comum acordo
- Em vigor Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Frações não computáveis da pena ... Art. 11 - Desprezam-se, nas ... de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ... Redução de pena ... Parágrafo único - A ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... de gás natural, na forma da regulação da ANP; XII - código comum de rede: conjunto de regras para promover a operação, de forma uniforme, ... o mercado organizado de gás natural mediante celebração de acordo de cooperação técnica com a ANP; XX - estocagem subterrânea de gás ...
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STF discutirá exigência de comum acordo para instauração de dissídio coletivo
STF discutirá exigência de comum acordo para dissídio coletivo
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 679137, no qual o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Esta... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e fiscalizador, consolidando a ... I ‑ de acordo com os planos que administram: ... a) de plano comum, quando administram plano ou conjunto de planos acessíveis ao universo de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ário internacional de passageiros, feita pelo país signatário de acordo" sobre transporte internacional terrestre à transportadora sob sua jurisdi\xC3" ... II - diretor, sócio gerente, administrador ou sócios em comum, estes com mais de dez por cento do capital votante; ... III - ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... dos pais de decidirem, em comum acordo, sobre a guarda de ...
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Em vigor
Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
... " ... "XVIII - Denominao Comum Brasileira (DCB) - denominao do frmaco ou princpio farmacologicamente ... , periodicamente, a relao de medicamentos registrados no Pas, de acordo com a classificao farmacolgica da Relao Nacional de Medicamentos ...
- Decreto Legislativo nº 451 de 14/11/2001. APROVA O TEXTO DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCADO COMUM DO SUL E SEU REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, CELEBRADOS EM MONTEVIDEU, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
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Bolsonaro lamenta falta de acordo sobre tarifa comum em cúpula virtual do Mercosul
BRASILIA - O presidente Jair Bolsonaro lamentou a falta de acordo para a redução da tarifa externa comum (TEC) do Mercosul neste semestre em que o Brasil ocupou a presidência temporária do bloco. Em cúpula virtual nesta sexta-feira, motivada tanto po...
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Bolsonaro lamenta falta de acordo sobre tarifa comum em cúpula virtual do Mercosul
BRASILIA - O presidente Jair Bolsonaro lamentou a falta de acordo para a redução da tarifa externa comum (TEC) do Mercosul neste semestre em que o Brasil ocupou a presidência temporária do bloco. Em cúpula virtual nesta sexta-feira, motivada tanto po...
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Bolsonaro lamenta falta de acordo sobre tarifa comum em cúpula virtual do Mercosul
BRASILIA - O presidente Jair Bolsonaro lamentou a falta de acordo para a redução da tarifa externa comum (TEC) do Mercosul neste semestre em que o Brasil ocupou a presidência temporária do bloco. Em cúpula virtual nesta sexta-feira, motivada tanto po...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Reiterando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, só pode ser realizado ... demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática ... CAPÍTULO VI ... Órgãos Competentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... , aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum" do Sul - Mercosul ... § 11. Os editais de licitação para a contrataç\xC3" ... e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Parágrafo único. Na impossibilidade de acordo entre usuário e operadora ferroviária quanto a questões relativas a ... em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralização ...
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Acórdão nº 2014/0178429-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que o distrato foi...
... distrato foi realizado em comum ... -
Justiça comum não pode homologar acordo sobre existência de vínculo de emprego
Justiça comum não pode homologar acordo sobre vínculo de emprego
Juiz estadual ou federal não pode homologar um acordo sobre existência de vínculo de emprego. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido acordo extrajudicial, homologado pela Justiça comum, pelo qu... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-385300-74.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância em defesa,...
... COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO DE ... -
Acórdão Nº 1002295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... ECONÔMICA ... AJUIZAMENTO ... REQUISITO: ... NECESSIDADE DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES ... CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-397-85.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância em defesa,...
... COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-207-80.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a exigência do comum acordo representa pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo coletivo de natureza econômica. Caso em que a Suscitada, em preliminar...
... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM" ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pac\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1205-21.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância, força é manter a extinção do processo,...
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO. A regra, ... -
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... que a conservação da diversidade biológica é uma preocupação comum à humanidade, ... Reafirmando que os Estados têm direito soberanos ... Os objetivos desta Convenção, a serem cumpridos de acordo" com as disposições pertinentes, são a conservação da diversidade biol\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16127-31.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DA REGIÃO NORDESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE BENTO GONÇALVES, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DA REGIÃO SUL DO BRASIL, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SIMERS, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇO
... AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971. Dispõe Sobre as Prestações Devidas a Ex-combatente Segurado da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... ) do salário-de-benefício, definido e delimitado na legislação comum da previdência social ... Parágrafo único. Será computado ...