Compulsória
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Acórdão nº 2014/0050325-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR. 1. A demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas fun&
... compulsória". Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp n. ... 1.540.866/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0285757-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N
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Juiz que debochou da Lei Maria da Penha é punido com remoção compulsória: 'Não tô nem aí'
O juiz Rodrigo de Azevedo Costa recebeu nesta quarta-feira a punição de remoção compulsória. O magistrado foi julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo por ter dito "não estar nem aí para a Lei Maria da Penha". A afirmação viral...
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Acórdão nº 2015/0122700-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Lei 11.520/2007 dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas por hanseníase em razão de...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ... REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2013/0370432-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CESSÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. OBRIGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AO ADQUIRENTE APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FUNDAMENTO DO ACÓRD&
... : DANIEL VOLTARELLI E OUTRO(S) ... : BATISTINA FRANCO PEREIRA ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2009/0226644-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. RECORRIDO QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a liberação compulsória do adolescente aos 21 anos de idade. 2. Agravo regimental prejudicado.Acordao:...
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. RECORRIDO QUE COMPLETOU 21 ... LIBERAÇÃO ... COMPULSÓRIA. ... REGIMENTAL PREJUDICADO ... -
Acórdão nº 2010/0184702-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO USO. DEMANDA DE NATUREZA CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. SUJEIÇÃO À REGRA DA INESGOTABILIDADE OU DA PERPETUIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo...
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE ... COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO ... POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO USO. ... -
Acórdão nº 2015/0191235-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE ESCRIVÃO TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS POR PERDA DE OBJETO. LIMITES OBJETIVOS DO PROVIMENTO CAUTELAR. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. CASO ESPECÍFICO DO ESTADO DE GOIÁS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Cuida-se de medida cautelar que objetiva dar...
... PROCURADOR : FERNANDO CÉSAR PAULA RODRIGUES E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA DE ESCRIVÃO TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL ... NÃO OFICIALIZADA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS POR PERDA DE ... -
Acórdão nº 2015/0146293-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. LC 51/85. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais...
... : ALCINDO ROMEU DUTRA MARTINS ... : CARLA R C MARTINS ... PROCESSUAL ... CONSTITUCIONAL. ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA" AOS 65 ANOS DE ... RECORRIDO ... FUNDAMENTO ... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA DO STF. ... 1. Esta \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... § 8º Os contratos iniciais e equivalentes, assim reconhecidos em resolução da Aneel, serão aditados para contemplar uma fórmula compulsória de solução de controvérsias, para que a Aneel instaure ex officio, caso as partes não o façam em prazo determinado, os mecanismos de solução ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de financiamento da atividade rural, será suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres, dotações das operações oficiais de crédito, fundos e quaisquer outros recursos, com os seguintes objetivos: ...
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Liminar do STJ proíbe aposentadoria compulsória de 10 diplomatas
Liminar do STJ proíbe aposentadoria compulsória de 10 diplomatas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar a dez diplomatas que estão na iminência de serem aposentados compulsoriamente. Eles entraram com mandado de segurança para pedir a declaração de inconstitucionalidade incidental do parágr... -
Acórdão nº 2004/0062303-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Adjudicação compulsória. Litisconsórcio. Cedentes. 1. Na ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como litisconsortes, sendo corretamente ajuizada a ação contra o promitente vendedor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 648.468/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 23/04/2007 p. 255)
... Adjudicação compulsória. Litisconsórcio. Cedentes ... 1. Na ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como litisconsortes, sendo ... -
Justiça decreta aposentadoria compulsória de juíza que se recusou a voltar ao trabalho presencial e atacou STF na web
A Justiça de Minas Gerais decretou a aposentadoria compulsória, a partir desta quarta-feira, da juíza Ludmila Lins Grilo, que era titular da Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Unaí. A decisão foi assinada pelo desembargador José Arthur de ...
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TJ-SP cria licença compulsória para quem foi a regiões epidêmicas de coronavírus
TJ-SP cria licença para quem foi a regiões epidêmicas de coronavírus
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, enviou um comunicado a juízes e servidores de todo o estado em que anuncia uma licença compulsória de 14 dias para os funcionários que estiveram em regiões ep... -
CNJ condena desembargador do Tocantins à aposentadoria compulsória
CNJ condena desembargador do Tocantins à aposentadoria
O desembargador Amado Cilton Rosa, do Tribunal de Justiça do Tocantins, foi condenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à aposentadoria compulsória com proventos proporcionais, por organizar um esquema de venda de sentenças em seu gabinete.<... -
Tarcísio e Nunes apresentam pacote contra a cracolândia, e internação compulsória será feita só 'em último caso'
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o prefeito Ricardo Nunes (MDB) anunciaram nesta terça-feira um pacote de medidas sobre a cracolândia, problema que persiste há 30 anos na cidade de São Paulo. Entre as ações anunciadas ...
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MPF emite nota contra proposta de internação compulsória de usuários de droga no Rio, feita pelo prefeito Eduardo Paes
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, e a Defensoria Pública da União, enviaram, na quinta-feira, uma nota técnica ao prefeito Eduardo Paes, colocando-se contrários à internação compulsória de ...
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Tarcísio e Nunes apresentam pacote contra a cracolândia, e internação compulsória será feita só 'em último caso'
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o prefeito Ricardo Nunes (MDB) anunciaram nesta terça-feira um pacote de medidas sobre a cracolândia, problema que persiste há 30 anos na cidade de São Paulo. Entre as ações anunciadas ...
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Tarcísio e Nunes apresentam pacote contra a cracolândia, e internação compulsória será feita só 'em último caso'
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o prefeito Ricardo Nunes (MDB) anunciaram nesta terça-feira um pacote de medidas sobre a cracolândia, problema que persiste há 30 anos na cidade de São Paulo. Entre as ações anunciadas ...
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‘Fgts, que é uma poupança compulsória, ficará menor’
EntrevistaPara o economista Luiz Carlos Mendonça de Barros, a redução de 8% para 6% da contribuição das empresas sobre salários dos empregados ao FGTS diminui o custo do trabalho, mas tem pouco poder de gerar vagas.Qual sua avaliação sobre a ideia de...
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Internação compulsória de usuários de crack provoca nova divergência entre Doria e Alckmin
Agência O Globo - SÃO PAULO - O tema cracolândia tem causado dissabores entre criador e criatura no tucanato paulistano. Primeiro, o prefeito João Doria causou mal-estar ao governador Geraldo Alckmin ao dizer que "a cracolândia acabou". Com uma opera...
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Juiz é condenado à aposentadoria compulsória por se envolver com mulher de traficante, no ES
RIO - O juiz Vanderlei Ramalho Marques foi condenado nesta quinta-feira pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) a se aposentar compulsoriamente. O magistrado era acusado de manter um relacionamento amoroso com uma mulher que respondia proce...
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Tarcísio e Nunes apresentam pacote contra a cracolândia, e internação compulsória será feita só 'em último caso'
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o prefeito Ricardo Nunes (MDB) anunciaram nesta terça-feira um pacote de medidas sobre a cracolândia, problema que persiste há 30 anos na cidade de São Paulo. Entre as ações anunciadas ...
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Investigações de juízes bateram recorde em 2022; sanção mais comum, aposentadoria compulsória é criticada
Dados do Conselho Nacional de Justiça levantados a pedido do GLOBO mostram que houve um recorde de investigações de condutas de juízes no ano passado. Desde 2006, foram abertos 240 procedimentos administrativos disciplinares (PADs). Em 2022, quando h...