comum acordo
- Art. 484-A. Rescisão Contratual por Comum Acordo (Distrato)
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, ... I- certidão de nascimento de filho havido em comum; ... II- certidão de casamento religioso; ... III- declaração ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... iniciado as obras de implantação, sem motivo justificado, de acordo com o cronograma previamente apresentado ao Conselho Nacional das Zonas de ... a serem fabricados, com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e os serviços vinculados à industrialização a serem ...
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Supremo declara constitucional acordo comum para ajuizar dissídio coletivo
É constitucional acordo comum para ajuizar dissídio coletivo
A exigência de mútuo acordo entre as partes para o ajuizamento do dissídio coletivo busca implementar boas práticas internacionais e ampliar direitos fundamentais dos trabalhadores, na medida em que privilegia o acordo de vontades. Desta forma, nã... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum; ... V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação; ... assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do ... que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... VI - apoiar a implementação da Base Nacional Comum Curricular ... Art. 3º São diretrizes do PNLD: ... I - o respeito ... á responsabilidade da rede para a qual foram disponibilizados, de acordo com a respectiva legislação ... § 6º Ao final de cada ano letivo, ...
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Em comum acordo, Casagrande anuncia saída da TV Globo
Walter Casagrande Júnior e a TV Globo chegaram a um comum acordo para o desligamento do ex-jogador do grupo de comentaristas da emissora, após 24 anos. Casão participou de diversas coberturas enquanto esteve na empresa e mantinha um blog no ge. — Vim...
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Em comum acordo, Casagrande anuncia saída da TV Globo
Walter Casagrande Júnior e a TV Globo chegaram a um comum acordo para o desligamento do ex-jogador do grupo de comentaristas da emissora, após 25 anos. Casão participou de diversas coberturas enquanto esteve na empresa e mantinha um blog no ge. — Vim...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Os agrotxicos, seus componentes e afins, de acordo com definio do art. 2 desta Lei, s podero ser produzidos, exportados, ... outras: a indicao de onde ou sobre o que deve ser aplicado; o nome comum da praga ou enfermidade que se pode com ele combater ou os efeitos que se ...
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Em comum acordo, Casagrande anuncia saída da Globo
Agência O Globo -Nesta quarta-feira, Walter Casagrande Júnior e a TV Globo chegaram a um comum acordo para o desligamento do ex-jogador do grupo de comentaristas da emissora, após 25 anos. Casão participou de diversas coberturas enquanto esteve na e...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... comum acordo, por meio de instrumento específico de distrato, definir ...
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DECRETO Nº 59308, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo Basico de Assistencia Tecnica Com a Organização das Nações Unidas, Suas Agencias Especializadas e a Agencia Internacional de Energia Atomica.
... , programas de treinamento profissional, empreendimentos-pilôto, grupos de trabalho de peitos e atividades correlatas nos locais que forem, de comum acôrdo, escolhidos pelas partes; ... c) conceder bôlsas de estudos e aperfeiçoamento ou adotar outras providências que possibilitem a candidatos ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários ... resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeiro comum ... ARTIGO 100 ... As alterações da situação líquida ...
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Sem comum acordo, dissídio sobre proteção contra Covid não pode ser instaurado
Ausência de comum acordo impede dissídio coletivo
Segundo a Constituição, o comum acordo é indispensável à instauração do dissídio coletivo. A partir dessa premissa, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e ... ARTIGO 16 ... O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal ... 10 desta Lei serão processadas e julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, ...
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Estamos tentando mudanças no arcabouço em comum acordo, com quórum expressivo, diz Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo está em tratativas com os parlamentares para construir mudanças no arcabouço "em comum acordo, com quórum para lá de expressivo", já que o texto pode voltar para análise da Câmara dos Deputa...
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Decreto Legislativo nº 1 de 04/03/2016. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO, ADOTADO PELO CONSELHO GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO POR DECISÃO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014, JUNTAMENTE COM SEU ANEXO, O ACORDO SOBRE A FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO, ADOTADO PELOS MEMBROS DA OMC NA IX CONFERÊNCIA MINISTERIAL, REALIZADA EM BALI, INDONÉSIA, EM 7 DE DEZEMBRO DE 2013.
... 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte ... DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2016 (*) ... Aprova o ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei orçamentária anual - LOA ... construção, bem como os respectivos saldos devedores, poderão, de comum acordo entre o tomador e o agente financeiro: ... #Redação dada ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... maior valor de referência do País poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de 2 (dois) vigilantes ... Art. 12. - A vigilância ... § 2º. O exame de sanidade física e mental será realizado de acordo com o disposto em norma regulamentadora do Ministério do Trabalho ... § ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acordo com as regras da respectiva modalidade desportiva e as normas que regem a ... “Parágrafo único. As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, resolverão como cumprir o ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... competente para conhecer da ao, process-la e julg-la o juiz que, de acordo com a organizao judiciria de cada Estado, o for para as causas que ... , se particularmente difcil a produo de prova documental, e ser comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartrio do mandado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... , do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento ... "Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: ... I - avaliação mediante ...