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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE SUSTENTADOS NO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Juízo de origem, nos termos do art. 312 do CPP, indicou motivação suficiente e concreta para decretação da cautelar máxima, sobretudo diante da grande quantidade e da variedade de droga apreendida, e dos...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSEIRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA-BASE. MAUSANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTOVÁLIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é reiterada no...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DEVIDA NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6), EM RAZÃO DA EXCESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas...

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICOE TELEMÁTICO. ORDEM DE HABILITAÇÃO DE SIMCARD (CHIP) DA AUTORIDADEPOLICIAL FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DO TITULAR DA LINHA.PROCEDIMENTO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA OPERADORA TELEFÔNICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ. ILEGALIDADE DA INCURSÃOINVESTIGATÓRIA. RECURSO...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL - CP. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 1/12 PARA CADA VETORIAL DO ART. 59 DO CP VALORADA NEGATIVAMENTE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO EXPÔS CONCRETAMENTE AS RAZÕES PELAS...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SISTEMA COMPENSATÓRIO DE JORNADA DENOMINADO "BANCO DE HORAS". REQUISITOS PARA VALIDAÇÃO E EFICÁCIA. DESRESPEITO ÀS REGRAS COLETIVAMENTE AVENÇADAS. INTERREGNO CONTRATUAL A DESCOBERTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O sistema compensatório de jornada comumente denominado de "banco de horas" requer a pactuação com o Sindicato do Obreiro. Ainda que tenham sido trazidos...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É de se manter o valor fixado na origem a título de indenização por danos morais quando o arbitramento observa de forma adequada e proporcional a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, além de considerar a capacidade econômica do empregador e as condições da vítima. Aplicação...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS EM TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. PROVA ORAL FAVORÁVEL À TESE AUTORAL. FALTA DE LASTRO NORMATIVO AO FUNCIONAMENTO DO "BANCO DE HORAS". As testemunhas declinaram que havia sonegação de registro do tempo de jornada, naquilo que ultrapassasse a duas horas extras por dia trabalhado. Os documentos de jornada, por terem sido manipulados, tornam-se...

RECURSO ORDINÁRIO. I) HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A escala de trabalho de 12x36, comumente adotada por algumas categorias profissionais, impõe, em face da excepcionalidade de tais condições de labor, disciplinamento em normas coletivas de trabalho. Resta desconfigurado o regime mencionado quando inexistirem normas coletivas disciplinando as jornadas de...

RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PIDV). EFEITOS. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A transação efetivada entre as partes caracteriza ato jurídico bilateral e sinalagmático, por meio do qual são feitas concessões recíprocas, firmado, comumente, com o objetivo de evitar problemas futuros ou por fim a um litígio já...

• Revista Contemporânea de Contabilidade

O propósito deste estudo foi analisar a relação entre a percepção de justiça no ambiente acadêmico e a desonestidade acadêmica de estudantes de graduação em Ciências Contábeis. A classroom justice, ou justiça acadêmica, refere-se à avaliação justa dos resultados e processos no ambiente acadêmico. É comumente segregada em três dimensões: distributiva, processual e interacional. A amostra da...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO.TRANSPORTE DE IRREGULAR DE VALORES SEM ACOMPANHAMENTO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. I -Para a fixação do valor da indenização por dano moral há que se levar em conta a situação econômica do ofendido e do ofensor, a gravidade do ato e a repercussão da ofensa, a posição social...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A escala de trabalho de 12x36, comumente adotada por algumas categorias profissionais, impõe, em face da excepcionalidade de tais condições de labor, disciplinamento em normas coletivas de trabalho. Resta desconfigurado o regime mencionado quando inexistirem normas coletivas disciplinando as jornadas de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO -COMPREENSÃO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO - COISA JULGADA PRESERVADA. Tratando-se de condenação no pagamento de salários vencidos e vincendos, no caso, em razão de despedimento arbitrário de membro de CIPA, há de se presumir incluído no título aquilo que normalmente ocorre, ou seja, a incidência da variação salarial no período,...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USODOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICOORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DEMEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIAFARMACÊUTICA. SUS. POLÍTICA PÚBLICA. REMÉDIOS DE ALTO CUSTO. RELAÇÃONACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME).1. Recurso especial interposto contra...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, oscondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, deum sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,possu

INTERVALOS INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. LEI 8.923/94. É indevida a condenação quanto às horas extras pleiteadas no período anterior à edição da Lei 8.923/94, dispositivo responsável pela inclusão do § 4º do artigo 71 da CLT, uma vez que o entendimento pacificado nesta Corte é de que até a vigência da mencionada lei vigorava o Enunciado 88 do TST - posteriormente cancelado pela Resolução nº 43/95,

HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO - COEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que o fato de ser cumprida jornada maior que a estabelecida não invalida o acordo de compensação, porquanto a existência do aludido regime em nada impede a ocorrência do labor extraordinário, considerando o disposto no art. 59, § 2º, da CLT,...

AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária ao interesse da parte não significa prestação jurisdicional incompleta. 2. IPC DE MARÇO DE 1990. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA. O prequestionamento na ação rescisória deve ser visto com reservas, evitando-se generalizações, pois comumente tem sido dado a essa ação, quanto a tal requisito, o...

HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO - COEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que o fato de ser cumprida jornada maior que a estabelecida não invalida o acordo de compensação, porquanto a existência do aludido regime em nada impede a ocorrência do labor extraordinário, considerando o disposto no art. 59, § 2º, da CLT,...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - INTEGRAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NOS CÁLCULOS DE HORAS EXTRAS - ÉPOCA PRÓPRIA - REPOUSO SEMANAL (SÁBADO) - QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. Seja na forma do § 4º do art. 896 da CLT, vigente à época do apelo, seja na dicção atual do § 2º do mesmo artigo, interpretados pela Súmula 266 desta E. Corte, não alcançam nível constitucional as discussões em...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EMFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DASDROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.MEDIDAS CAUTELARES...

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE.SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PENA MÍNIMA SUPERIOR A QUATROANOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIALDE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE RAZOÁVEL DE DROGA. PRESENÇA DEPETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NÃOCONFIGURADA....

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CP. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVOS DO CRIME. OBTENÇÃO DE DINHEIRO PARA COMPRA DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE ÔNIBUS VAZIO E COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM QUE A AÇÃO NÃO DESBORDOU DA PERICULOSIDADE PRÓPRIA DO TIPO....