Comunicação dos documentos
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação; e . IV - facilitar o acesso do cidadão às instâncias administrativas. ... mecanismos para a verificação da autoria e da integridade dos documentos em processos administrativos eletrônicos. . Art. 5º Nos processos ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do ... poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos. § 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. ... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
...Art.8º Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação" entre o órgão ou a entidade do Poder Executivo federal e o interessado poderá ser feita por qualquer meio, preferencialmente eletrônico. Art. 9\xC2"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
...çoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a ... Controle Interno do Poder Executivo federal aos processos, aos documentos e às informações referentes aos recursos públicos recebidos pelas ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
...ARTIGO 8. Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão ou entidade e o interessado poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização; . VII - termo de colaboração: ..., a administração pública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da sociedade civil ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... nas Juntas Comerciais, dentro de 15 dias após a cobrança, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos federais e estaduais relativos ...ção dos prepostos poderá ser dada mediante simples comunicação dos leiloeiros às Juntas Comerciais, acompanhada da indicação do ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...§ 2º Após o recebimento da comunicação de constituição dos órgãos de direção regionais e municipais, ... ao Tribunal Superior Eleitoral será acompanhado dos seguintes documentos:. #Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021. I - cópia da resolução ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e ...Parágrafo único. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... exclusiva referida no inciso V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação; e. #Incluído pela Lei nº 10.931, ...ção, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sôbre a construção ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...) arrecadará, mediante termo, todos os livros da entidade e os documentos de interesse da administração;. b) levantará o balanço geral e o ... da administração pública, quando for o caso, à vista da comunicação formal, que lhes tenha sido feita pelo liquidante. ARTIGO 32. Apurados, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação previsto no inciso II do caput do art. 155 combinado com o inciso IV do ...III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:. a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente ...IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... idosas incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à ... ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, ...§ 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
...a) os documentos" técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou do servi\xC3"... utilização de recursos de tecnologia da informação e da comunicação. Parágrafo único. A adoção da forma presencial deverá ser devidamente ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ão e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que ...ARTIGO 37. A companhia aberta pode, mediante comunicação às bolsas de valores em que suas ações forem negociadas e publicação ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no ... pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:. I - Título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo ...#Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016. § 3º A comunicação" da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informa\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
..., segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda;. VIII - fiscalizar a prestação dos serviços ...III - a relação dos documentos exigidos e os critérios a serem seguidos para aferição da capacidade ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...16. Será feita, entretanto, se apresentado um dos seguintes documentos:. I - Diploma de escola oficial ou reconhecida;. II - Atestado de emprêsa ...As Delegacias Regionais e os órgãos autorizados deverão comunicação ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra todas as alterações que ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...§ 2º Serão de acesso público todos os documentos e autos de processos administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo seja ... público, ou com a utilização dos serviços públicos de comunicação. § 4º - A emissão pública só poderá ser colocada no mercado através ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa ... de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16. #Redação dada ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;. XI- aprovar, ...ária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação" social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluir\xC3"...