
- LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.
- Acórdão nº 2011/0112160-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 511, DE 20 DE JULHO DE 2010. Altera o Anexo Vi da Lei 11.897/08 (loa/2009), Com Fulcro No Artigo 96 da Lei 11.768/08 (ldo/2009), o Subtitulo 18.544.0515.3735.0031 - Construção da Barragem Congonhas No Estado de Minas (unidade Orçamentaria: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs).
- Acórdão nº 2008/0260476-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no AREsp 41141 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 41141 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 507, DE 20 DE JULHO DE 2010. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.897/08 (loa/2009), Com Fulcro No Artigo 96 da Lei 11.768/08 (ldo/2009), o Subtitulo 26.781.0631.1f53.0016 - Construção de Terminal de Passageiro No Aeroporto Internacional de Macapa - No Estado do Amapa (unidade Orçamentaria: 52212 - Infraero).
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 509, DE 20 DE JULHO DE 2010. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.897/08 (loa/2009), Com Fulcro No Artigo 96 da Lei 11.768/08 (ldo/2009), o Subtitulo 23.695.1166.0564.0001 - Apoio a Projetos de Infra-estrutura Turistica - Nacional (loa 2006) Infra-estrutura Turistica em Porto Velho - Ro (unidade Orçamentaria: 54101 - Ministerio do Turismo).
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 510, DE 20 DE JULHO DE 2010. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.897/08 (loa/2009), Com Fulcro No Artigo 96 da Lei 11.768/08 (ldo/2009), o Subtitulo 10.846.1214.0808.0446 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Basica de Saude Estruturação de Unidades de Atenção Basica - Cacoal - Ro Hospital Municipal de Cacoal-ro (unidade Orçamentaria: 36901 - Fundo Nacional de Saude).
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 512, DE 20 DE JULHO DE 2010. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.897/08 (loa/2009), Com Fulcro No Artigo 96 da Lei 11.768/08 (ldo/2009), o Subtitulo 26.782.0237.7224.0107 - Restauração de Trechos Rodoviarios Na Br- 235 No Estado de Tocantins Trecho Pedro Afonso - Divisa To/ma-to, Br-235/to - Construção Divisa To/ma - Divisa To/pa, Contratos 184/2000, 185/2000 e Obra (unidade Orçamentaria: 39252 - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit).
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 508, DE 20 DE JULHO DE 2010. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.897/08 (loa/2009), Com Fulcro No Artigo 96 da Lei 11.768/08 (ldo/2009), o Subtitulo 26.782.0220.2834.0014 - Restauração de Rodovias Federais No Estado de Roraima, (pac) Restauração de Rodovias Federais No Estado de Roraima, Contratos 60 e 61/2006 (unidade Orçamentaria: 39252 - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit).
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100 DA CF. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 283 DO STF. SUPOSTA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À REINTEGRAÇÃO DE MILITAR, MATÉRIA QUE NÃO CONSTITUI O OBJETO DA PRESENTE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000264920124058100), 10-12-2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPASSE. IRREGULARIDADE DO MUNICÍPIO PERANTE O SIAFI. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. Remessa Necessária e Apelação do Município de Frecheirinha/CE em face de sentença que julgou improcedente sua demanda, objetivando: a Caixa Econômica Federal a firmar consigo contrato de repasse de verbas relativo...
- DECRETO Nº 6808, DE 27 DE MARÇO DE 2009. Altera os Artigos 1, 2, e 8 e os Anexos I, Ii, Vi, Vii, Viii, Ix e X do Decreto 6.752, de 28 de Janeiro de 2009, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desmbolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2009, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6752, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2009, Acresce Paragrafo 4 ao Artigo 9-a do Decreto 2.028, de 11 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0051713-09.2023.8.19.0000 (Cível), 12-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. LEI FEDERAL Nº 11.768/2008. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901- 59.2018.8.19.0001. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0048132-83.2023.8.19.0000 (Cível), 31-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. LEI FEDERAL Nº 11.768/2008. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES
- DECRETO Nº 6867, DE 29 DE MAIO DE 2009. Altera o Artigo 8 e os Anexos Vii, Viii,ix do Decreto 6.752, de 28 de Janeiro de 2009, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2009, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 7027, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera o Artigo 8 e os Anexos Vii, Viii, Ix e X do Decreto 6.752, de 28 de Janeiro de 2009, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2009.
- Decisão monocrática Nº 38152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS A E CDO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE CABIMENTO DE EXECUÇÃO DE PARCELAINCONTROVERSA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 523 DO CPC/2015. TESERECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃODA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I E III, DO CPC/2015.SÚMULA 284/STF.